Execução de Título Extrajudicial 0805076-50.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805076-50.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA LAR Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA LAR Endereço: Estrada Vila Aurá, 100, Condomínio Safira Lar, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-340 EXECUTADO: RAQUEL MORAES DA SILVA Nome: RAQUEL MORAES DA SILVA Endereço: Estrada Santana do Aurá, 100, APT C 205, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-590 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.: 0805076-50.2024.8.14.0006 Vistos. 1.Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. 2.Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), as atas que aprovaram as despesas descritas no demonstrativo de débito apresentado nos autos. 3.Escoado o prazo sem o cumprimento do acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)

14/05/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA LAR em 10/07/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(25)