Execução Fiscal 0800134-81.2020.8.14.0016 - TJPA

Execução Fiscal 0800134-81.2020.8.14.0016 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVES Processo nº: 0800134-81.2020.8.14.0016 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: JAIR SA MAROCCO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: CONSERVAS SABOR LTDA Endereço: MAR ESQUERDA RIO CURURU, SN, ESQUERDA RIO CURURU, INTERIOR, CHAVES - PA - CEP: 68880-000 DECISÃO Recebi hoje. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Pará (evento 109282956), sustentando, em suma, que houve omissões, contradições e erro material quanto à decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador. O embargado, por sua vez, deixou de ser intimado em razão da ausência de citação para integração do polo passivo. É o breve relatório. Decido. No que concernem os embargos de declaração interpostos, é cediço que, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão da decisão, na forma prevista do artigo 1.022, incisos I e II, do Código Processo Civil. Assim, têm os embargos de declaração como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do CPC, o esclarecimento da decisão, saneando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos moldes antes propostos, ou seja, não se constitui este meio impugnativo, como instrumento processual idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado recorrido. Dito isso, após análise judiciosa dos autos, constata-se que a pretensão dos presentes embargos é de rejulgamento da causa já decidida, objetivo que não encontra espaço no recurso integrativo. Veja-se o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: "[...] a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes, realizado na minuta e contraminuta recursais, já 'a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados' [...]."[1] Ao contrário do que narra o embargante em suas razões, percebe-se que a decisão analisou todos os pedidos apresentados no pedido de evento 94591757, de modo que a alegação de omissão/contradição/erro material não merece prosperar. Note-se, pois, a conclusão contida no evento nº 107820186 da sentença proferida: “Pois bem. In casu, o endereço fiscal do executado, o qual instrui a Certidão de Dívida Ativa (CDA), sito “Mar Esquerda Rio Cururu, S/N, Esquerda Rio Cururu, Interior, Chaves-PA, CEP: 68.880-000” jamais foi adotado para tentativa de citação do executado. A bem da verdade, o exequente deixou de recolher os valores alusivos às despesas processuais, preferiu apontar endereço diverso daquele presente na CDA e cuja tentativa restou infrutífera (evento 85991575). O exequente requereu o aludido redirecionamento e não se preocupou em comprová-lo minimamente, seja por meio de consulta à Receita Federal ou atestando a mudança no endereço constante dos assentamentos da empresa na junta comercial, requisitos não cumulativos, mas indispensáveis à comprovação mínima da dissolução irregular e que poderiam corroborar com a certidão de evento 85991575, isso porque não há nada nos autos que vincule o endereço da certidão ao executado. Veja-se a jurisprudência acerca do assunto: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, se a Execução Fiscal foi promovida apenas contra pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o referido sócio agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, ou que ocorreu dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135 do CTN. 2. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial provido”. Isto posto, indefiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador e determino a intimação do exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação.”. Assim, não há dúvidas de que a pretensão aqui veiculada é de inconformismo com a decisão proferida e não a sua integração por eventual lacuna, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, acerca do assunto, recurso de embargos declaratórios, destaco a lição do eminente Professor Humberto Theodoro Júnior que esclarece “não se trata, destarte, de remédio para atender simples inconformismo de parte sucumbente, nem de veículo para rediscutir ou reapreciar questões já decididas.” Percebe-se assim que, de fato, o embargante inconformado com a sentença pretende, única e exclusivamente, rediscuti-la ao que, como dito alhures, não se presta o meio aviado, mas o recurso de agravo de instrumento. Em vista das razões expostas, não há qualquer reparo a ser feito na decisão embargada. Ante o exposto, não vejo como acolher a pretensão recursal, razão pela qual julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração e MANTENHO A DECISÃO em todos os seus termos e fundamentos. CONDENO o embargante, Estado do Pará, a pagar ao embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, com esteio no art. 1.026, §2º, do CPC. Prestigiando o Provimento 003/2009 – CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia processual e celeridade processual, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO. Expeça-se o necessário. P.R.I. Cumpra-se. Chaves, 06 de maio de 2024. ROBERTO BOTELHO COELHO Juiz de Direito [1] STJ - AgInt no REsp 1385311 / DF (2011/0303817-6), Relator: Min. Afrânio Vilela, Órgão Julgador: Segunda Turma, Data do Julgamento: 11/03/2024, Data da Publicação: DJe 15/03/2024.

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(19)