Embargos à Execução 0015067-04.2006.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução 0015067-04.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº. 0015067-04.2006.8.14.0301 - DECISÃO - Trata-se de Embargos à Execução opostos por PAULO ROBERTO SIQUEIRA DA SILVA em face de BANCO ECONÔMICO, ambos qualificados nos autos. Aduz o embargante, em síntese, que reconhece a legitimidade apenas do cheque sacado contra a Hibernia National Bank; que os outros dois cheques executados não seriam personalizados, constando apenas o nome do embargante de forma manuscrita e a caneta na parte superior do documento; que a assinatura do cheque apresentado ao Hibernia National bank seria absolutamente diferente da assinatura dos outros dois cheques; que nunca recebeu do banco requerido qualquer dinheiro fruto de transação; que sequer manteve ou mantém contrato de conta corrente com o embargado; que os cheques não possuem liquidez e exigibilidade, visto não estarem traduzido para o vernáculo através de tradutor juramentado. Fixo como ponto controvertido para delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e será relevante para a decisão: suposta falsificação da assinatura dos dois cheques apresentados ao banco Republic Bank. Determino a intimação das partes, para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir, indicando suas finalidades. Do contrário julgarei antecipadamente a lide. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Belém, datado e assinado digitalmente.

15/05/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO ECONOMICO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SIQUEIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ECONOMICO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SIQUEIRA DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ECONOMICO em 08/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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