Execução de Título Extrajudicial 0867661-97.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0867661-97.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SELECTO Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SELECTO Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 640, TERREO, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: MARIA DA GRACA SANTIAGO VIDAL MAUES Nome: MARIA DA GRACA SANTIAGO VIDAL MAUES Endereço: Avenida Senador Lemos, 242, Sala 02, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 DECISÃO I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial. Preliminarmente, diga a exequente, dentro do prazo de 15 dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, bem como informando se houve o pagamento, ainda que parcial, pela executada o valor do débito. Havendo interesse, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III –Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). VII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). VIII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; IX - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); X – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Execução de Título Extrajudicial Petição Inicial 22091418155207600000073651656 1- Comprovante de CNPJ Documento de Comprovação 22091418155253700000073651657 2- Carteira de identidade- Síndico Documento de Identificação 22091418155291600000073651658 3- Procuração Procuração 22091418155322700000073651659 4- OAB - Ronaldo Batista Documento de Identificação 22091418155360600000073651660 5- ATA AGO 06.07.2021 - Eleição do Síndico 2021-2023 Documento de Comprovação 22091418155401800000073651661 6- ATA AGE 22.02.2022 - Taxa Condominial R$ 320,00 e Taxa extra R$ 60,00 Documento de Comprovação 22091418155451800000073651662 7- ATA AGE 27.09.2021- Taxa extra R$ 30,00 para 13º salário.2021 Documento de Comprovação 22091418155515000000073651663 8- ATA AGO 24.05.2021- Taxa Condominial R$ 275,00 e Taxa Extra R$ 60,00 em 24 parcelas Documento de Comprovação 22091418155572300000073651664 9- ATA AGE 10.08.2020 - Taxa extra R$ 30,00 para 13º salário.2020 Documento de Comprovação 22091418155631300000073651665 10-ATA AGO 26.06.2019 - Taxa extra de R$ 75,00 em 24 parcelas Documento de Comprovação 22091418155671900000073651667 11- Convenção Condominial Documento de Comprovação 22091418155728400000073651668 12- Demonstrativo de débito atualizado até 18.08.2022 Documento de Comprovação 22091418155846300000073651669 13- Carta e protocolo de cobrança administrativa Documento de Comprovação 22091418155884400000073651670 14- Boleto e comprovante de pagamento de custas iniciais Documento de Comprovação 22091418155930000000073651671 Certidão Certidão 22101711571522300000075747427 Relatório de Conta 0867661-97.2022.8.14.0301 Relatório 22101711571539300000075748979 Substabelecimento SEM RESERVAS para Josivaldo Oliveira de Carvalho Petição 23053108495058700000088895466 Petição Petição 23071315405851700000091394072 PROCURAÇÃO assinada Procuração 23071315405877200000091394078 2- Carteira de identidade do sindico Documento de Identificação 23071315405912000000091397129 1- Comprovante de CNPJ Documento de Comprovação 23071315405942900000091397130 Petição Petição 23071315423184900000091397131 CALCULO COBRANÇA Documento de Comprovação 23071315423221300000091397132 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0867661-97.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SELECTO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SANTIAGO VIDAL MAUES em 25/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(40)