Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0002194-06.2011.8.14.0039.
EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ
EXECUTADO: MAURA PIRES SENA MINTO SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de MAURA PIRES SENA MINTO. Requer, em síntese, o pagamento do débito representado por CDA no valor de R$ 2.931,17 (dois mil, novecentos e trinta e um reais e dezessete centavos). Ao ID 61953224, Certidão do Oficial de Justiça informando a não localização da Executada para citação e penhora de bens. Ao ID 61953407, Edital de Citação. Ao ID 61953408, Embargos à Execução Fiscal pela Defensoria Pública Estadual atuando como Curadora Especial. Ao ID 61953409, manifestação do Embargado. Ao ID 61953413, Certidão informando a citação da Executada via Carta com Aviso de Recebimento sem garantia da execução ou apresentação de embargos. Ao ID 61953414, extrato de bloqueio on-line negativo. Ao ID 61953415, decisão deferindo a inclusão do CNPJ da Executada no SERASAJUD. Ao ID 61953417, decisão suspendendo o processo. Ao ID 61953418, Certidão informando o dessobrestamento do feito sem manifestação do Exequente. Ao ID 61953419, Sentença de extinção por abandono. Ao ID 61953420, interposição de apelação. Ao ID 80875149, Decisão monocrática anulando a Sentença de extinção do processo. Ao ID 82980648, Petição requerendo bloqueio de valores, veículos e inclusão no Serasajud. Ao ID 113857410, decisão indeferindo o pedido de constrição. Ao ID 115477865, despacho para ciência do Exequente acerca da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em razão do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF, autorizando a extinção da Execução Fiscal com base na ausência de interesse de agir diante do baixo valor do Título Executivo, inferior a dez mil reais no ato do ajuizamento. Ao ID 116223274, informação de agravo de instrumento. Ao ID 116657143, Petição do Exequente pugnando pelo prosseguimento do feito. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe a doutrina processualista, o interesse processual é representado pelo binômio necessidade/utilidade. Sendo que, a necessidade está atrelada à existência de litígio e a utilidade existe sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer vantagem/proveito à parte. Nesse contexto, a falta de interesse processual resulta no término da ação sem resolução do mérito, visto que a demanda não é útil. Vejamos a letra do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No caso em tela, a Execução Fiscal foi ajuizada pelo Estado do Pará visando a cobrança de crédito de natureza tributária, no valor de R$ 2.931,17 (dois mil, novecentos e trinta e um reais e dezessete centavos), em maio de 2011 (ID 61953218), restando certificada a não localização da parte Executada, em 30 de outubro de 2013, citada por Edital em agosto de 2016. Posteriormente, a citação da Executada foi efetivada via Carta com Aviso de Recebimento, em fevereiro de 2018, todavia, sem garantia da execução ou apresentação de embargos. Em maio de 2018, tentada a penhora via BACENJUD, entretanto, infrutífera (ID 61953414). Em agosto de 2018, deferida a inclusão do CNPJ da Executada no SERASAJUD (ID 61953415). Em março de 2019, a Autoridade Fazendária requereu e foi deferido o pedido de suspensão do processo de execução (ID 61953417). Após o dessobrestamento, diante da inércia da parte Exequente, foi proferida sentença extintiva por abandono ante a ausência de manifestação, contra a qual a credora interpôs apelação, sobrevindo anulação da sentença de primeiro grau. Intimada a Exequente requereu novas consultas e bloqueios, o que fora indeferido. Adveio, então, a Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em razão do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF, autorizando o juiz a extinguir a Execução Fiscal com base na ausência de interesse de agir quando for baixo o valor do Título Executivo, isto é, inferior a dez mil reais no ato do ajuizamento. Ademais, esse entendimento já era assente na jurisprudência do Egrégio STF, vejamos: “caracteriza-se a ausência de interesse processual de agir quando a execução fiscal é ajuizada com vistas a cobrar valor ínfimo, congestionando a máquina judiciária e prejudicando o sistema de cobrança da dívida ativa” (RE 240.968-0/SP, Rel. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, publ. DJU 12/11/1999). Dessarte, não se justifica o prosseguimento do feito para a persecução de obrigação de valor irrisório, em atendimento aos princípios da economia e da eficiência. Com efeito, a continuidade da presente ação contribuiria para o congestionamento do funcionamento do Judiciário, sendo que o valor do crédito a ser executado não superaria o custo despendido com os trâmites necessários à execução da medida, o que implica em ausência de interesse de agir. Logo, em atenção à Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a extinção do processo por ausência de interesse processual é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)