Procedimento Comum Cível 0010913-64.2011.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0010913-64.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0010913-64.2011.8.14.0301 Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ajuizada por DARIL DA SILVA E SILVA, em face de ESTADO DO PARÁ e INSTITUTO MOVENS. Expõe o autor que é reservista de 1ª Categoria da Aeronáutica e que se inscreveu no Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militares Combatentes (CFSD BM – 2008), regido pelo Edital n. 002/2007. Informa que o Edital dispunha, no item 4.14, que seriam admitidas as inscrições de servidores militares, federais ou estaduais, desde que com autorização por escrito do Comando e que tivessem, no mínimo, comportamento “bom” e, no máximo, trinta e dois anos de idade até a data de encerramento da inscrição. Informa, ainda, que o período de inscrições ocorreu entre os dias 22 de janeiro de 2008 a 17 de fevereiro de 2008 e que, no dia 28 de fevereiro de 2008, após o encerramento das inscrições, houve a publicação do Edital nº 03/2008, que passou a dispor que: “o candidato enquadrado no subitem 4.14 acima mencionado e que desejar o cancelamento da inscrição e a devolução da respectiva taxa de inscrição deverá comparecer à Central de Informações...”. Argumenta que, diante do edital em questão, entendeu tratar-se de uma faculdade aos candidatos enquadrados no item 4.14 do Edital quanto à desistência do concurso, de modo que continuou prestando as fases do certame, tendo sido aprovado na prova objetiva, no exame psicológico, exames médicos e teste de aptidão física. Relata que, tendo sido classificado em 55º lugar, foi eliminado sem motivo explicitado e sem direito a recurso. Sustenta que solicitou esclarecimentos quanto à sua eliminação junto ao Instituto Movens e ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros, sem obter êxito. Informa que impetrou mandado de segurança em 05/02/2009, porém houve extinção do processo sem resolução de mérito, após o que ajuizou ação cautelar, obtendo decisão liminar favorável para que fosse inscrito no Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militares Combatentes. Relata que frequentou o curso e se formou como Soldado Bombeiro, encontrando-se em atividade na Corporação Militar. Informa que não houve o ajuizamento da ação principal, pelo que a ação cautelar fora julgada extinta, revogando-se a liminar em questão, motivo pelo qual ajuizou a presente ação ordinária, com o objetivo de não ser prejudicado com eventual desligamento da Corporação, uma vez que se encontra em atividade e não possui qualquer ato desabonador de sua conduta profissional. Requer a concessão de antecipação de tutela, a fim de que continue nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar e, no mérito, pretende a nulidade do ato administrativo que o desclassificou. Juntou documentos. A ação foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital e consta dos autos decisão de fls. 321-322 dos autos físicos, acerca da qual a Secretaria certificou que esta não foi assinada (fls. 325), pelo que deixou de dar cumprimento às diligências de citação e intimação ali contidas. Os autos vieram redistribuídos a este Juízo, em razão da Resolução n. 14/2017 – TJPA e, determinada a intimação pessoal do autor para regularizar a representação (fls. 332), houve a respectiva habilitação de advogada, consoante petição e procuração de fls. 333-334. O juízo deferiu a tutela de urgência no id 26057181 - Pág. 2 e seguintes. Citado, o Estado do Pará contestou a ação (id 26057184), alegando em síntese, que o ato impugnado não se mostra ilegal, uma vez que o limite consta de lei. O autor apresentou réplica (id 26057186 - Pág. 3). O juízo encerrou a instrução do feito no id 47072810. O Ministério Público apresentou parecer no id 76767633, tendo opinado pela procedência da demanda. Era o que se tinha de essencial a relatar. Passa-se a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, este juízo reconhece a ilegitimidade passiva do Instituto Movens, na medida em que o requerente questiona alteração do edital e o ato de ente público que o impediu de ingressar no curso de formação após a aprovação no certame, dentro do número de vagas; tais atos foram praticados pelo Estado do Pará e/ou por determinação deste, não havendo pertinência subjetiva com a entidade organizadora do concurso público. Assim, extingue-se o feito sem resolução do mérito em relação ao referido instituto, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. No que concerne ao mérito da demanda, o requerente pretende a nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame e o impediu de se matricular no curso de formação de bombeiros militares. Relativamente ao controle dos atos administrativos, cabe primeiramente destacar que referidos atos possuem o atributo da presunção de legitimidade, que é relativa (juris tantum), sendo possível ao Poder Judiciário a análise da juridicidade (e não só da legalidade) de referidos atos quando estes violarem ou não concretizarem de forma adequada os princípios constitucionais da Administração Pública, insculpidos no art. 37, da Constituição de 1988. No que tange à sujeição dos entes públicos ao princípio da legalidade, é exatamente na ausência ou deficiência da norma, ou a prática do ato em desconformidade com a lei que se relativiza o princípio da independência entre os poderes (art. 2°, da CF), abrindo espaço para o controle jurisdicional (STF – AgReg. no AI 410096/SP). A atuação da Administração Pública deve se pautar em conformidade com a lei (latu sensu), sob pena de violação dos preceitos constitucionais garantidores da ordem pública e preservadores da tutela do interesse público, instrumentos basilares da manutenção apropriada do convívio em sociedade, mormente se considerados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, o primado dos direitos fundamentais, tais como a liberdade, a igualdade e daqueles afetos a estrita atuação do poder estatal insculpidos no art. 37, da CF/88. O controle judicial do ato administrativo é permitido quando verificado o afastamento real existente entre a norma reguladora e o ato em si, uma vez que nesta hipótese estaria ausente a observância aos princípios da legalidade estrita, da proporcionalidade e da razoabilidade da conduta praticada (STJ – AgRg no REsp n° 1.436.903/DF). Com o advento da Constituição de 1988 e de seu modelo de Estado Democrático de Direito, a legalidade pela qual a Administração Pública se pauta ganhou uma nova dimensão, uma dimensão substancial, na qual esta não só deve primar pelos limites que o ordenamento jurídico lhe