Reintegração / Manutenção de Posse 0003329-73.2016.8.14.0008 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0003329-73.2016.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0003329-73.2016.8.14.0008 ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por FRANCISCO DE JESUS FERREIRA DA SILVA, em face de Alessandra do Nascimento Santos, Nivea Maria Pereira de Andrade, Mezenga S, Jose Carlos Pereira de Castro, Benedito Marcos Paixao da Silva, Aldo do Nascimento Silva, Daniele Aparecida Ferreira de Freitas, Leandra Estefani Alexandrino Sanches, Alan Jorge Batista Sodre, Samara S, Dionata S, Linovado Veloso da Silva, Gaguinho S, Loira S, Jhonatan Alexandrino Sanches, Fabio S, Luana Travassos Mesquita, Cilene Barbosa Freitas Ferreira, e Felipe Henrique Nascimento Alexandrino. Na petição inicial, o autor sustentou, em síntese, que adquiriu a posse mansa e pacífica do imóvel denominado Sitio Ágape em 10 de março de 2011 e que o bem está cadastrado sob seu nome na Secretaria do Patrimônio da União desde 17 de setembro de 2011. Alegou que desenvolve atividades agrícolas no local, incluindo plantações de açaí, cupuaçu, manga, banana e limão, e tem projetos de construção de uma residência no sítio. Disse que, em 9 de janeiro de 2016, foi informado por moradores locais sobre uma invasão em seu imóvel. Informou que os invasores derrubaram placa identificadora do sítio e destruíram estruturas já edificadas, além de furtarem materiais de construção destinados à edificação de uma casa de alvenaria e a demarcação do terreno. Frisou que, apesar de tentativas de diálogo, exibindo documentos que comprovavam sua posse, os invasores ignoraram as evidências e mantiveram a ocupação. Requereu a concessão da gratuidade processual e, preliminarmente, ordem liminar de reintegração de posse. No mérito, pugnou pela ratificação da liminar, a condenação dos réus por perdas e danos e a aplicação de multa por dia em caso de novo esbulho. Valorou a causa em R$ 25.000,00. Juntou documentos. Os réus foram citados e foi designada audiência de justificação (id. 40532727 - Pág. 05). A audiência de justificação ocorreu em 25/10/2017 (id 40532730). A União declarou não ter interesse no caso (id. 40532730 - Pág. 10). A Defensoria Pública foi nomeada para defesa os réus em 17/02/2020 (id 40532933 - Pág. 03). O autor se habilitou para atuar em causa própria e requereu a designação de audiência de conciliação. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 40532931 - Pág. 2). Na mesma oportunidade, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar de reintegração de posse por ausência dos requisitos exigidos pela lei. O autor requereu a decretação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado da lide (id. 40532932 - Pág. 5 e ss.). Decisões subsequentes incluíram o indeferimento inicial do pedido do autor para julgamento antecipado e a ordem de remessa dos autos à Defensoria Pública para apresentação de contestação (id. 40532933 - Pág. 5). A contestação foi apresentada em 09/07/2021 (id. 40532933 - Pág. 7 e ss.), sustentando que o autor não provou a posse no imóvel em litígio. Requereu o indeferimento da inicial por ausência de legitimidade processual ativa e improcedência total dos pedidos. Houve réplica pelo autor em 09/09/2021 (id. 40532933 - Pág. 12 e ss.). O processo foi migrado para o sistema PJe em 07/12/2021 (id. 44251410). As partes se deram por cientes acerca da migração. A Defensoria Pública, em petição apresentada em 14/12/2021, destacou as circunstâncias da pandemia, mencionou a ADPF nº 828 que suspendeu quaisquer despejos/remoções forçadas até março de 2022 e requereu a intimação da Prefeitura Municipal de Barcarena para avaliar a possibilidade de instauração de um processo administrativo de demarcação urbanística para promover a regulação do solo urbano de Barcarena e a pacificação dos conflitos fundiários (id. 45142854). A parte autora concordou com a solicitação realizada pela Defensora Pública (em 14/01/2022 - id. 45503663). Entretanto, posteriormente, em 26/03/2024, peticionou com o fim de “retificar sua concordância para anular a referida petição de id 45503663, uma vez que a presente demanda visa apenas a reintegração de posse do imóvel em litígio”. Por fim, requereu o indeferimento do pedido realizado pela defesa e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 111163654). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. De início, defiro em favor das partes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Antes de passar aos requerimentos, destaco os termos da Lei 4.504/64, art. 4º, I (Estatuto da Terra): “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada”. Cumpre esclarecer que, da análise dos autos, observo entre os documentos juntados pelo autor um arquivo intitulado “projeto para cultivo de açaí” (Id 40532725 - Pág. 8 e 9) e declaração da Associação dos Moradores do Bairro Mucuripi constando que na área são realizados “diversos cultivos de culturas de subsistência”. Observo também que durante a narração dos fatos, o autor afirmou que “possui ali instalado aproximadamente 1.600 pés de açaí [...]” e “[...] desenvolve plantações de cupuaçu, manga, banana e limão[...]” Como se sabe, a norma supramencionada estabelece a destinação do imóvel como critério para defini-lo (ou não) como rural, independentemente de sua localização geográfica, importando, apenas, que se destine às explorações agrárias. Assim, considerando as informações sobre destinação do imóvel contidas nos autos, é possível inferir que a área objeto deste litígio se trata de imóvel rural. Nesse sentido, a presente ação se trata de litígio coletivo, de moradia coletiva e/ou área produtiva de população vulnerável. Entretanto, a fim de evitar decisão surpresa e para possibilitar o direito do contraditório das partes, possibilito a manifestação dos envolvidos quanto à competência da Vara Agrária. Consigno, desde já, que eventuais preliminares arguidas serão analisadas após a manifestação, bem como o pedido de intimação do município, caso o requerimento ainda seja do interesse da parte ré. Ante o exposto, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de possível declínio da competência para o juízo da Vara Agrária, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, considerando que o autor já se pronunciou pelo julgamento antecipado, intime-se a parte ré para que indique os pontos controvertidos, e motivadamente, no mesmo prazo, indique as provas que pretende produzir, justificando a necessidade, pertinência e o objetivo, sob pena de julgamento antecipado da lide. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. Caso pretenda a produção de prova oral, deverá, de forma fundamentada, especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem esclarecer, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, § único e 374, do CPC), bem como indicar o rol de testemunhas, nos termos do art. 450, CPC, para fins de adequação da pauta. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após o prazo, com ou sem manifestações, retornem os autos conclusos. Serve a presente decisão como mandado. Int. Cumpra-se. Barcarena, 14 de abril de 2024. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FELIPE HENRIQUE NASCIMENTO ALEXANDRINO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GAGUINHO S em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINOVALDO VELOSO DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIONATA S em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CILENE BARBOSA FREITAS FERREIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA TRAVASSOS MESQUITA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO S em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JHONATAN ALEXANDRINO SANCHES em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(22)