Procedimento do Juizado Especial Cível 0839564-19.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

ANDREY VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MONACO VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO NONATO CORREA DIAS

OAB/PA 7043·CPF·Representa: Autor

RICARDO TURBINO NEVES

OAB/MT 12454·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ANDREY VIEIRA DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

11/07/2025, 16:23

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 10:12

Transitado em Julgado em 30/05/2025

05/06/2025, 10:12

Publicado Intimação em 16/05/2025.

19/05/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

19/05/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:15

Julgado improcedente o pedido

14/05/2025, 12:11

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 08:48

Audiência Una realizada para 08/10/2024 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

08/10/2024, 13:15

Juntada de Petição de contestação

07/10/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 09:43

Decorrido prazo de MONACO VEICULOS LTDA em 12/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:24

Todas as movimentações(28)

Decorrido prazo de ANDREY VIEIRA DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

11/07/2025, 16:23

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 10:12

Transitado em Julgado em 30/05/2025

05/06/2025, 10:12

Publicado Intimação em 16/05/2025.

19/05/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 12:15

Sentença

•14/05/2025, 12:11

19/05/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:15

Julgado improcedente o pedido

14/05/2025, 12:11

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 08:48

Audiência Una realizada para 08/10/2024 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

08/10/2024, 13:15

Juntada de Petição de contestação

07/10/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 09:43

Decorrido prazo de MONACO VEICULOS LTDA em 12/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:24

Juntada de Petição de diligência

06/06/2024, 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2024, 15:15

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 01:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0839564-19.2024.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: ANDREY VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: Nome: MONACO VEICULOS LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alega o autor ter realizado contrato de compra e venda de veículo automotivo, dando como parte do pagamento o veículo de sua propriedade Fiat Siena Essence, Placa OSY3154, ano/modelo 2013. Ocorre, que até a presente data o veículo encontra-se em seu nome, motivo pelo qual requer em tutela antecipada que seja expedido ofício ao DETRAN para que efetue a transferência da titularidade do bem para o nome do atual proprietário. Decido: Prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Destarte, a medida pleiteada tem caráter excepcional, e visa evitar prejuízo grave e irreparável quando os elementos apresentados nessa fase preliminar demonstrarem grandes chances de caber razão àquele que formula o pedido. No caso em comento, em que pese o relato inicial, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito, na medida que a suposta relação havida entre o autor e a empresa reclamada é de compra e venda de automóvel e compulsado autos não há o referido documento que embase o deferimento do pleito antecipatório, bem como não há sequer o recibo do valor transferido para a concessionária. Desta forma, não entendo preenchidos os requisitos, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação da tutela. Não obstante, inverto o ônus da prova na forma da legislação consumerista. Cite-se e intime-se. Aguarde-se a audiência já designada. Belém, data de registro no sistema. GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/05/2024, 13:02

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:12

Audiência Una designada para 08/10/2024 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

08/05/2024, 11:12

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 11:12

Despacho

•09/10/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:43

Decisão

•14/05/2024, 10:34

Decisão

•09/05/2024, 13:02