Execução Fiscal 0023788-08.2007.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0023788-08.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: M F ARTEFATOS DE COURO LTDA, MARCELO GIROTO JUNIOR, FERNANDO GIROTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0023788-08.2007.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Pará em face de M F ARTEFATOS DE COURO LTDA, MARCELO GIROTO JUNIOR e FERNANDO GIROTO. A Defensoria Pública, nomeada como curadora de ausentes, apresentou Exceção de Pré-Executividade, informando a ocorrência de prescrição intercorrente, pleiteando a extinção da presente execução, por força do art. 156, V do CTN, com a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, e requereu a desistência e a extinção da presente execução fiscal, sem a condenação em honorários advocatícios. É o sucinto relatório. Decido. Em análise dos presentes autos, observa-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Isto posto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 156, V do CTN c/c art. 487, II do CPC e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito. Condeno o Estado em honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da causa, de acordo com art. 85, §3º, I do CPC. Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao imediato levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual. Belém, datado e assinado eletronicamente.

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(166)