impõe, o respeito às formas da lei, mas sobretudo concretizar os valores e os princípios mais caros inerentes ao projeto humanitário estabelecido pelo constituinte, notadamente o primado da dignidade humana, dos direitos fundamentais e dos objetivos fundamentais de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF/88, art. 3º). Dentro desse viés do primado dos direitos fundamentais, a Administração Pública é um instrumento imprescindível na concretização destes, de modo que suas decisões e os atos que as corporificam não podem mais se pautar em valores puramente abstratos, mas devem se dar dentro de uma ótica hermenêutica pragmática, como bem esclareceu a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Decreto-lei nº 4.657/1942 (com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018), em seus artigos 20 e 21: ‘‘Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)’’ (grifou-se) ‘‘Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)’’ (grifou-se). A LINDB é contundente em esclarecer que a aplicação da lei se sujeita aos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente quando exige a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. Esse modelo de pragmatismo hermenêutico, baseado nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, marcam a superação de duas posturas incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. A primeira delas é a utilização dos princípios jurídicos, sobretudo os constitucionais, sem qualquer parâmetro concreto e negando vigência de regras legais que são amparadas em outros princípios igualmente albergados pelo ordenamento jurídico, sem qualquer discrímen adequado que justifique a derrotabilidade ou superabilidade das regras no caso concreto. Tenta-se aqui coibir os excessos do ativismo judicial e a insegurança jurídica. A aplicação da lei e do ordenamento jurídico baseada nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade também marca uma superação do tão mencionado princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, cunhado e teorizado em momento anterior ao da Constituição Federal de 1988, sob a ótica dos regimes políticos de exceção, como algo puramente abstrato para justificar posturas autoritárias do Estado no exercício de seu poder, notadamente em relação aos atos discricionários e no exercício do poder de polícia. Neste sentido: ‘‘É fácil constatar por que a ideia de uma prioridade absoluta do coletivo sobre o individual (ou do público sobre o privado) é incompatível com o Estado democrático de direito. Tributária do segundo imperativo categórico kantiano, que considera cada pessoa como um fim em si mesmo, a noção de dignidade humana não se compadece com a instrumentalização das individualidades em proveito de um suposto "organismo superior". Como instrumento da proteção e promoção dos direitos do homem, o Estado é que deve ser sempre o instrumento da emancipação moral e material dos indivíduos, condição de sua autonomia nas esferas pública e privada. Dito de outra forma, o Estado, como entidade jurídico-política, existe para viabilizar, de forma ordenada e racional, a persecução de projetos e objetivos próprios por cada indivíduo, independentemente das "razões de Estado" que a comunidade política possa invocar. A dimensão transindividual, de inegável importância, não é dissociada nem necessariamente oposta aos interesses particulares, mas condição necessária de sua fruição em vida social, segundo critérios razoáveis e proporcionais’’ (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 85). (grifou-se). A supremacia do interesse público sobre o particular perde seu objeto como categoria jurídica, na medida em que, ante o dever de proporcionalidade e a razoabilidade, não existe direito ou interesse que aprioristicamente se sobreponha aos demais; não há interesse único a ser reputado como supremo; todos os direitos e interesses devem ser ponderados. Contudo, a maior razão desta superação da indigitada categoria chamada de supremacia do interesse público é a ausência de um interesse público unitário enquanto tal por definição: o que existe é a pluralidade de interesses públicos, que não raro podem ser colidentes entre si e necessitam ser ponderados e devidamente concretizados ante as possibilidade fáticas e jurídicas que se apresentem, com a devida motivação do ato (cf. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 15ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, e-book). Arremata o professor Marçal Justen Filho sobre a superação da supremacia do interesse público nos termos seguintes: ‘‘Ademais, a concepção da supremacia e indisponibilidade do interesse público sobre o privado reflete um cenário jurídico que não mais existe. Para compreender a questão, é necessário examinar os conceitos de direito subjetivo e interesse jurídico. A distinção entre direito subjetivo e interesse jurídico foi desenvolvida pela Teoria Geral do Direito Privado, encontrando-se na origem das disputas dos privatistas do século XVIII. A controvérsia envolveu especificamente as divergências entre Windscheid e Jhering. Essas divergências foram superadas em virtude do reconhecimento da supremacia do direito objetivo relativamente ao direito subjetivo. Em suma, reconheceu-se que toda posição jurídica subjetiva deriva de uma norma jurídica. As posições jurídicas subjetivas produzidas pelo direito apresentam conteúdo e efeitos diversos. Em alguns casos, configura-se um direito subjetivo. Assim se passa quando o ordenamento jurídico atribui a um ou a mais sujeitos a possibilidade de exigir uma conduta específica (consistente num dar, fazer ou não fazer) relativamente a um ou a mais sujeitos. No âmbito do direito administrativo, pode-se lembrar o direito do servidor público de receber uma remuneração. Já o interesse apresenta outra configuração jurídica. O interesse consiste numa posição decorrente do relacionamento entre os sujeitos e da instauração de uma ordem jurídica, mas que não envolve a atribuição do dever de algum sujeito realizar uma prestação específica em benefício de outro sujeito determinado. O interesse traduz uma relação de conveniência e adequação que deriva reflexamente da disciplina normativa. O exemplo é a situação do cidadão que pode obter a invalidação de ato administrativo defeituoso. Ao promover ação popular, o cidadão não invoca um direito subjetivo, mas o interesse de evitar a malversação do patrimônio público. O ordenamento jurídico assegura proteção jurídica reforçada ao direito subjetivo. Nesses casos, a ocorrência do pressuposto fático previsto na norma jurídica acarreta o surgimento de uma posição jurídica protegida de modo intenso pelo ordenamento. A própria Constituição assegura que o “direito adquirido” não pode ser restringido, eliminado ou modificado nem sequer pela lei posterior (art. 5.