Execução de Título Extrajudicial 0912177-71.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0912177-71.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUMIERE COMERCIAL LTDA Nome: LUMIERE COMERCIAL LTDA Endereço: TRAV. MAURITI, Nº 1097, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-650 EXECUTADO: SENENGE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA Nome: SENENGE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA Endereço: Travessa Rui Barbosa, 2803, LJ 05, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-220 DECISÃO I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s),por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III –Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V - Conste também que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Decorrido o prazo legal sem pagamento, o exequente deverá, independentemente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo para pagamento, comunicar o juízo sobre a sua não ocorrência, informando ainda se prefere que seja primeiramente feito penhora online das contas bancárias da parte devedora, em obediência à ordem preferencial de penhora constante no art. 835, caput e §1º, CPC, ou que seja expedido mandado ao Oficial de Justiça para que proceda de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Caso o exequente opte pela expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens (art. 829, §1º, CPC), fica desde já autorizado o seu cumprimento pelo mesmo Oficial de Justiça que tenha cumprido a citação, independentemente de novas custas processuais para expedição de mandado. VII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; VIII - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); IX – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. X - Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. X - Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO de citação/pagamento, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121509474954300000099848390 EXEC LUMIERE X SENEGE Petição 23121509474970400000099848393 PLANILHA DE DÉBITOS Documento de Comprovação 23121509475005300000099848401 SERASA SENEGE Documento de Comprovação 23121509475039300000099848402 DOCS PROVA 01_compressed Documento de Comprovação 23121509475095100000099848414 DOCS PROVAS 02_compressed Documento de Comprovação 23121509475224200000099848415 DOCS PROVAS 03_compressed Documento de Comprovação 23121509475328400000099848416 DOCS PROVAS 04_compressed Documento de Comprovação 23121509475415000000099848418 Petição Petição 23121509545682600000099850250 EXEC LUMIERE X SENEGE Petição 23121509545701900000099850251 DOCS PROVA 01_compressed Documento de Comprovação 23121509545739000000099850253 DOCS PROVAS 02_compressed Documento de Comprovação 23121509545884700000099850254 DOCS PROVAS 03_compressed Documento de Comprovação 23121509545992400000099850256 DOCS PROVAS 04_compressed Documento de Comprovação 23121509550094600000099850258 PLANILHA DE DÉBITOS Documento de Comprovação 23121509550219200000099850263 SERASA SENEGE Documento de Comprovação 23121509550252800000099850266 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121513123739700000099876352 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121513123739700000099876352 Petição Petição 24010809323343100000100320574 PET. JUNTADA Petição 24010809323363200000100320578 PAGAMENTO Documento de Comprovação 24010809323404500000100322979 FRS15122023 Procuração 24010809323450000000100322983 relatorio custas Documento de Comprovação 24010809323502700000100322985 Petição Petição 24011616023113700000100734413 PROCURACAO LUMIERE Procuração 24011616023145900000100734415 Certidão Certidão 24042108035944200000106740213 Custas iniciais Certidão 24042108035958600000106740214 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0912177-71.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SENENGE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUMIERE COMERCIAL LTDA em 12/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação realizada conduzida por AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE em/para 01/07/2025 10:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Audiência de Conciliação designada em/para 01/07/2025 10:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

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