Mandado de Segurança Criminal 0806464-06.2024.8.14.0000 - TJPA

Mandado de Segurança Criminal 0806464-06.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A Autoridade: JOSE RONALDO PEREIRA SALES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 0806464-06.2024.8.14.0000 Advogado: ALLAN SILVA DOS SANTOS Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, contra decisão irrecorrível proferida no dia 19/03/2024, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Tomé Açu/PA, nos autos de nº0802851-60.2022.8.14.0060. Aduz a impetrante que foi violado o seu direito líquido e certo, pelos seguintes motivos: a) o Ministério Público deixou transcorrer o prazo legal para manifestação sobre o inquérito policial, que autorizou a propositura da queixa-crime subsidiária pela vítima; b) Manifestação ilegal do MP pois a vítima tem direito de propor ação penal privada subsidiária. Requer, por fim, a anulação da decisão que não recebeu a queixa e determinar que seja feito o seu regular processamento. EXAMINO Analisando os autos, verifica-se que a autoridade inquinada coatora não conheceu a ação penal privada subsidiária da pública, justificando a sua decisão pelo fato de não ser competente para a devida análise, o que de fato é verdade, visto que foi declinada a competência para a justiça Federal, ante a matéria envolver comunidades indígenas (Doc. Id nº98519485). Sendo assim, em um primeiro momento não verifico presentes os requisitos para deferir em sede de liminar o pedido, motivo pelo qual, a INDEFIRO, para melhor análise durante o julgamento do mérito do Mandado de Segurança. Solicitem-se informações a autoridade inquinada coatora. Após, ao Ministério Público. Por fim, conclusos. O presente feito foi impetrado sob à relatoria da Desembargadora Eva do Amaral Coelho (Doc. Id. nº 19280634 - página 1), entretanto a referida Magistrada se encontra afastada de suas funções, em virtude de gozo de férias, por sorteio o presente feito veio à minha relatoria para apreciação de liminar. Por essa razão, nos termos do artigo 119, do Regimento Interno desta Corte, após a elaboração do parecer ministerial, remetam-se os autos à relatora preventa para julgar o Habeas Corpus. Belém. (PA), 10 de maio de 2024. Des. Rômulo Nunes Relator

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Decorrido prazo de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Não conhecido o Habeas Corpus de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - CNPJ: 08.581.205/0001-10 (IMPETRANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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