Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0807106-76.2024.8.14.0000 - TJPA

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0807106-76.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: NORBERTO JOSE BOECHAT ROSA; JOANA DARC TAVARES ROSA E MARIA CRISTINA DE MORAES TAVARES REQUERIDO: JOSE CLODOMIR DE MELO BEGOT. RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO N. º 0807106-76.2024.8.14.0000 Trata-se de Pedido Incidental de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação apresentado por NORBERTO JOSE BOECHAT ROSA; JOANA DARC TAVARES ROSA E MARIA CRISTINA DE MORAES TAVARES, com fundamento no art. 1.012, §§ 3º, inciso I e 4º, do Código de Processo Civil, visando o deferimento de efeito suspensivo à apelação interposta, nos autos da Ação Monitória de Cobrança (Processo nº 0800619-95.2021.8.14.0097) ajuizada contra JOSÉ CLODOMIR DE MELO BEGOT e AMARO REIS BEGOT SILVA DE FREITAS, para suspender os efeitos da sentença impugnada, determinando a imediata restituição da posse dos imóveis em favor dos Recorrentes, descritos por 02 (duas) Glebas de Terras, com área total de 1.000 há, localizada a propriedade em Monte Dourado, distrito da Comarca de Almeirim/PA, adquirida através de Títulos de Terras concedidos pelo Instituto de Terras do Estado do Pará - ITERPA, regularizadas sob registro e números de protocolos 2002-92310 e 2002-92171; bem como oficiando ao Instituto de Terras do Pará – ITERPA para que se abstenha de proceder transferência de titularidade ou outorga, de qualquer natureza dos títulos das referidas áreas de terras descritas acima, em favor dos Recorridos ou de terceiros, até decisão ulterior. Em suas razões, contam que a Ação Monitória de Cobrança (Processo nº 0800619-95.2021.8.14.0097) por eles ajuizada foi julgada procedente, porém, em julgamento de embargos de declaração, o juízo a quo revogou todas as decisões liminares, considerando que o objeto do pedido não traduz em matéria possessória, bem como determinou a retomada da posse dos imóveis discriminados a parte requerida José Clodomir de Melo Begot, expedindo-se o competente mandado de imissão de posse, bem como revogou a ordem de bloqueio de transferência e indisponibilidade dos referidos bens junto ao ITERPA, devendo ser expedido mandado/ofício ao referido órgão para as providencias em relação a esta ordem. Aduzem, os requerentes que os recorridos já reconheceram o incontroverso devido no valor de R$ 446.313,01, que atualizado perfaz-se o montante de R$ 1.391.105,67 (um milhão, trezentos e noventa e um mil, cento e cinco reais e sessenta e sete centavos) até a data de 15.09.2023, ao passo que estão enfrentando, há mais de 10 anos, uma enxurrada de execuções trabalhistas naquela região de Almeirim/PA, as quais atingem a soma vultuosa de R$ 4.891.280,35 (quatro milhões, oitocentos e noventa e um mil, duzentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), conforme se observa pelos documentos carreados pelos próprios Recorridos da Execução Trabalhista nº 0001674-85.2013.8.08.0203, que tramita perante a Vara do Trabalho Laranjal do Jari/AP - Monte Dourado/PA, o que revela o latente de perigo de dano como o risco ao resultado útil do processo ante a insolvência já demonstrada dos Recorridos, já que há risco de ser inócua a execução forçada convertida da monitória, se não tiver valores ou patrimônio para se buscar, e saldar a dívida inadimplida com os Recorrentes referente ao negócio. Sustentam também outro perigo de dano ante a situação do conflito das áreas das terras em litígio diante do abandono dos bens pelos Recorridos desde o ano de 2017, como se faz provar pelas Atas Notariais nos (DOCS. 13 e 14) anexos, além do interesse de terceiros invasores que poderão se aproveitar da propriedade abandonada, a fim de colher o Eucalipto maduro para corte existente na área com plantios em torno de 250 hectares de árvores, com mais de 12 (doze) anos de idade, com estatura pronta para serem colhidas. É o relatório. Decido. O diploma processual civil possibilita no § 4º, do art. 1.012 do CPC que, nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença possa ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Ao analisar o caso concreto, tenho que os requerentes conseguiram evidenciar, em cognição sumária, a relevância da fundamentação apresentada, tendo em vista com o proferimento da sentença de mérito vide ID 109735819 na Ação Monitória (Processo nº 0800619-95.2021.8.14.0097) foi devidamente constituído o título executivo judicial em favor dos requerentes, ademais, presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que demonstrada as inúmeras execuções trabalhistas sofridas pelos recorridos em valores vultuosas (ID 19302117), tendo inclusivo parte das terras em questão sido penhoradas (vide Autos de penhora ID 19301713 - Pág. 1-2), a qual mesmo com a oposição de Embargos de Terceiros pelos ora agravantes foi mantida, conforme vê-se da sentença dos embargos de terceiros (ID 19301714 - Pág. 1-3) e do acórdão do TRT que a reformou (ID 19302116 - Pág. 1-7) para restabelecer a penhora do imóvel e bens existentes na propriedade realizada nos autos do processo n.º 1674-85.2013.5.08.0203, o que evidencia o perigo iminente da perda dos bens imóveis em tela, além do risco de dano ante o iminente risco de invasão por terceiros às áreas das terras em litígio diante do estado do abandono em que se encontram, conforme demonstrado nas Atas Notariais no ID 19302118 e ID 19302119. Por esses motivos, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação requerido por NORBERTO JOSE BOECHAT ROSA; JOANA DARC TAVARES ROSA E MARIA CRISTINA DE MORAES TAVARES, nos autos da Ação Monitória de Cobrança (Processo nº 0800619-95.2021.8.14.0097), e, em consequência, suspendendo os efeitos da sentença proferida em julgamento dos embargos de declaração (ID 19302134), com a imediata restituição da posse dos imóveis em discussão em favor dos ora requerentes, bem como determinando-se ao Instituto de Terras do Pará - ITERPA, mediante ofício, que se abstenha de proceder transferência de titularidade ou outorga, de qualquer natureza dos títulos das referidas áreas de terras em questão, em favor dos requeridos ou de terceiros, até decisão ulterior. Comunique-se, com urgência, ao juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides para conhecimento deste decisum e providências devidas. Intimem-se. Belém, 13 de maio de 2024. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

15/05/2024, 00:00

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Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JOANA DARC TAVARES ROSA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORBERTO JOSE BOECHAT ROSA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLODOMIR DE MELO BEGOT em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE MORAES TAVARES em 23/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOSE CLODOMIR DE MELO BEGOT - CPF: 186.205.742-72 (REQUERIDO)

Prejudicado o recurso

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)

Conclusos ao relator

Juntada de Petição de contrarrazões

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