Execução Fiscal 0001926-42.2014.8.14.0072 - TJPA

Execução Fiscal 0001926-42.2014.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001926-42.2014.8.14.0072. Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: AV BOULEVARD CASTILHO FRANÇA, Nº 708, Campina, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Nome: ADILSON TAVARES PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: E L DE ABREU CIA LTDA ME AMAZONIA VIVA FLORESTAL Endereço: desconhecido SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO Trata-se de AÇÃO D EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA em face de E L DE ABREU & CIA LTDA- AMAZONIA VIVA FLORESTAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que é credora da dívida no valor de R$ 9.241,22 (nove mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme certidão de dívida ativa acostada no ID nº39868702 - Pág. 4. Não foi possível a citação do executado no endereço indicado nos autos conforme a certidão de ID nº 39868703 - Pág. 9 Os autos foram remetidos à comarca de Medicilândia (ID 39868706 - Pág. 8). Novamente, o executado não foi encontrado no endereço indicado nos autos 39868707 - Pág. 2. O executado foi citado por edital (ID 39868708 - Pág. 2) Não foram encontrados valores a serem bloqueados através do sistema BACENJUD Id 39868726 - Pág. 3. O representante legal da empresa foi incluído no polo passivo da ação 39868729 - Pág. 2. Não foi possível a citação do executado no endereço indicado nos autos conforme a certidão de ID nº 39868730 - Pág. 4 No caso dos autos, não foram informados ou encontrados bens passíveis de penhora sobre os quais a execução possa recair. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Em 07.09.2011, a exequente juntou a planilha do valor consolidado de dívida de R$ 9.241,22 (nove mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos). Sem delongas, no caso em apreço, o valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante disso, entendo que o feito comporta acolhimento a extinção do processo por ausência de condições da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme determina a Resolução nº 547/2024-CNJ, em seu art. 1º e §§, senão vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Após as cautelas de praxe, arquive-se. P.R.I.C Serve cópia da presente sentença, como MANDADO/OFÍCIO nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N.º11/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de Medicilândia

15/05/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADILSON TAVARES PEREIRA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de E L DE ABREU CIA LTDA ME AMAZONIA VIVA FLORESTAL em 26/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(142)