Apelação / Remessa Necessária 0860127-05.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.200.621,82

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 5ª Vara da Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

RANNA CARLA DOS SANTOS

OAB/PA 35846·CPF·Representa: Réu

BRUNA RAFAELLE DE MORAES E MORAES

OAB/PA 31057·CPF·Representa: Réu

CLEBIA DE SOUSA COSTA

OAB/PA 13915·CPF·Representa: Réu

ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ

OAB/PA 17842·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DOS SANTOS GAMA JUNIOR

OAB/PA 13134·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

WLADIMIR DA COSTA MORAES

CPF

Reu

LIZABETE LIMA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

VIVIANE MAIRATA PINHEIRO

CPF

Reu

VICTOR HUGO DA SILVA GUERRA

CPF

Reu

VERA LUCIA REIS RODRIGUES

CPF

Reu

TEREZINHA DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

TATIANA CRISTINA MOURA DE SOUZA

CPF

Reu

SILVANIA CABRAL PEREIRA

CPF

Reu

SILVANA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

SERGIO DIAS ALMEIDA

CPF

Reu

SANDRA MARIA SANTOS COELHO

CPF

Reu

RITA DE CACIA RAMALHO LOPES

CPF

Reu

REJANE RODRIGUES VIRGOLINO

CPF

Reu

NIEGE MENDES RODRIGUES

CPF

Reu

NELSON FERNANDO DE MORAES RODRIGUES

CPF

Reu

MARIO DA SILVA PINHEIRO

CPF

Reu

MARIA REGIANE LIMA DA CRUZ

CPF

Reu

MARIA JANDIRA LACERDA CALDAS

CPF

Reu

LEUZIMAR TORRES ALVES

CPF

Reu

JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO

CPF

Reu

IGOR PAULO RIBEIRO

CPF

Reu

HAILTON MONTEIRO RIBEIRO

CPF

Reu

GESIANE CORDEIRO VIANA

CPF

Reu

ELOISA ARTHUR BEZERRA

CPF

Reu

ELIZABETH MONTEIRO CARDOSO

CPF

Reu

ELIJORDANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

DEUZARINA SILVA DE QUEIROZ

CPF

Reu

CLEUCILENE CIRILO DA SILVA

CPF

Reu

CLEMENTINA ARAUJO JARDIM

CPF

Reu

CARMEN LUCIA BORGES BASTOS

CPF

Reu

ANA LUCIA ALMEIDA ARAUJO

CPF

Reu

ALESSANDRA DO SOCORRO SANTOS MAURO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 07:45

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

26/02/2026, 13:32

Audiência de conciliação não-realizada em/para 26/02/2026 13:00, 1º CEJUSC do 2º Grau.

26/02/2026, 13:32

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:30

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 08:23

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 16:30

Decorrido prazo de WLADIMIR DA COSTA MORAES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:51

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALMEIDA ARAUJO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:51

Decorrido prazo de GESIANE CORDEIRO VIANA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de CLEUCILENE CIRILO DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de LEUZIMAR TORRES ALVES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de LIZABETE LIMA DO NASCIMENTO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA BORGES BASTOS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Todas as movimentações(202)

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 07:45

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

26/02/2026, 13:32

Audiência de conciliação não-realizada em/para 26/02/2026 13:00, 1º CEJUSC do 2º Grau.

26/02/2026, 13:32

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 11:16

Decisão

•29/01/2026, 11:50

26/02/2026, 11:30

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 08:23

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 16:30

Decorrido prazo de WLADIMIR DA COSTA MORAES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:51

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALMEIDA ARAUJO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:51

Decorrido prazo de GESIANE CORDEIRO VIANA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de CLEUCILENE CIRILO DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de LEUZIMAR TORRES ALVES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de LIZABETE LIMA DO NASCIMENTO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA BORGES BASTOS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de HAILTON MONTEIRO RIBEIRO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO SOCORRO SANTOS MAURO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DA SILVA GUERRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de VIVIANE MAIRATA PINHEIRO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de SILVANA SILVA PEREIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de REJANE RODRIGUES VIRGOLINO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de MARIO DA SILVA PINHEIRO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de NELSON FERNANDO DE MORAES RODRIGUES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de ELIJORDANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de IGOR PAULO RIBEIRO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SANTOS COELHO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de ELOISA ARTHUR BEZERRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de MARIA REGIANE LIMA DA CRUZ em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de SERGIO DIAS ALMEIDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de RITA DE CACIA RAMALHO LOPES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de VERA LUCIA REIS RODRIGUES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de TEREZINHA DA SILVA SANTOS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de SILVANIA CABRAL PEREIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de DEUZARINA SILVA DE QUEIROZ em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de CLEMENTINA ARAUJO JARDIM em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de ELIZABETH MONTEIRO CARDOSO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de NIEGE MENDES RODRIGUES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de TATIANA CRISTINA MOURA DE SOUZA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA LACERDA CALDAS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:50

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:27

Audiência de conciliação designada em/para 26/02/2026 13:00, 1º CEJUSC do 2º Grau.

