Execução Fiscal 0006166-10.2013.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2013

Valor da Causa

R$ 826.414,71

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

CONSTRUMAKRO CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

HIPERMAKRO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo 0802066-22.2026.8.14.0040

10/02/2026, 08:17

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 08:16

Transitado em Julgado em 10/02/2026

10/02/2026, 08:16

Decorrido prazo de CONSTRUMAKRO CONSTRUTORA LTDA em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2025, 16:48

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/11/2025 23:59.

10/11/2025, 16:13

Decorrido prazo de CONSTRUMAKRO CONSTRUTORA LTDA em 05/11/2025 23:59.

10/11/2025, 16:13

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 14:04

Decorrido prazo de CONSTRUMAKRO CONSTRUTORA LTDA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 16:11

Publicado Decisão em 20/10/2025.

23/10/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

23/10/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 07:22

Todas as movimentações(152)

Apensado ao processo 0802066-22.2026.8.14.0040

10/02/2026, 08:17

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 08:16

Transitado em Julgado em 10/02/2026

10/02/2026, 08:16

Decorrido prazo de CONSTRUMAKRO CONSTRUTORA LTDA em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 16:48

Decisão

•16/10/2025, 20:28

26/11/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2025, 16:48

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/11/2025 23:59.

10/11/2025, 16:13

Decorrido prazo de CONSTRUMAKRO CONSTRUTORA LTDA em 05/11/2025 23:59.

10/11/2025, 16:13

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 14:04

Decorrido prazo de CONSTRUMAKRO CONSTRUTORA LTDA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 16:11

Publicado Decisão em 20/10/2025.

23/10/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

23/10/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 07:22

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 20:28

Conclusos para decisão

16/10/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:49

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/07/2025 23:59.

26/08/2025, 23:52

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

30/06/2025, 10:02

Conclusos para decisão

30/06/2025, 10:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/06/2025, 11:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/06/2024 23:59.

23/06/2024, 02:11

Decorrido prazo de CONSTRUMAKRO CONSTRUTORA LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 08:20

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: FOLHA 31, QUADRA 8, LOTE 7/8, (Fl.31), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido: CONSTRUMAKRO CONSTRUTORA LTDA Endereço: Nome: CONSTRUMAKRO CONSTRUTORA LTDA Endereço: FARUK SALMEN, S/N, SALA 2 KM 2.6, VILA RICA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0006166-10.2013.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente comunica o parcelamento do crédito exequendo e requer a suspensão do processo pelo prazo de 02 anos. O CTN, no inciso VI, prevê o parcelamento como causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário. “Art. 151 do CTN - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (Incluído pela LEI nº 104, de 10.1.2001).” Diante do exposto, defiro o pedido retro, devendo a exigibilidade do crédito tributário ficar suspenso pelo prazo de 02 anos. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 15 dias. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data e hora do sistema. LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular

15/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

14/05/2024, 08:47

Conclusos para decisão

05/04/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 09:33

Conclusos para decisão

10/01/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 08:45

Conclusos para decisão

30/08/2023, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2023, 13:45

Processo Desarquivado

30/08/2023, 13:45

Arquivado Provisoramente

10/02/2023, 12:58

Processo Reativado

10/02/2023, 12:58

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 11:21

Processo Desarquivado

06/09/2022, 11:59

Arquivado Provisoramente

14/07/2022, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/07/2022, 14:01

Conclusos para decisão

07/07/2022, 15:29

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/03/2022 23:59.

01/04/2022, 04:31

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 21:35

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:14

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/10/2020, 15:07

Conclusos para decisão

19/08/2020, 21:23

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 17:26

Outras Decisões

10/08/2020, 20:45

Decorrido prazo de CONSTRUMAKRO CONSTRUTORA LTDA em 03/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 04:51

Conclusos para decisão

08/06/2020, 15:28

Juntada de Petição de termo de ciência

08/06/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2020, 20:15

Conclusos para decisão

09/04/2020, 15:04

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 10:44

Outras Decisões

29/01/2020, 10:34

Conclusos para decisão

13/01/2020, 13:46

Processo migrado do Sistema Libra

12/08/2019, 15:27

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte A FAZENDA PUBLICA UNIAO (7235278) do processo 00061661020138140040. Motivo: retificação

12/08/2019, 15:26

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AGEU CORDEIRO DE SOUSA (4757753), que representa a parte A FAZENDA NACIONAL (487055) no processo 00061661020138140040.

