Procedimento Comum Cível 0803243-97.2024.8.14.0005 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803243-97.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803243-97.2024.8.14.0005. AUTOR: Nome: ANTONIO FERREIRA SOARES Endereço: Travessa Quinze, 1051, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-715 RÉU: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: AV. MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Nº 306, 12 ANDAR, NÃO INFORMADO, CURITIBA - PR - CEP: 80010-130 DECISÃO-MANDADO 1. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Salário-Família] RECEBO a petição inicial por preencher os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320, do CPC, e não se tratar de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/15). 2. A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade da Justiça. 2.1. Com efeito, o art. 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 2.2. Nesse passo, só cabe ao juiz indeferir o pleito “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º, CPC/15). 2.3. Inexistindo nos autos qualquer elemento contrário ao pedido de Justiça gratuita, DEFIRO-O nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC/15. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). 4. CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida, nos termos do art. 335, III, do CPC, para, no prazo de 30 (trinta) dias, já computada a dobra legal, apresentar contestação. 5. Apresentada a contestação, intimar a parte contrária, de ordem, para se manifestar no prazo legal. Servirá a presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.

14/05/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)