º, XXXVI, da CF/1988). Somente em termos impróprios se poderia aludir a um conflito entre direito subjetivo e interesse público. Assim se passa porque a proteção jurídica assegurada ao direito subjetivo significa a sua tutela diante de interesses contrapostos. Portanto, a existência de um direito subjetivo reconhecido a um particular significa, de modo necessário e inafastável, a sua prevalência em face de outros interesses – inclusive públicos. Nunca se poderá defender que um interesse prevaleça, pura e simplesmente, sobre um direito subjetivo. Isso acontece porque a existência do direito subjetivo reflete a escolha da ordem jurídica por uma proteção intensa para uma determinada situação jurídica. Não é excessivo afirmar que o direito subjetivo é um interesse protegido e reforçado pela ordem jurídica. A proteção atribuída ao direito subjetivo privado prevalecerá ainda quando estiver em jogo um interesse oposto, que se configure como “interesse público”. Apenas haverá limites aos direitos subjetivos privados em face do interesse público na medida em que assim estiver previsto e determinado na ordem jurídica. Uma simples conveniência do Estado não gera a eliminação de um direito subjetivo privado. Em síntese, a garantia constitucional ao direito subjetivo é oponível não apenas à lei, mas também ao ato administrativo. Mais ainda, nem sequer se poderia adotar uma concepção genérica no sentido de que um direito subjetivo público preponderaria sobre um direito subjetivo privado. Existe direito subjetivo sempre que a ordem jurídica oferece proteção reforçada a um interesse. A proteção assegurada a um direito subjetivo privado não é eliminada pela criação de um direito subjetivo público – a não ser se e quando a ordem jurídica assim o determinar. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 15ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, e-book)’’(grifou-se). Logo, não pode o Estado mais alegar a categoria da supremacia do interesse público de forma vazia, mas deve jungir e fundamentar seus atos sob a égide da razoabilidade e da proporcionalidade dentro do primado da concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, traz-se à colação os ensinamentos de Rafael Carvalho Rezende Oliveira: ‘‘O conceito de interesse público não necessariamente se opõe ao de interesse privado. A aproximação entre Estado e sociedade demonstra bem isso, notadamente quando se verifica que a atuação do Poder Público deve pautar-se pela defesa e promoção dos direitos fundamentais e, obviamente, pelo respeito à dignidade humana. A promoção estatal dos direitos fundamentais representa a satisfação das finalidades públicas estabelecidas pela própria Constituição. (...) E isso se dá porque, em verdade, nunca existiram um único “interesse público” tampouco um interesse privado, concebidos abstratamente e de forma cerrada. (...) É inadmissível a fundamentação da atuação estatal em um abstrato e indecifrável interesse público (“razões de estado”), típico de atuações arbitrárias. A juridicidade dos atos estatais deve ser auferida à luz da ordem jurídica, notadamente dos princípios norteadores da atividade administrativa e dos direitos fundamentais. Com isso, cresce a importância da motivação e justificação das atuações administrativas. Portanto, não existe um interesse público único, estático e abstrato, mas sim finalidades públicas normativamente elencadas que não estão necessariamente em confronto com os interesses privados, razão pela qual seria mais adequado falar em “princípio da finalidade pública”, em vez do tradicional “princípio da supremacia do interesse público”, o que reforça a ideia de que a atuação estatal deve sempre estar apoiada em finalidades públicas, não egoístas, estabelecidas no ordenamento jurídico. A atuação do Poder Público não pode ser pautada pela supremacia do interesse público, mas, sim, pela ponderação e máxima realização dos interesses envolvidos (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 12ed. Rio de Janeiro: 2024, e-book)’’ (grifou-se). Aliás, ante a existência de uma sociedade pluralista e intensamente desigual como a brasileira, não raro a Administração Pública estará por vezes tutelando o interesse de uma categoria minoritária da população, ainda que contra a vontade da maioria, para que aquela minoria possa ter dignidade e subsistir. No que tange ao controle dos atos administrativos sob o crivo da razoabilidade e da proporcionalidade, faz-se necessário perquirir se a motivação do ato impugnado apresenta uma relação válida de necessidade e adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas (cf. art. 20, parágrafo único, da LINDB). Por adequação, entende-se a compatibilidade do ato com o fim buscado pela medida adotada; exige-se que a solução seja apropriada à realização do fim. Por necessidade, em razão da proibição do excesso, caso existam duas ou mais medidas adequadas para alcançar os fins perseguidos (interesse público), o ente público deve adotar a medida menos gravosa aos direitos fundamentais. Faz-se necessário ainda que o ato administrativo passe pelo crivo da proporcionalidade em sentido estrito, que exige uma típica ponderação, no caso concreto, entre o ônus imposto pela atuação estatal e o benefício por ela produzido (relação de custo e benefício da medida), razão pela qual a restrição ao direito fundamental deve ser justificada pela importância do princípio ou direito fundamental que será efetivado (cf. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 12ed. Rio de Janeiro: 2024, e-book). Voltando-se o olhar ao caso concreto ora apreciado, o ato administrativo objurgado sequer foi apresentado pelo ente público, o que corrobora a asserção do requerente de que sequer conheceu da motivação do ato que o impediu de ingressar no curso de formação. Consta dos autos que o autor foi admitido no Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militares Combatentes em razão de liminar concedida nos autos da Ação Cautelar nº 2009.1.053654-7, em julho de 2009, a qual fora extinta, em abril de 2011, sem resolução do mérito, ante o não ajuizamento da ação principal pelo autor, revogando-se a liminar então concedida. Cumpre registrar que, ao tempo da extinção da ação cautelar, o autor já havia concluído o Curso de Formação de Soldados BM 2009, realizado no período de 01/06/2009 a 25/02/2010, consoante cópia de certificado emitido pelo Instituto de Ensino de Segurança no Pará juntado no id 26057157 - Pág. 10 e já havia sido nomeado, por ressarcimento em preterição, à graduação de Soldado Bombeiro Militar do Quadro de Combatente, a contar do dia 26 de fevereiro de 2010, conforme documento de id 26057157 - Pág. 19. Houve, ainda, anteriormente à extinção da ação cautelar, a averbação do tempo de serviço prestado à Força Aérea Brasileira, pelo Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, conforme o documento de id 26057157 - Pág. 20-21. Consta dos autos, ainda, que o autor se encontra, a este tempo, em regular exercício no Corpo de Bombeiros Militar, pretendendo, no mérito, a anulação do ato que o impediu de ingressar no curso de formação. Verifica-se que o autor se inscreveu no concurso público em questão, composto das seguintes fases: a) provas objetivas; b) avaliação psicológica, c) exames médicos; d) teste de aptidão física; e) habilitação. O demandante foi aprovado em todas as etapas, não tendo sido admitido no Curso de Formação, em razão do requisito da idade, uma vez que o item 4.14 do Edital 002/2007 foi suprimido em decorrência de alteração superveniente, operada pelo Edital 003/2008, de modo que, na data da matrícula, teria ultrapassado o requisito etário. Não passou despercebido por este juízo, quando da análise e concessão da tutela de urgência, que a alteração do Edital nº 002/2007, operada pelo Edital nº 003/2008, após o encerramento da fase de inscrições e que culminou na impossibilidade do autor obter os requisitos para a matrícula no citado Curso de Formação se configurava numa possível violação aos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Nesse sentido, este juízo colacionou o seguinte julgado que reputou indevida a alteração editalícia posterior que modificou requisito etário previsto no edital à época da inscrição, impedindo a matrícula ulterior de candidato em Curso de Formação de Soldados: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – LIMITE DE IDADE – PREVISÃO LEGAL – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – EDITAL – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STF – POSTERIOR ALTERAÇÃO DO EDITAL – REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DE INSCRIÇÃO. - Não se admite que o edital de concurso dê interpretação restritiva à exigência de faixa etária, prevista em lei para preenchimento do cargo de servidor militar estadual. - O candidato que preenchia o requisito etário previsto no edital à época da inscrição não deve ter sua matrícula no Curso de Formação de Soldados indeferida em razão de posterior alteração da data de inclusão do edital. (TJ-MG - AC: 10000190655290001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) Naquela oportunidade, corroborou a probabilidade do direito em favor do autor a circunstância de que, na espécie, não houve matrícula no Curso de Formação e consequente posse no cargo sem prévia e regular aprovação em todas as etapas do concurso público e sem a devida classificação no número de vagas. Notou-se que a liminar concedida nos autos da Ação Cautelar teve por objeto exclusivamente a matrícula do autor no Curso de Formação, já que o autor havia sido aprovado em todas as etapas do concurso e em classificação compatível com o número de vagas e que lhe havia sido negada em razão da condição etária, diante da controversa alteração do Edital após o encerramento das inscrições. Em outras palavras, o autor realizou regularmente as etapas do concurso público, sem que tenha havido qualquer concessão de ordem judicial precária no sentido de mantê-lo no certame, tendo em vista que foi logrando êxito, consecutivamente, em todas as etapas. O Edital nº 18/2008 – CBMPA/CFSD, de 03 de outubro de 2008, que tornou público o Resultado Final no Concurso Público de admissão ao Curso de Formação de Soldados Bombeiros, cuja cópia se encontra no id 26057164 - Pág. 16-17, confere verossimilhança e prova a alegação do autor nesse sentido, uma vez que sua classificação final ali indicada se encontra dentro do número de vagas previsto no Edital nº 001/2008, denotando que sua participação e aprovação no concurso público foram regulares. Em que pese o mero decurso do tempo não seja circunstância suficiente para, por si só, convalidar a permanência do autor no cargo, já que a controvérsia contida nos autos é se a alteração do Edital que excluiu o item 4.14 se reveste de ilegalidade ou não, bem como se a permanência do autor no Curso de Formação citado, a despeito do requisito etário ultrapassado, encontra-se compatível com a ordem jurídica, por outro lado, vislumbra-se que, na espécie, trata-se de caso diverso do decidido em sede de repercussão geral pelo STF, no Tema 476, quanto à inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado. Por oportuno, traz-se à colação a ementa daquele julgado: ‘‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. “TEORIA DO FATO CONSUMADO”, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido. (RE 608482, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)’’ (grifou-se). Isso porque, no caso sob análise, não se está diante da manutenção de candidato não aprovado e que tenha tomado posse através de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária que posteriormente fora revogado ou modificado; ao contrário, trata-se de indivíduo aprovado em todas as etapas do concurso público, dentro do número de vagas e cuja posse decorreu não de medida liminar concedida, mas de regular aprovação no Curso de Formação respectivo, para o qual lhe havia sido negada exclusivamente a matrícula, que se realizou em razão do cumprimento de medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar citada. Houvesse identidade entre o caso ora deduzido em juízo e o leading case (caso principal) do Tema 476, em tese, seria possível, após a devida cognição judicial, que a probabilidade do direito se aproximasse da impossibilidade de manutenção do autor na Força em razão da revogação da liminar concedida para a matrícula no Curso de Formação. Entretanto, pelas razões expostas, evidencia-se que o caso requer, nitidamente, a aplicação da técnica da distinção (“distinguishing”), prevista no CPC em inúmeros dispositivos (art. 489, §1º, VI; art. 966, §5º, art. 1037, §12), de modo que, na espécie, revestem-se de plausibilidade jurídica os argumentos suscitados pelo autor quanto à necessidade de observância da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, princípios afastados no caso principal do Tema 476. No caso dos autos, constata-se que a Administração Pública não apenas manteve o candidato no certame, apesar do requisito da idade em aparente contrariedade ao disposto no Edital após a exclusão do citado item 