09/02/2026, 11:17

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 11:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de 2º Grau

29/01/2026, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 13:20

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 08:29

Conclusos para decisão

15/12/2025, 17:00

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

15/12/2025, 16:28

Audiência conciliação realizada conduzida por EUNICE MAFRA RAMOS em/para 15/12/2025 15:00, 1º CEJUSC do 2º Grau.

15/12/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:18

Decorrido prazo de NELSON FERNANDO DE MORAES RODRIGUES em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de ELIZABETH MONTEIRO CARDOSO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de TATIANA CRISTINA MOURA DE SOUZA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de VIVIANE MAIRATA PINHEIRO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de MARIO DA SILVA PINHEIRO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de ELIJORDANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de SILVANA SILVA PEREIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de LIZABETE LIMA DO NASCIMENTO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA BORGES BASTOS em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de HAILTON MONTEIRO RIBEIRO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de CLEUCILENE CIRILO DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de TEREZINHA DA SILVA SANTOS em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de SILVANIA CABRAL PEREIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de DEUZARINA SILVA DE QUEIROZ em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de CLEMENTINA ARAUJO JARDIM em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de IGOR PAULO RIBEIRO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SANTOS COELHO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de ELOISA ARTHUR BEZERRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de MARIA REGIANE LIMA DA CRUZ em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de SERGIO DIAS ALMEIDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO SOCORRO SANTOS MAURO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DA SILVA GUERRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALMEIDA ARAUJO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de REJANE RODRIGUES VIRGOLINO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA LACERDA CALDAS em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de RITA DE CACIA RAMALHO LOPES em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de VERA LUCIA REIS RODRIGUES em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de WLADIMIR DA COSTA MORAES em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de LEUZIMAR TORRES ALVES em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de GESIANE CORDEIRO VIANA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de NIEGE MENDES RODRIGUES em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:46

Audiência de CONCILIAÇÃO designada em/para 15/12/2025 15:00, 1º CEJUSC do 2º Grau.

03/12/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 09:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de 2º Grau

01/12/2025, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 08:23

Conclusos para despacho

22/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de ELIZABETH MONTEIRO CARDOSO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de ELIJORDANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de CLEUCILENE CIRILO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de ELOISA ARTHUR BEZERRA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de CLEMENTINA ARAUJO JARDIM em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de DEUZARINA SILVA DE QUEIROZ em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de WLADIMIR DA COSTA MORAES em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA LACERDA CALDAS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA REGIANE LIMA DA CRUZ em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIO DA SILVA PINHEIRO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de NELSON FERNANDO DE MORAES RODRIGUES em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de NIEGE MENDES RODRIGUES em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de REJANE RODRIGUES VIRGOLINO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de RITA DE CACIA RAMALHO LOPES em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SANTOS COELHO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de SILVANA SILVA PEREIRA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de TATIANA CRISTINA MOURA DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de TEREZINHA DA SILVA SANTOS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de SERGIO DIAS ALMEIDA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de SILVANIA CABRAL PEREIRA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de VERA LUCIA REIS RODRIGUES em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DA SILVA GUERRA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de VIVIANE MAIRATA PINHEIRO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de LIZABETE LIMA DO NASCIMENTO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de LEUZIMAR TORRES ALVES em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de GESIANE CORDEIRO VIANA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de HAILTON MONTEIRO RIBEIRO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALMEIDA ARAUJO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA BORGES BASTOS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de IGOR PAULO RIBEIRO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO SOCORRO SANTOS MAURO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/05/2025, 10:01

Conclusos para decisão

20/01/2025, 14:40

Cancelada a movimentação processual

20/01/2025, 14:02

Recebidos os autos

18/11/2024, 14:05

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:24

Despacho

•01/12/2025, 15:11

Decisão

•27/05/2025, 11:33

Decisão

•25/05/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:16

Sentença

•13/08/2024, 13:09

Sentença

•13/08/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:06

Decisão

•14/05/2024, 11:46

Decisão

•13/05/2024, 13:29

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 11:16

Decisão

•29/01/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:24

Despacho

•01/12/2025, 15:11

Decisão

•27/05/2025, 11:33

Decisão

•25/05/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:16

Sentença

•13/08/2024, 13:09

Sentença

•13/08/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:06

Decisão

•14/05/2024, 11:46

Decisão

•13/05/2024, 13:29

Despacho

•30/01/2024, 13:13

Despacho

•26/01/2024, 13:51

Despacho

•16/05/2023, 11:06

Despacho

•15/05/2023, 08:51

Despacho

•11/08/2022, 09:30

Despacho

•10/08/2022, 12:50

Despacho

•08/08/2022, 13:12

Despacho

•08/08/2022, 11:35

Documento de Comprovação

•04/08/2022, 17:19

Documento de Comprovação

•04/08/2022, 17:19