Execução Fiscal 0871297-37.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0871297-37.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/07/2024 23:59.

13/07/2024, 03:23

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 10:36

Decorrido prazo de DOMINGOS FERREIRA BORGES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 08:52

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0871297-37.2023.8.14.0301 Vistos os autos. Considerando o parcelamento do débito fiscal, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo pelo prazo concedido pela Municipalidade, a fim de que o (a) executado (a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos constantes do art.922 do CPC, ficando a Fazenda Pública advertida que, havendo o pagamento integral do débito fiscal, deverá informar imediatamente a este juízo, bem como, findo o prazo da suspensão sem esta comunicação, o processo retomara seu curso normal, devendo, independentemente de novo despacho, promover a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências necessárias para a marcha regular do processo, sob pena de abandono. Finalmente, como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art.151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, havendo expedição de mandado de penhora e avaliação, determino que a UPJ FISCAL, promova o recolhimento deste junto a Central de Mandados. Por fim, após o decurso do prazo, certifique-se o que houver vindo os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL

15/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/03/2024, 09:42

Conclusos para decisão

15/03/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 09:38

Decorrido prazo de DOMINGOS FERREIRA BORGES em 14/12/2023 23:59.

18/12/2023, 08:43

Juntada de identificação de ar

18/12/2023, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2023, 10:34