4.14, como também deu posse ao mesmo, após a aprovação no Curso de Formação e seguiu realizando atos que, em tese, seguem na contramão do interesse de desligá-lo das fileiras do Corpo de Bombeiros Militar. Ressaltou-se, no momento da concessão da tutela de urgência, bem como se ressalta agora no mérito, que o reconhecimento do direito em favor do autor no caso dos autos decorre não propriamente da aplicação da teoria do fato consumado, embora o precedente do STF não constitua óbice para tanto, dadas as razões de decidir diversas neste e naquele caso, mas de se constatar, na espécie, que a alteração superveniente do edital e a manutenção do autor nas fases do certame sugerem comportamento contraditório, incompatível com o primado da boa-fé objetiva, que se aplica também às relações jurídicas estabelecidas com e pela Administração Pública. Este juízo traz à colação, nesse sentido, julgados dos Tribunais de Justiça do país que, realizando a distinção em relação ao Tema 476, decidiram pela observância do princípio constitucional da segurança jurídica e do princípio da proteção da confiança legítima, corolário da boa-fé objetiva, diante das peculiaridades do caso concreto, para fins de manutenção de servidores públicos em seus respectivos cargos: ‘‘PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 155 e 509 do CPC, ARTIGO 5º, INCISOS LIV e LV, da CF. JUÍZO RESCINDENTE. PEDIDO DE RESCISÃO ACOLHIDO. JUÍZO RESCISÓRIO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. APROVAÇÃO NO CERTAME DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO PELA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A ação civil pública em questão é lide única para o Município de Beneditinos e seus litisconsortes, ou seja, sem a prévia anuência dos demais litisconsortes, o Município não poderia desistir do recurso de apelação, já que embora proposto pelo Município aproveitava a todos os litisconsortes. Dessa forma, cabível a ação rescisória por expressa violação de lei, quais sejam, art. 155 e 509 do CPC. 2. Foram violados os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, consagrados no art. 5º, LIV e LV, da CF, pelo r. acórdão rescindendo, razão pela qual é cabível, também por este ângulo, a presente ação rescisória. No caso, é preciso que se observe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, como é do art. 214, §1º, do CPC, mas, não obstante isso, não supre a falta de defesa ou de contestação no processo. 3. Pedido de rescisão acolhido. 4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm afastado a aplicação da teoria do fato consumado em concursos públicos, inclusive, entendimento este de repercussão geral (julgamento do RE 608482/RN pelo STF). Este posicionamento vem sendo aplicado com relação àqueles candidatos que não são aprovados no certame, e que tomam posse por conta de decisão liminar, tendo os tribunais superiores sustentado a inaplicabilidade da teoria visando a não perpetuação de situações contrárias à regra do concurso público. 5. Contudo, no presente caso, temos uma considerável diferença, pois os recorrentes foram aprovados no certame dentro do número de vagas inicialmente previstas e foram nomeados pela discricionariedade da Administração e não por força de decisão judicial. 6. Assim, na hipótese, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, segundo a qual as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas. Nesse sentido, a regra geral deve ser excepcionada ante a peculiaridade do caso concreto, observados os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. 7. Os servidores em questão estão no exercício do cargo para o qual foram aprovados há mais de 17 anos, e muito embora esta continuidade tenha ocorrido por força de decisão judicial, o acesso ao cargo público não ocorreu de forma precária. A Administração Pública nomeou os autores aprovados e tal ato não ocorreu por força de decisão judicial, isso porque na decisão proferida pelo Des. Brandão (fl. 70/71) foi determinada a suspensão da eficácia da decisão da juíza de 1º grau que concedeu a suspensão dos efeitos do concurso, de forma que o Prefeito do Município, considerando o poder discricionário, em atenção à conveniência e à oportunidade, nomeou os autores desta ação. 8. O próprio Ministério Público através da Promotora de Justiça da Comarca de Beneditinos, réu na presente ação, afirmou em contestação que não seria razoável retirar tais pessoas do exercício de suas funções públicas, entendendo que assiste razão aos autores, devendo ser aplicada a teoria do fato consumado, havendo interesse público na continuidade da prestação de serviço por parte dos autores. 9. Precedentes. 10. Além disso, o acórdão rescindido que negou provimento ao recurso de apelação e, contrário ao parecer ministerial, manteve a sentença do juiz que declarou a nulidade do concurso, não observou os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não havendo elementos necessários para se chegar à conclusão de irregularidade. 11. Pelo exposto, voto pela aplicação excepcional da teoria do fato consumado, em consonância com o parecer Ministerial, considerando a importante distinção do presente caso em relação à repercussão geral do julgamento do RE 608482/RN pelo STF, tendo em vista que os autores foram aprovados no concurso público em questão e nomeados pela discricionariedade da Administração e não por força de decisão judicial. Deve-se considerar ainda que os autores estão há mais de 17 anos exercendo suas funções, não havendo elementos suficientes para a constatação de irregularidades no referido concurso, já que o julgamento foi realizado sem observância ao contraditório e ampla defesa’’ (TJPI | Ação Rescisória Nº 2011.0001.003305-2 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 21/09/2018) (grifou-se). ‘‘0630664-23.2013.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E POSTERIOR NOMEAÇÃO. PERMANÊNCIA NO CARGO. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ACÓRDÃO PARADIGMA. REPERCUSSÃO GERAL N.º 476. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 608.482/RN EM QUE SE RECUSOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO NO ÂMBITO DE CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA DIFEREM DA QUESTÃO DECIDIDA NO MANDAMUS. DISTINGUISHING. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que "Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado" (RE 608.482, Relator: Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). 2. Nada obstante, compulsando os Autos e, fazendo o cotejo analítico entre estes e o Acórdão paradigma, constata-se que o caso versado nos presentes Autos não se amolda à tese firmada no Recurso Extraordinário n.