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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 4.010.416,36

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Redistribuído por incompetência em razão de incompetência

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL JUNIOR LTDA em 14/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(35)