Execução de Título Extrajudicial 0808026-54.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808026-54.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0808026-54.2023.8.14.0301 Reclamante: Nome: E. S. S. DA SILVA - EPP Endereço: Rua Silva Castro, 456, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-104 Reclamado: Nome: CLEYTON ALEXANDRE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Silva Castro, 19, passagem Nossa senhora de fátima, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-104 SENTENÇA/MANDADO Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de processo em fase de conhecimento, em que as partes celebraram acordo. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do artigo 139, V do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo. Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88). Não se pode olvidar, ademais, que cumpre aos jurisdicionados, na posição de cidadãos em exercício, comportarem-se proativamente como cocriadores da paz social que buscam perante o Estado Democrático de Direito. Como, no caso em comento, o acordo foi celebrado por partes capazes e devidamente representadas por seus advogados, detentores de poderes especiais, conforme instrumentos de mandato juntados aos autos, o reconhecimento de seu direito de disposição com a consequente homologação judicial é medida que se impõe como de lídima justiça, ainda que após o julgamento do recurso. Quanto aos valores bloqueados das contas bancárias do executado via SISBAJUD, determino a liberação do valor bloqueado. Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes para que surta seus regulares efeitos de título executivo judicial. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do CPC. Cancele-se a audiência designada nos autos. Sem depósito judicial, arquive-se. P.R.I.C Belém, 10 de maio de 2024 ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

13/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de E. S. S. DA SILVA - EPP em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEYTON ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

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