Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0805706-85.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0805706-85.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 11:54

Decorrido prazo de WALDILENE NASCIMENTO E SILVA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 16:56

Decorrido prazo de EMERSONCLEI SILVA FERREIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 16:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 06:10

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805706-85.2024.8.14.0401. Autor: Ministério Público Estadual REQUERIDO: E. S. F. REQUERENTE: W. N. E. S. DE ORDEM, e nos termos do Provimento 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB, procedo à publicação do dispositivo da Sentença prolatada nos autos em epígrafe. "Processo nº 0805706-85.2024.8.14.0401 SENTENÇA Tratam os autos de medidas protetivas requeridas em razão da suposta prática de violência doméstica. A requerente declarou não possuir mais interesse nas medidas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. As medidas protetivas de urgência visam assegurar à mulher em situação de risco o direito a uma vida sem violência, sendo certo que a adoção da providência cautelar ou satisfativa, pelo Juiz está vinculada à vontade da vítima. Considerando que as medidas protetivas dispostas na Lei nº 11.340/2006 buscam proteger a integridade física e psicológica da mulher, contudo, na hipótese em apreço, a própria vítima declarou não ter mais interesse na decretação das mesmas, resta evidenciada a falta de interesse processual. Destarte, a providência jurisdicional pleiteada pela requerente, por não mais ser necessária, não lhe trará qualquer utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por desistência, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, por derradeiro, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS CASO JÁ DECRETADAS. CIÊNCIA ao Ministério Público. Certifique-se e arquive-se, procedendo à baixa no sistema. Ananindeua/PA, 13 de maio de 2024. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua/PA" Ananindeua (PA), 14 de maio de 2024. PAULA HELOISA SOUSA DE CARVALHO Analista Judiciário lotado(a) na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Ananindeua

15/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:55

Extinto o processo por desistência

13/05/2024, 11:55

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 14:16

Juntada de Relatório

10/05/2024, 12:30

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805706-85.2024.8.14.0401. Autor: Ministério Público Estadual REQUERIDO: E. S. F. REQUERENTE: W. N. E. S. DE ORDEM, e nos termos do Provimento 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB, procedo à publicação do dispositivo da Sentença prolatada nos autos em epígrafe. "Processo nº 0805706-85.2024.8.14.0401 SENTENÇA Tratam os autos de medidas protetivas requeridas em razão da suposta prática de violência doméstica. A requerente declarou não possuir mais interesse nas medidas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. As medidas protetivas de urgência visam assegurar à mulher em situação de risco o direito a uma vida sem violência, sendo certo que a adoção da providência cautelar ou satisfativa, pelo Juiz está vinculada à vontade da vítima. Considerando que as medidas protetivas dispostas na Lei nº 11.340/2006 buscam proteger a integridade física e psicológica da mulher, contudo, na hipótese em apreço, a própria vítima declarou não ter mais interesse na decretação das mesmas, resta evidenciada a falta de interesse processual. Destarte, a providência jurisdicional pleiteada pela requerente, por não mais ser necessária, não lhe trará qualquer utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por desistência, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, por derradeiro, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS CASO JÁ DECRETADAS. CIÊNCIA ao Ministério Público. Certifique-se e arquive-se, procedendo à baixa no sistema. Ananindeua/PA, 13 de maio de 2024. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua/PA" Ananindeua (PA), 14 de maio de 2024. PAULA HELOISA SOUSA DE CARVALHO Analista Judiciário lotado(a) na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Ananindeua

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WALDILENE NASCIMENTO E SILVA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSONCLEI SILVA FERREIRA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Relatório

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