12/08/2019, 15:26

ARQUIVADO

26/07/2019, 12:23

REMESSA INTERNA

05/07/2019, 10:31

Remessa

04/07/2019, 16:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/07/2019, 16:04

CERTIDAO - CERTIDAO

04/07/2019, 16:04

OUTROS

20/03/2019, 11:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/03/2019, 13:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/03/2019, 13:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/03/2019, 13:37

OUTROS

14/03/2019, 12:16

OUTROS

21/02/2019, 11:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190064898345

20/02/2019, 12:10

Remessa

20/02/2019, 12:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/02/2019, 12:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/02/2019, 12:10

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

07/02/2019, 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/02/2019, 12:10

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

07/02/2019, 12:10

OUTROS

01/02/2019, 09:26

OUTROS

02/08/2018, 13:15

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

13/06/2018, 15:23

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, de TANIA DA SILVA AMORIM FIUZA para JUIZ TITULAR JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Secretaria de Informática conforme CA 336641.

13/06/2018, 15:23

A SECRETARIA DE ORIGEM

04/06/2018, 11:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/12/2017, 15:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/12/2017, 15:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/12/2017, 15:52

SUSPENSO EM SECRETARIA

20/07/2017, 11:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170295806555

12/07/2017, 11:40

Remessa

12/07/2017, 11:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/07/2017, 11:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/07/2017, 11:40

SUSPENSO EM SECRETARIA

20/06/2017, 13:12

A SECRETARIA DE ORIGEM

20/06/2017, 11:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

19/06/2017, 10:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/06/2017, 10:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/06/2017, 10:35

OUTROS

12/01/2017, 11:20

OUTROS

09/01/2017, 10:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/12/2016, 09:55

CONCLUSOS

14/12/2016, 13:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/12/2016, 13:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/12/2016, 13:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/12/2016, 13:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160491405067

06/12/2016, 10:59

Remessa

06/12/2016, 10:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/12/2016, 10:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/12/2016, 10:59

A PROCURADORIA DA FAZENDA

11/11/2016, 16:47

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

16/03/2016, 09:07

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/03/2016, 09:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

08/03/2016, 13:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/02/2016, 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/02/2016, 13:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/09/2015, 08:41

PROVIDENCIAR A. R.

14/05/2014, 10:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/05/2014, 08:09

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

13/05/2014, 12:15

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

13/05/2014, 12:15

À UNAJ

08/05/2014, 12:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/04/2014, 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2014, 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2014, 10:39

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

30/04/2014, 10:39

AGUARDADANDO DESPACHO

17/07/2013, 11:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/07/2013, 10:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/07/2013, 10:37

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

17/07/2013, 10:10

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

02/07/2013, 09:13

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

02/07/2013, 09:13

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: TANIA DA SILVA AMORIM FIUZA

02/07/2013, 09:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação

02/07/2013, 09:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação

02/07/2013, 09:13

Remessa

01/07/2013, 09:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/07/2013, 09:17

Certidão

•02/07/2025, 11:26

Decisão

•30/06/2025, 16:02

Decisão

•14/05/2024, 08:47

Decisão

•20/03/2024, 09:33

Decisão

•13/09/2023, 08:39

Decisão

•12/09/2023, 08:45

Decisão

•13/07/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 10:00

Decisão

•09/11/2020, 14:04

Decisão

•08/10/2020, 15:07

Decisão

•11/08/2020, 17:26

Decisão

•10/08/2020, 20:45

Todos os documentos(21)

Sentença

•19/11/2025, 16:48

Decisão

•16/10/2025, 20:28

Certidão

•02/07/2025, 11:26

Decisão

•30/06/2025, 16:02

Decisão

•14/05/2024, 08:47

Decisão

•20/03/2024, 09:33

Decisão

•13/09/2023, 08:39

Decisão

•12/09/2023, 08:45

Decisão

•13/07/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 10:00

Decisão

•09/11/2020, 14:04

Decisão

•08/10/2020, 15:07

Decisão

•11/08/2020, 17:26

Decisão

•10/08/2020, 20:45

Decisão

•29/05/2020, 15:06

Decisão

•29/04/2020, 20:15

Decisão

•20/02/2020, 10:44

Decisão

•29/01/2020, 10:34

Documento de Migração

•12/08/2019, 15:27

Documento de Migração

•12/08/2019, 15:27