º 608.482/RN, que cuidou de tema referente à inaplicabilidade da teoria do fato consumado na hipótese de candidato que toma posse em cargo público por meio de medida liminar que vem a ser posteriormente revogada, ou seja, em cenário distinto daquele discutido no presente Recurso de Apelação. 3. Com efeito, verifica-se que, no caso dos Autos, não houve liminar no sentido de determinar a posse dos Apelantes, mas, sim, o deferimento do pedido para que estes participassem da prova de aptidão física e para que prosseguissem nas demais fases do certame, se fossem aprovados. As fases subsequentes do concurso foram ultrapassadas, única e exclusivamente, por mérito dos candidatos, inclusive, a nomeação destes, uma vez que a decisão liminar proferida não abarcava tal pretensão. Nesse caminhar de ideias, uma vez que a situação fática é diversa daquela do Acórdão-Paradigma, a inaplicabilidade do precedente é medida que se impõe. 4. Nessa linha de intelecção, aplica-se a técnica do distinguishing entre a Tese firmada na Repercussão Geral n.º 476 e a situação concreta, visto que, no leading case, enfrentado pela Corte Suprema, a posse da servidora pública decorreu, diretamente, por força de decisão liminar proferida por um Juiz singular, e o caso em apreço, todavia, não sucedeu de tal forma, já que a medida foi concedida, apenas, para viabilizar a participação dos Impetrantes na prova de aptidão física, e, se aprovados, nas demais etapas do Certame. 5. Por outro lado, é bem de se ver que a decisão liminar que possibilitou que os Autores continuassem participando das etapas do certame, se aprovados, foi proferida no dia 03 de novembro de 2013; já a sentença que revogou a liminar e denegou a segurança só foi exarada em 26 de outubro de 2017, ou seja, quase 04 (quatro) anos após o deferimento da medida liminar. Nesse ínterim, os Impetrantes foram aprovados nas demais fases do concurso, inclusive, nas de aptidão física e psicológica, o que demonstra que o fator da idade, acima do parâmetro legal, não trouxe prejuízo ao desempenho dos Recorrentes, que vêm exercendo, desde, então, o cargo de Praça da Polícia Militar. 6. Dessa forma, a situação dos Autores, inicialmente precária em decorrência de haverem obtido liminar para prosseguir no processo seletivo, com a aprovação nas outras etapas do concurso público, ganhou solidez após tantos anos em que os Impetrantes fazem parte da corporação castrense, com o respaldo do Poder Judiciário. 7. Ao exposto, afastar os Recorrentes da carreira policial seria mais prejudicial do que manter a situação concretizada pelo decurso do tempo. Nesse soar, os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade devem prevalecer sobre o da estrita legalidade, incidindo, pois, a teoria do fato consumado no caso em comento. 8. À vista disso, conclui-se que o substrato fático dos presentes Autos não se amolda àquele onde foi estabelecida a tese do mencionado Recurso Extraordinário n.º 608.482/RN, sendo, pois, inaplicável o referido precedente vinculativo a este Feito, em atenção à técnica do distinguishing, de modo que deixa-se de exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, e mantem-se o conhecimento e provimento do Recurso de Apelação, e via de consequência, a concessão da Segurança pleiteada. 9. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. (Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 03/07/2019; Data de registro: 05/07/2019)’’ (grifou-se). Por oportuno, este Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já decidiu pela manutenção no cargo de candidata aprovada em todas as fases do certame, considerando que, na espécie, a restauração da estrita legalidade ocasionará mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada, mormente porque a nomeação e posse não decorreram exclusivamente de provimento precário. Eis o aresto: ‘‘EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA EM TODAS AS FASES DO CERTAME. PRAZO DA POSSE PERDIDO. DOENÇA COMPROVADA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE LIMINAR POSTERIORMENTE CONFIRMADA COM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA E MANTIDA. 1. O pedido mediato formulado pela autora do mandado de segurança é lhe ser dada a posse no cargo de professora Classe I, nível A-Disciplina Ensino Religioso/Belém, porém o mandamus foi impetrado em face da Coordenadora do Concurso Público C-167 para provimento de cargos efetivos da carreira de magistério da SEDUC. 2. Levando em consideração que a parte passiva, no mandado de segurança, é pessoa jurídica de direito público, a indicação errônea da autoridade coatora poderia ser sanada, não ensejando a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, mas dando azo à intimação do impetrante para que emendasse a petição inicial. À época do feito, o Juízo de piso não atentou à incompetência da autoridade impetrada, não dando oportunidade à parte de emendar à inicial, ultrapassando todas as fases processuais até que a sentença fosse proferida. 3. Como a pessoa jurídica de direito público é o polo passivo (Estado do Pará), como bem acentuado através da defesa apresentada pelo Estado do Pará às fls. 79/97 e 98/99, assim como a autoridade competente para responder pelo ato atacado no mandado de segurança pertence ao mesmo quadro funcional da Administração (Secretário de Estado de Administração), ou seja, fazem parte da mesma pessoa jurídica, se torna válida a decisão proferida pelo Juízo de Piso. 4. Do Mérito: A autora foi aprovada em todas as fases do Concurso Público C-167, Edital nº. 01/2012-SEAD/SEDUC (fl. 34), nomeada pelo Decreto de 12/04/2013 (DOE nº. 32.376 de 15/04/2013-fl.47), sendo submetida à perícia médica e considerada apta para o exercício do cargo (fl. 35), porém não tomou posse no prazo de 30 dias estipulados pela lei, tampouco requereu a prorrogação do prazo, não lhe sendo dada posse pela Administração. 5. Em razão dos fatos, impetrou Mandado de Segurança, sendo deferido o pedido liminar às fls. 52/55 em 02/09/2013, que determinou a imediata posse da impetrante ao cargo de Professora de Ensino Religioso, posteriormente, em 15/04/2014 foi concedida a segurança em todos os termos em que foi requerida. 6. O caso detém uma particularidade: a autora foi devidamente aprovada em todas as fases do certame (sem que fosse necessário ingressar com uma medida judicial); foi proferida sentença de mérito no writ, concedendo-lhe a segurança em todos os seus termos em que foi requerida, confirmando a liminar antes deferida. 