Execução de Título Extrajudicial 0007859-29.2013.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007859-29.2013.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0007859-29.2013.8.14.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: ELUIZO BISPO SILVA E CIA LTDA - ME Endereço: DO COMERCIO (fone - 99111-7149), frente o Resid. Bambuí, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: BRUM E PAULA PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Endereço: ALCAIFAS, LOTES 08 A 11, ESPLANADA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: DERMILSON ANTONIO MACENO NETO Endereço: RUA B, 114, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Rito da Lei 9.099/95. Tendo em vista as diversas tentativas de citação do executado e o grande lapso temporal, bem como o disposto no enunciado 37 do fonaje, procedo com o arresto. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Assim, não efetuado o pagamento do débito no prazo legal, DETERMINO a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. São os dados das partes: CREDOR: ELUIZO BISPO SILVA E CIA LTDA - ME CPF/CNPJ: º 08.665.059/0001-00 DEVEDOR: BRUM E PAULA PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA CPF/CNPJ: 11.497.562/0001-09 VALOR DA DÍVIDA: R$ 91.897,15 (noventa e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e quinze centavos) Ciência ao autor da ação e, em seguida, promova a conclusão para despacho com a finalidade de efetivar as diligências. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo Provimento n.º 11/2009-CRMB. Comarca de Parauapebas Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Documento datado e assinado eletronicamente

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BRUM E PAULA PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Publicado Sentença em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)