Execução de Título Extrajudicial 0844913-37.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0844913-37.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R.H. Processo Cível Nº: 0844913-37.2023.8.14.0301. - Decisão - Versa a presente lide sobre execução decorrente do inadimplemento de contrato garantido com alienação fiduciária ajuizada contra consumidor residente no distrito de Tucuruí/PA. O ajuizamento da presente ação fora do domicilio do devedor, poderá criar insuperáveis óbices ao pleno acesso a jurisdição e à defesa do contratante, parte mais fraca no processo, afrontando, assim, as garantias constitucionais insculpidas no artigo 5°, incs. XXXII LIV e LV da vigente Carta Magna do Brasil. Tal artifício constitui verdadeiro abuso, de parte do autor, que deve ser de pronto rechaçado pelo Poder Judiciário. Em face da afronta à Lei Maior, não há que se cogitar de princípios constantes do CPC ou da Súmula 33 do STJ. No presente caso, que a toda evidência versa sobre relação de consumo, as disposições constantes dos artigos 64, §1° do CPC, bem como da Súmula 33 do STJ, hão de ser cotejadas em face do que dispõem os aludidos dispositivos constitucionais, bem como dos artigos 1°, 6°, IV; VIII, e 51, IV da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que consagra princípios de ordem pública e interesse social, portanto, inderrogáveis e irrenunciáveis pela via negocial, atinente à facilitação da defesa do consumidor.’’ O STJ tem considerado ineficaz a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão: ‘quando constitui um obstáculo à parte aderente, dificultando-lhe o comparecimento em juízo’ (STJ-3ª Turma, Resp 41.540-3-RS, rel Min Costa Leite, J. 12.4.94, não conheceram v.u., DJU 9.5.94, p. 10870) Observa-se que nos casos de eleição de foro em contrato de adesão, que é do que se trata no presente feito, a 2ª Seção do STJ alterou o seu entendimento anterior (RSTJ 90/145, um voto vencido) e julgou: “O juiz do foro escolhido em contrato de adesão pode declarar de ofício a nulidade da cláusula e declinar da sua competência para o juízo do foro do domicílio do réu’’ ( STJ02ª Seção, CC 21.540, rel Min Ruy Rosado, j. 27.5.98, um voto vencido, DJU 24.8.98, p. 6) Nesse contexto, dispõe o art. 1° do CDC que suas normas são de ordem pública e de interesse social, nos termos dos arts 5°, inc. XXXII, 170, inciso V e art. 48 de suas disposições Transitórias. Conclui-se, pois que o juiz deve apreciar de ofício qualquer questão relativa às relações de consumo, já que não incide nesta matéria o princípio dispositivo. Assim, a própria inadmissibilidade da declaração de ofício de competência desta espécie atentaria contra a ordem pública e o interesse social, posto que impediria o consumidor de vir a juízo exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa, direitos garantidos pela nossa Constituição Federal. Diante do exposto declino da competência para julgar o presente feito e determino que, procedidas às devidas baixas e anotações, os autos sejam remetidos ao distrito de Tucuruí/PA. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital r

14/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AULERISANDRO COSTA E SILVA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

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