7. Depreende-se dos autos, que a autora, à época da posse, estava realmente doente (acometida de dengue) como se observa dos documentos de fls. 31 e 33, além do que já foi empossada há 05 (cinco) anos, situação que exige uma ponderação pelo Judiciário. 8. Para o caso, deve ser aplicada a Teoria do Fato Consumado, por se tratar de situação excepcional, na qual a morosidade do Judiciário, assim como a falta de bom senso da Administração deram ensejo que a situação da autora se consolidasse no tempo. 9. A restauração da estrita legalidade ocasionará mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada, qual seja, garantir a permanência da autora, aqui apelada, no cargo de professora o qual já ocupa por um tempo considerável, sem falar que foi devidamente aprovada e classificada no concurso, bem como nomeada e sua posse foi fruto de sentença final de mérito em mandado de segurança, o que afasta o seu caráter provisório. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença Reexaminada e mantida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, à unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação, em relação ao Reexame Necessário foi conhecido e mantida a sentença, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 04 dias de outubro de 2018. Belém, 04 de outubro de 2018. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2018.04102702-89, 196.622, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-10-04, Publicado em 2018-10-08) (grifou-se). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, considerando o entendimento do STF, fez uma distinção em relação ao Tema 476 do Pretório Excelso, entendendo que, em situações excepcionais, aplica-se a teoria do fato consumado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME DE MOTORISMO. POSSE NO CARGO CONCEDIDA POR LIMINAR EM 1999. DECURSO DE MAIS DE 20 ANOS DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR. DISTINGUISHING. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. A Vice-presidência desta Corte entendeu que o entendimento firmado por esta Corte, em princípio, destoa da manifestação exarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-RG 608.482, cuja tese firmada em repercussão geral consagra que "não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado" (Tema 476/STF). Por este motivo, encaminhou os autos para eventual juízo de retratação. A despeito do douto entendimento da Vice-Presidente, entendo que a esta Turma não divergiu do Tema 476/STF. 2. De fato, a Primeira Turma, seguindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30.10.2014), entendia inaplicável a Teoria do Fato Consumado aos concurso público, não sendo possível o aproveitamento do tempo de serviço prestado por força de decisão judicial pelo militar temporário, para efeito de estabilidade. 3. Contudo, a Primeira Turma passou a entender que existem situações excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada, impondo-se o distinguishing, e possibilitando a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar para efeito de estabilidade, em necessária flexibilização da regra (REsp. 1.673.591/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.8.2018); caso dos autos, em que a liminar que deu posse ao recorrente no cargo de Policial Rodoviário Federal foi deferida em 1999 e desde então o recorrente está no cargo, ou seja, há 20 anos. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial do Servidor a fim de assegurar sua manutenção definitiva no cargo de Policial Rodoviário Federal. (AREsp n. 883.574/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020) (grifou-se). A exigência etária consta da lei que rege a carreira de ingresso do cargo, qual seja a Lei estadual nº 6.626/2004, não sendo esta inconstitucional por ter amparo nos arts. 39, 42 e 142, da CF/88. Entretanto, conforme amplamente exposto acima quando se fez a distinção em relação a não aplicabilidade do tema 476 do STF ao caso concreto ante as suas peculiaridades, referida regra de limitação etária, que se ampara no princípio da legalidade, deve ser superada ou derrotada no caso ora em apreciação, em prol de uma maior satisfação dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança do administrado e da segurança jurídica, dentro de um juízo de ponderação entre os princípios constitucionais colidentes. A respeito da superabilidade ou derrotabilidade das regras diante das circunstâncias do caso concreto, importantes as lições de Humberto Ávila, que a seguir se traz à colação: ‘‘Os casos acima enumerados, aos quais outros poderiam ser somados, indicam que a consequência estabelecida prima facie pela norma pode deixar de ser aplicada em face de razões substanciais consideradas pelo aplicador, mediante condizente fundamentação, como superiores aquelas que justificam a própria regra. Ou se examina a razão que fundamenta a própria regra (rule's purpose) para compreender, restringindo ou ampliando, o conteúdo de sentido da hipótese normativa, ou se recorre a outras razões, baseadas em outras normas, para justificar o descumprimento daquela regra (overruling). Essas considerações bastam para demonstrar que não é adequado afirmar que as regras "possuem" um modo absoluto "tudo ou nada" de aplicação. Também as normas que aparentam indicar um modo incondicional de aplicação podem ser objeto de superação por razões não imaginadas pelo legislador para os casos normais. A consideração de circunstâncias concretas e individuais não diz respeito à estrutura das normas, mas à sua aplicação; tanto os princípios como as regras podem envolver a consideração a aspectos específicos, abstratamente desconsiderados. De outro lado, há regras que contêm expressões cujo âmbito de aplicação não é (total e previamente) delimitado, ficando o intérprete encarregado de decidir pela incidência ou não da norma diante do caso concreto. Nessas hipóteses o caráter absoluto da regra se perde em favor de um modo mais ou menos de aplicação. O livro eletrônico é um bom exemplo de que somente um complexo processo de ponderação de argumentos a favor e contra sua inclusão no âmbito da regra de imunidade permite decidir pela imunidade relativa a impostos. Todas essas considerações demonstram que a afirmação de que as regras são aplicadas ao modo tudo ou nada só tem sentido quando todas as questões relacionadas à validade, ao sentido e à subsunção final dos fatos já estiverem superadas. Mesmo no caso de regras essas questões não são facilmente solucionadas. Isso porque a vagueza não é traço distintivo dos princípios, mas elemento comum de qualquer enunciado normativo, seja ele um princípio, seja ele uma regra. Nessa direção, importa dizer que a característica específica das regras (implementação de consequência predeterminada) só