Interdito Proibitório 0800476-04.2023.8.14.0076 - TJPA

Interdito Proibitório 0800476-04.2023.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO : Tratam os autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que move BRASIL BIO FUELES REFLORESTAMENTO INDUSTRI A ECOMÉRCIO S/A contra JOSIAS DIAS DOS SANTOS (Liderança Quilombola), LAELSON SIQUEIRA DE SOUZA e UM GRUPO NÃO IDENTIFICADO DE PESSOAS. Após deferida a liminar de reintegração, vê-se que houve oposição de Agravo de Instrumento por parte da Defensoria Pública - DPE, no qual é ressaltada a questão coletiva e a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito. Não há decisão nos autos quanto ao Agravo. Não obstante, verifico que tem razão a DPE. Na verdade, o que reforça a necessidade da remessa dos autos à Vara Agrária de Castanhal é que as Varas Agrárias possuem previsão constitucional no art. 126 da Constituição Federal de 1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, e servem, para dirimir conflitos fundiários com competência exclusiva. Ou seja, não se trata de questão de designação de juiz para julgamento de questão determinada, mas, sim, de típica competência especial designada em texto constitucional. Como consequência disso, as varas agrárias foram criadas como consequência de proposta do Tribunal de Justiça, conforme competência do Legislativo Estadual para organização e divisão judiciária, nos termos do art. 125, §1º, CF/88. Nessa esteira, prevê o art. 167 da Carta Maior do Estado do Pará - o qual foi regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 14/93, de 17/11/93 -, a existência dos juízos agrários. Ressalte-se que o art. 167 da Carta Estadual foi modificado por meio da Emenda Constitucional Estadual nº 30 de 20/05/2005 e, a motivação maior da criação das Varas Agrárias foi dirimir os conflitos pela luta da ocupação da terra na zona rural. Entretanto, não é qualquer conflito que é analisado pelo juízo especializado e sim aquele que seja fundiário ou agrário de caráter coletivo referente aos movimentos sociais, às estruturas socioeconômicas, programas, políticas, problemas, medidas de caráter público e leis acerca da distribuição e posse de terras e bens agrícolas. Ou seja, não basta o conflito ocorrer em área rural para ser de competência da vara agrária e, sim, que tenha o já referido caráter coletivo, o que é o caso. Em sendo assim, vê-se a existência de forte motivação para ser reconhecida a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, o qual possui amplo caráter social e, ademais, coletivo. Por isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para o feito e determino seja feita a remessa dele, por distribuição, à Vara Agrária de Castanhal, com a baixa na distribuição. Os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, salvo se mantidas em Recurso de Agravo, ficam suspensos até a decisão ser ratificada pelo Juízo competente. Comunique-se ao Juízos dos Agravos (IDS 611629901 e 92408912). Intimem-se. Cumpra-se. DATADA E ASSINADA ELETRONICAMENTE

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Todas as movimentações(61)