Execução Fiscal 0860053-19.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0860053-19.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/06/2024 23:59.

23/06/2024, 02:48

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES CAVALCANTE NETO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/05/2024, 10:42

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0860053-19.2020.8.14.0301. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: RENATO FERNANDES CAVALCANTE NETO DECISÃO/MANDADO 1. Tendo em vista o retorno negativo do AR, com a informação ‘recusado/mudou-se/desconhecido/ausente 3x’, renovem-se as diligências citatórias por meio de oficial de justiça, atentando o sr. Meirinho quanto à possibilidade de citação por hora certa, acaso preenchidos os requisitos legais previstos no art. 252 e ss do NCPC. Na hipótese de ter o exequente juntado mapa aos autos, deverá ser anexada cópia do mesmo ao mandado, permitindo o regular prosseguimento do feito. 2. Procedida a citação da parte e não sendo paga a dívida, nem garantida a execução, PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO, com a) penhora, na forma dos arts. 7º. II, 10 e 11 da Lei 6.830/80, devendo ser observado que a obrigação tributária real é propter rem, incidindo sobre o imóvel objeto da execução (CTN, art. 130); b) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora, na forma do art. 7º, IV, e 14, I, da Lei 6.830/80; c) avaliação do bem imóvel penhorado ou arrestado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei nº 6.830/80; d) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo; e) intimação da penhora ao executado e seu cônjuge, se casado for, cientificando-o de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, contados da intimação da penhora, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. 3. Tendo em vista o acordo de cooperação técnica n° 0067/2023, proceda a Secretaria com o envio de relatório ao Município de Belém, informando sobre a expedição de mandado nos presentes autos, para fins de registro no Sistema de Arrecadação Tributária- SAT. 4. Cumprida a determinação, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO, nos termos já determinado por este Juízo. 6. Em seguida, decorrido o prazo, cumprida as diligências ou havendo novas manifestações, venham os autos conclusos para apreciação. INT., DIL. E CUMPRA-SE. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Belém, 24 de janeiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 5 (cicnco) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (91) 32052350 [email protected] DOCUMENTOS ANEXOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, Forúm Cível, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 32052350 Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Conclusos para decisão

10/05/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0860053-19.2020.8.14.0301. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: RENATO FERNANDES CAVALCANTE NETO DECISÃO/MANDADO 1. Tendo em vista o retorno negativo do AR, com a informação ‘recusado/mudou-se/desconhecido/ausente 3x’, renovem-se as diligências citatórias por meio de oficial de justiça, atentando o sr. Meirinho quanto à possibilidade de citação por hora certa, acaso preenchidos os requisitos legais previstos no art. 252 e ss do NCPC. Na hipótese de ter o exequente juntado mapa aos autos, deverá ser anexada cópia do mesmo ao mandado, permitindo o regular prosseguimento do feito. 2. Procedida a citação da parte e não sendo paga a dívida, nem garantida a execução, PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO, com a) penhora, na forma dos arts. 7º. II, 10 e 11 da Lei 6.830/80, devendo ser observado que a obrigação tributária real é propter rem, incidindo sobre o imóvel objeto da execução (CTN, art. 130); b) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora, na forma do art. 7º, IV, e 14, I, da Lei 6.830/80; c) avaliação do bem imóvel penhorado ou arrestado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei nº 6.830/80; d) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo; e) intimação da penhora ao executado e seu cônjuge, se casado for, cientificando-o de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, contados da intimação da penhora, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. 3. Tendo em vista o acordo de cooperação técnica n° 0067/2023, proceda a Secretaria com o envio de relatório ao Município de Belém, informando sobre a expedição de mandado nos presentes autos, para fins de registro no Sistema de Arrecadação Tributária- SAT. 4. Cumprida a determinação, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO, nos termos já determinado por este Juízo. 6. Em seguida, decorrido o prazo, cumprida as diligências ou havendo novas manifestações, venham os autos conclusos para apreciação. INT., DIL. E CUMPRA-SE. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Belém, 24 de janeiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 5 (cicnco) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (91) 32052350 [email protected] DOCUMENTOS ANEXOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, Forúm Cível, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 32052350 Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES CAVALCANTE NETO em 06/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Publicado Decisão em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(29)