Execução de Título Extrajudicial 0800806-45.2024.8.14.0050 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800806-45.2024.8.14.0050 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EUSTAQUIO CAETANO TEIXEIRA EXECUTADO: VILMAR PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA Processo nº. 0800806-45.2024.8.14.0050 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que o exequente move em face do executado. Diante dos documentos acostados aos autos, verifico ser o caso da insuficiência econômica da parte autora. Isso posto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do CPC). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO PARA AS DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (Provimento nº 003/2009-CJCI e 011/2019 da CJRMB). Santana do Araguaia/PA, data da assinatura digital. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santana do Araguaia/Pa

15/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO CAETANO TEIXEIRA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMAR PEREIRA em 22/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório

Concedida a Medida Liminar

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO CAETANO TEIXEIRA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(42)