Execução de Título Extrajudicial 0800242-45.2024.8.14.0057 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800242-45.2024.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FREITAS COMERCIO E SERVICO LTDA - EPP Nome: FREITAS COMERCIO E SERVICO LTDA - EPP Endereço: JUAREZ MELO MERIGLIANO, 24, JADERLANDIA, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-050 EXECUTADO: THIAGO LUCAS GOMES SOARES Nome: THIAGO LUCAS GOMES SOARES Endereço: rua cesarino doce, 35, centro, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.: 0800242-45.2024.8.14.0057 Recebo a presente ação de execução de título executivo extrajudicial a tramitar pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), em razão do valor da execução ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 3º, §1º, II da Lei nº 9.099/95 c/c 784, do CPC/2015. Dessa forma, o acesso ao Juizado Especial Cível independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. CITE-SE o(a) devedor(a) para pagar o débito no valor apresentado na inicial, em 03 (três) dias a contar da citação, na forma do art. 829 do CPC/2015, acrescido da atualização monetária, se houver, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, devendo, caso o(a) devedor(a) não efetue o pagamento espontaneamente no prazo acima indicado, a constrição recair preferencialmente em bens passiveis de penhora, quantos bastem para a satisfação da dívida. Caso frutífera a penhora, a parte executada pode opor embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto

15/05/2024, 00:00

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FREITAS COMERCIO E SERVICO LTDA - EPP em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FREITAS COMERCIO E SERVICO LTDA - EPP em 30/03/2026 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)