Inquérito Policial 0800166-77.2024.8.14.0006 - TJPA

Inquérito Policial 0800166-77.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DELEGACIA DA JADERLÂNDIA em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 05:45

Decorrido prazo de DELEGACIA DA JADERLÂNDIA em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 03:11

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 11:38

Transitado em Julgado em 20/05/2024

29/05/2024, 11:38

Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:54

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 11:40

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800166-77.2024.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado para averiguação de crime, concluídas as investigações o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, por não vislumbrar justa causa para a ação penal, considerando ausência de autoria delitiva. A justa causa, representada pela prova da materialidade do delito e pelos indícios de autoria, constitui condição essencial para o exercício do direito de ação na esfera penal. Sem ela, não há como se iniciar o processo, por falta de substrato probatório mínimo que embase a pretensão acusatória. Ante o exposto, acolho a manifestação da Representante do Ministério Público, em todos os seus termos, relativamente a este Inquérito Policial e lhe DETERMINO O ARQUIVAMENTO, com fulcro no Artigo 28, do Código de Processo Penal. Dê-se baixa na distribuição e efetuem-se as anotações e comunicações de estilo. Intime-se. Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:48

Determinado o Arquivamento

13/05/2024, 10:08

Conclusos para decisão

08/04/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

06/04/2024, 10:15

Documentos

Decisão

•13/05/2024, 14:48

Decisão

•13/05/2024, 10:08

—

Decorrido prazo de DELEGACIA DA JADERLÂNDIA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DA JADERLÂNDIA em 28/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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