pode surgir após sua interpretação. Somente nesse momento é que podem ser compreendidas se e quais as consequências que, no caso de sua aplicação a um caso concreto, serão supostamente implementadas’’. (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 21ed. São Paulo: Malheiros Editores/Juspodivm, 2022, p. 70-71) (grifou-se). A derrotabilidade do limite etário é aqui justificado diante das peculiaridades do caso concreto dentro de um juízo de ponderação entre os direitos fundamentais e princípios constitucionais envolvidos. Assim ensina o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso a respeito da ponderação: ‘‘De fato, nessas hipóteses, mais de uma norma postula aplicação sobre os mesmos fatos. Vale dizer: há várias premissas maiores e apenas uma premissa menor. Como intuitivo, a subsunção, na sua lógica unidirecional (premissa maior → premissa menor → conclusão), somente poderia trabalhar com uma das normas, o que importaria na eleição de uma única premissa maior, descartando-se as demais. Tal fórmula, todavia, não seria constitucionalmente adequada, em razão do princípio da unidade da Constituição, que nega a existência de hierarquia jurídica entre normas constitucionais. Como consequência, a interpretação constitucional viu-se na contingência de desenvolver técnicas capazes de produzir uma solução dotada de racionalidade e de controlabilidade diante de normas que entrem em rota de colisão. O raciocínio a ser desenvolvido nessas situações haverá de ter uma estrutura diversa, que seja capaz de operar multidirecionalmente, em busca da regra concreta que vai reger a espécie. Os múltiplos elementos em jogo serão considerados na medida de sua importância e pertinência para o caso concreto. A subsunção é um quadro geométrico, com três cores distintas e nítidas. A ponderação é uma pintura moderna, com inúmeras cores sobrepostas, algumas se destacando mais do que outras, mas formando uma unidade estética. Ah, sim: a ponderação malfeita pode ser tão ruim quanto algumas peças de arte moderna. O relato acima expressa, de maneira figurativa, o que se convencionou denominar ponderação. Em suma, consiste ela em uma técnica de decisão jurídica, aplicável a casos difíceis, em relação aos quais a subsunção se mostrou insuficiente. A insuficiência se deve ao fato de existirem normas de mesma hierarquia indicando soluções diferenciadas. Nos últimos tempos, a jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, incorporou essa técnica à rotina de seus pronunciamentos. (...) A ponderação, como estabelecido acima, socorre-se do princípio da razoabilidade-proporcionalidade para promover a máxima concordância prática entre os direitos em conflito. Idealmente, o intérprete deverá fazer concessões recíprocas entre os valores e interesses em disputa, preservando o máximo possível de cada um deles. Situações haverá, no entanto, em que será impossível a compatibilização. Nesses casos, o intérprete precisará fazer escolhas, determinando, in concreto, o princípio ou direito que irá prevalecer.’’ (BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, e-book) (grifou-se). No caso concreto, o princípio da legalidade merece menor satisfação primeiramente em razão de que, com o decurso do tempo, o limite etário da carreira foi alterado de 27 anos para 30 anos, com o advento da Lei estadual nº 8.971/2020. Na inscrição, o autor contava com 31 anos, idade muito próxima ao que hoje se exige como limite etário para o ingresso na carreira. A menor satisfação da legalidade deve ser albergada em favor de uma maior satisfação dos princípios da boa-fé, da proteção da confiança do administrado e da segurança jurídica ante o decurso do tempo, na medida em que, conforme já dito, no caso sob análise, não se está diante da manutenção de candidato não aprovado e que tenha tomado posse através de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária que posteriormente fora revogado ou modificado; ao contrário, repise-se, trata-se de indivíduo aprovado em todas as etapas do concurso público, dentro do número de vagas e cuja posse decorreu não de medida liminar concedida, mas de regular aprovação no Curso de Formação respectivo, para o qual lhe havia sido negada exclusivamente a matrícula, que se realizou em razão do cumprimento de medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar acima citada. Dentro do juízo de ponderação, sob o crivo da razoabilidade e da proporcionalidade, verifica-se que estabilizar o requerente no cargo para o qual foi aprovado em todas as etapas se mostra adequado quanto ao fim público perseguido, que é o selecionar o candidato melhor preparado e qualificado para o cargo; guarda a necessidade, dado que importa na medida menos gravosa aos direitos fundamentais em jogo; bem como passa pelo crivo da proporcionalidade em sentido estrito, na medida em que o núcleo essencial dos princípios fundamentais da Administração Pública se encontra devidamente resguardada ante a ponderação ora realizada, tendo em vista que o candidato mais qualificado foi selecionado e se encontra nas fileiras da corporação para o atendimento da coletividade e, conforme muito bem apontou o Parquet, no caso ora analisado, embora não se defenda a “Teoria do Fato Consumado”, o certo é que deve prevalecer a razoabilidade, haja vista o tempo e o dinheiro despendidos pela Administração Pública na formação do autor como bombeiro militar, aprovado no certame, de modo a entender que a exclusão do autor da Corporação, decorridos vários anos do exercício da função, em nada somaria ao interesse público, que é a finalidade de todo ato administrativo. Verifica-se, portanto, que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. III. DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, este juízo julga procedente o pedido manejado pelo autor na inicial para anular o ato administrativo questionado, confirmando-se a tutela de urgência deferida em todos os seus termos. Condena-se, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, que ora se arbitra em 2 salários mínimos, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, uma vez que o valor da causa é baixo. Sem custas para o ente público, nos moldes do art. 40, I, da Lei estadual nº 8.328/2015. Decisão sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao TJPA. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

13/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARIL DA SILVA E SILVA em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DARIL DA SILVA E SILVA em 06/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/05/2024.

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