Agravo de Instrumento 0807711-22.2024.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0807711-22.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAILAN FERREIRA DE SOUSA. AGRAVADOS: ESTADO DO PARÁ E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, interposto por RAILAN FERREIRA DE SOUSA, contra decisão nos autos do AÇÃO ORDINÁRIA, proposta em face CEBRASPE E ESTADO DO PARÁ. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Diante da declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção legal (AgInt no AREsp nº 2108561 – MG) e não havendo elementos concretos que apontem em sentido contrário (REsp nº 2.055.899 – MG), AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0807711-22.2024.8.14.0000. defiro o pedido de gratuidade. O pleito do autor visa a retificação da pontuação final atribuída a correção das questões n° 02, 14 e 53, da prova objetiva aplicada aos candidatos ao cargo de “Praças”, no concurso público regulamentado pelo Edital n° 1 – CFP/PMPA/2023, de 19/09/2023. Em que pese a argumentação sustentada pelo autor, na inicial, é certo que o pedido de nulidade do gabarito atribuído às questões em epígrafe tende a discutir os critérios de correção adotados pela banca examinadora, para definição da resposta correta, inclusive apontando a melhor doutrina, sob o seu ponto de vista. Não há espaço, para revisão do gabarito. Por certo, o presente caso reclama a subsunção a tese fixada, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema n° 485), pelo Supremo Tribunal Federal, que cito abaixo: Tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. Destarte, resta evidenciado que o autor pretende a revisão da nota final atribuída a correção da prova objetiva, em atenção ao gabarito divulgado pela banca examinadora, de modo que não há alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade das mesmas em relação ao conteúdo programático indicado no edital regulamentar, a viabilizar a atuação do Poder Judiciário sobre o caso. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, conforme art. 300, caput, do CPC, impõe-se o seu indeferimento. Diante das razões expostas, indefiro a tutela provisória. Cite-se o Estado do Pará para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Cite-se o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, eletronicamente, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contestações, certifique-se e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, querendo, se um dos réus alegarem as matérias previstas no art. 337, do Código de Processo Civil.” O agravante interpôs Agravo de Instrumento aduzindo que há erro grosseiro da banca organizadora, sendo as questões passiveis de anulação pois adentram à exceção trazida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 632.853/CE (Tema n°. 485), posto que são mal redigidas e não atendem ao comando do enunciado, além de não possuírem o caráter intrínseco de objetividade que requer esse tipo de questão. Afirma que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada, ante presença da probabilidade do direito através da demonstração dos erros nas elaborações das questões n° 53 (conhecimento específico- P2) e 04 e 14 (conhecimento básico -P1) da prova objetiva. E o risco ao resultado útil do processo está no fato de o candidato não poder esperar uma decisão de mérito para prosseguir nas demais etapas do concurso. Ao final, requereu: “REQUEREMOS em sede de liminar (tutela cautelar), com fundamento na urgência, que Vossa Excelência DETERMINE a convocação do agravante nas demais fases do certame, na condição sub judice, enquanto o presente processo segue em tramitação, em razão do grave dano do candidato não conseguir realizar as demais fases em outro tempo. (...) no MÉRITO, a confirmação da liminar pleiteada e a REFORMA DA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ID 112794540) proferida pelo Ilustre Juízo a quo, a fim de DETERMINAR aos agravados a convocação do Agravante nas demais fases do certame, ainda que na condição sub judice.” É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que tempestivo e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço o presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal nele formulado. O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” (grifo nosso) A teor do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (grifei) Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão de tutela antecipada recursal, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. O pleito do autor, ora em análise, objetiva especificamente a retificação da pontuação final atribuída ao mesmo, mediante a correção das questões de números 02, 14 e 53 da prova objetiva. Esta prova foi aplicada aos candidatos ao cargo de "Praças" no âmbito do concurso público regulamentado pelo Edital nº 1 – CFP/PMPA/2023, datado de 19 de setembro de 2023. O requerimento se funda na alegação de que houve erro na correção das referidas questões, implicando diretamente na pontuação final e, consequentemente, na classificação do candidato dentro do certame. Assim, o autor busca, por meio desta ação, a revisão da correção dessas questões, sustentando que a pontuação correta lhe conferiria uma classificação diversa e, potencialmente, a aprovação dentro do número de vagas oferecido pelo edital. Em uma análise perfunctória dos fatos, não verifico presente os pressupostos autorizadores da medida liminar vindicada, posto que o agravante pretende correção de questão de concurso, sem demonstrar qualquer ilegalidade que enseje a atuação do Poder Judiciário, neste momento. Resta inequivocamente demonstrado que o objetivo do autor é exclusivamente a revisão da nota final que lhe foi atribuída na correção da prova objetiva, considerando-se estritamente o gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. É pertinente destacar que, no contexto atual da demanda, não se apresenta qualquer alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade referente ao conteúdo programático explicitado no edital normativo do concurso. O STF já decidiu com repercussão geral que o Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora, vejamos: RE 632.853/CE (Tema n° 485) - Supremo Tribunal Federal: Tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. Assim, diante do caso concreto, ao menos neste exame não exauriente, não vislumbro a presença do fumus boni iuris necessário para a concessão da tutela recursal pleiteada. Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela recursal requerida pelo agravante, devendo ser mantida neste momento a decisão recorrida. Intime-se a agravada para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC. Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público com assento neste grau na qualidade de custos legis. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. ____________________________ Des. Mairton Marques Carneiro Relator

14/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAILAN FERREIRA DE SOUSA em 29/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Sentença em 11/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de RAILAN FERREIRA DE SOUSA - CPF: 023.739.232-11 (AGRAVANTE) e não-provido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(35)