Execução Fiscal 0000015-77.2000.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2006

Valor da Causa

R$ 12.020,56

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Partes do Processo

A FAZENDA NACIONAL

Autor

INCOBRAS IND COM DE MADEIRAS BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/03/2025 23:59.

27/03/2025, 21:03

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 11:53

Transitado em Julgado em 14/03/2024

17/03/2025, 11:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:01

Decorrido prazo de INCOBRAS IND COM DE MADEIRAS BRASIL LTDA em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 13:25

Publicado Sentença em 23/01/2025.

03/02/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:01

Declarada decadência ou prescrição

21/01/2025, 17:01

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:43

Juntada de ato ordinatório

04/12/2024, 13:42

Juntada de despacho

11/06/2024, 09:07

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/03/2025 23:59.

27/03/2025, 21:03

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 11:53

Transitado em Julgado em 14/03/2024

17/03/2025, 11:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:01

Decorrido prazo de INCOBRAS IND COM DE MADEIRAS BRASIL LTDA em 13/02/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:43

15/02/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 13:25

Publicado Sentença em 23/01/2025.

03/02/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:01

Declarada decadência ou prescrição

21/01/2025, 17:01

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:43

Juntada de ato ordinatório

04/12/2024, 13:42

Juntada de despacho

11/06/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe - ApCiv 0000015-77.2000.8.14.0074 Decisão Monocrática Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Única de Tailândia nos autos da Ação de Execução Fiscal movida contra INCOBRAS IND. COM. DE MADEIRAS BRASIL LTDA. Não obstante o processo ter sido originalmente processado e julgado na Justiça Estadual, em decorrência da competência delegada regida pelo art. 15 da Lei nº 5.010/1966, compete aos Tribunais Regionais Federais “julgar, em grau de recurso, as causas decididas (...) pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”, consoante preconiza o art. 108, inciso II, da Constituição Federal. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para o julgamento do recurso e, por consequência, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

15/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/11/2022, 16:11

Juntada de Certidão

19/11/2022, 16:10

Processo migrado do sistema Libra

25/05/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 09:46

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000159120008140074: - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 899 para 6017. - Justificativa: PROC. 048/2000 (2000600089-9) CDA 20 7 99 000736-70 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00000157720008140074.

24/05/2022, 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2022, 12:06

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

24/05/2022, 12:06

REMESSA INTERNA

13/05/2022, 12:01

Remessa

11/04/2022, 12:16

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000159120008140074: - Justificativa: PROC. 048/2000 (2000600089-9) CDA 20 7 99 000736-70 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

11/04/2022, 11:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000159120008140074: - Justificativa: PROC. 048/2000 (2000600089-9) CDA 20 7 99 000736-70 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

11/04/2022, 11:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000159120008140074: - Justificativa: PROC. 048/2000 (2000600089-9) CDA 20 7 99 000736-70 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

11/04/2022, 11:13

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000159120008140074: - Justificativa: PROC. 048/2000 (2000600089-9) CDA 20 7 99 000736-70 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

11/04/2022, 11:13

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000159120008140074: - Justificativa: PROC. 048/2000 (2000600089-9) CDA 20 7 99 000736-70 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

11/04/2022, 11:13

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000159120008140074: - Justificativa: PROC. 048/2000 (2000600089-9) CDA 20 7 99 000736-70 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

11/04/2022, 11:13

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000159120008140074: Munic pio atualizado: 7953 - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 899. - Observação alterada. - Justificativa: PROC. 048/2000 (2000600089-9) CDA 20 7 99 000736-70 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

11/04/2022, 11:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/06/2021, 08:49

REMESSA SAIDA TEMPORARIA

25/05/2021, 12:19

CERTIDAO - CERTIDAO

15/09/2020, 01:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/09/2020, 01:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/09/2020, 01:10

CERTIDAO - CERTIDAO

15/09/2020, 01:10

CERTIDAO - CERTIDAO

11/09/2020, 00:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/09/2020, 00:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

13/08/2020, 12:00

CERTIDAO - CERTIDAO

29/05/2020, 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2020, 11:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/02/2020, 10:31

EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL

20/09/2019, 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/09/2019, 11:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/09/2019, 11:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/10/2018, 11:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

13/12/2017, 11:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/12/2017, 10:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/11/2017, 11:54

A SECRETARIA DE ORIGEM

22/11/2017, 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/11/2017, 14:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/11/2017, 14:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/11/2017, 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/11/2017, 12:07

CERTIDAO - CERTIDAO

16/11/2017, 12:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/07/2017, 13:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/07/2017, 09:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/07/2017, 09:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/07/2017, 09:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/07/2017, 09:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/07/2017, 09:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/07/2017, 09:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

28/06/2017, 09:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/06/2017, 15:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170269674755

27/06/2017, 12:14

Remessa

27/06/2017, 12:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/06/2017, 12:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/06/2017, 12:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/06/2017, 12:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170252131141

14/06/2017, 12:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/06/2017, 12:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/06/2017, 12:34

Remessa

14/06/2017, 12:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/05/2017, 10:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170200447989

17/05/2017, 12:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/05/2017, 12:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/05/2017, 12:16

Remessa

17/05/2017, 12:16

A PROCURADORIA DA FAZENDA

16/05/2017, 10:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/05/2017, 10:20

A SECRETARIA DE ORIGEM

26/04/2017, 13:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

26/04/2017, 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/04/2017, 14:08

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

19/04/2017, 14:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/04/2017, 11:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/03/2017, 10:59

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

16/01/2017, 11:49

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/12/2016, 15:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/12/2016, 11:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/12/2016, 11:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/12/2016, 16:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/09/2016, 11:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/09/2016, 11:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/07/2016, 11:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/01/2016, 15:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/01/2016, 12:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/01/2016, 12:44

Remessa

19/01/2016, 12:44

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

01/12/2015, 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/12/2015, 11:46

Ato ordinatório - Ato ordinatório

01/12/2015, 11:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

04/11/2015, 09:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/10/2015, 14:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/10/2015, 14:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/10/2015, 11:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/04/2014, 17:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/04/2013, 14:45

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

18/05/2012, 08:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

31/01/2012, 07:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/10/2009, 14:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/04/2009, 11:37

A FAZENDA PÚBLICA

12/09/2006, 00:00

REGISTRE-SE. AUTUE-SE

30/08/2006, 11:23

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

30/08/2006, 11:12

AUTUAÇÃO

30/08/2006, 08:23

VISTA DOS AUTOS

23/08/2006, 14:07

CADASTRO DE DOCUMENTO

23/08/2006, 14:07

VISTA DOS AUTOS

23/08/2006, 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO

23/08/2006, 10:45

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:42

Decisão

•14/05/2024, 12:00

Decisão

•13/05/2024, 16:08

Despacho

•17/04/2023, 13:06

Documento de Migração

•25/05/2022, 09:46

Documento de Migração

•25/05/2022, 09:46