Execução Fiscal 0817024-79.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2021

Valor da Causa

R$ 2.450,05

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE ACABAMENTOS PRA CASA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 12:38

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 12:37

Transitado em Julgado em 16/05/2025

13/04/2026, 12:36

Baixa Definitiva

13/04/2026, 12:36

Decorrido prazo de COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE ACABAMENTOS PRA CASA LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.

10/07/2025, 23:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/06/2025 23:59.

10/07/2025, 23:57

Baixa Definitiva

18/06/2025, 07:54

Juntada de Petição de termo de ciência

16/05/2025, 12:21

Decorrido prazo de COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE ACABAMENTOS PRA CASA LTDA - ME em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:46

Juntada de identificação de ar

01/05/2025, 08:25

Publicado Intimação em 11/04/2025.

14/04/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

14/04/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:49

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 12:38

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 12:37

Transitado em Julgado em 16/05/2025

13/04/2026, 12:36

Baixa Definitiva

13/04/2026, 12:36

Decorrido prazo de COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE ACABAMENTOS PRA CASA LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 12:37

Sentença

•09/04/2025, 10:49

Sentença

•03/12/2024, 19:15

Decisão

•10/05/2024, 13:59

Decisão

•21/03/2024, 09:05

Intimação de Decisão

•01/09/2023, 12:50

Decisão

•22/08/2023, 09:37

Decisão

•08/03/2021, 22:17

10/07/2025, 23:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/06/2025 23:59.

10/07/2025, 23:57

Baixa Definitiva

18/06/2025, 07:54

Juntada de Petição de termo de ciência

16/05/2025, 12:21

Decorrido prazo de COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE ACABAMENTOS PRA CASA LTDA - ME em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:46

Juntada de identificação de ar

01/05/2025, 08:25

Publicado Intimação em 11/04/2025.

14/04/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

14/04/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2025, 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2024, 19:15

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 13:23

Cancelada a movimentação processual

03/12/2024, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/11/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 09:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:45

Decorrido prazo de COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE ACABAMENTOS PRA CASA LTDA - ME em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 10:29

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0817024-79.2021.8.14.0301 Vistos os autos. Considerando o parcelamento do débito fiscal, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo pelo prazo concedido pela Municipalidade, a fim de que o (a) executado (a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos constantes do art.922 do CPC, ficando a Fazenda Pública advertida que, havendo o pagamento integral do débito fiscal, deverá informar imediatamente a este juízo, bem como, findo o prazo da suspensão sem esta comunicação, o processo retomara seu curso normal, devendo, independentemente de novo despacho, promover a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências necessárias para a marcha regular do processo, sob pena de abandono. Finalmente, como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art.151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, havendo expedição de mandado de penhora e avaliação, determino que a UPJ FISCAL, promova o recolhimento deste junto a Central de Mandados. Por fim, após o decurso do prazo, certifique-se o que houver vindo os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/03/2024, 09:05

Conclusos para decisão

15/03/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 13:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 02:52

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2023, 09:37

Conclusos para decisão

24/07/2023, 09:04

Cancelada a movimentação processual

24/07/2023, 09:03

Cancelada a movimentação processual

23/05/2023, 11:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:24

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 08:11

Expedição de Carta.

11/03/2021, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2021, 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2021, 22:17

Conclusos para decisão

05/03/2021, 12:13

Distribuído por sorteio

04/03/2021, 10:18