Execução Fiscal 0017759-31.2016.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0017759-31.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, QUADRA ESPECIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: PUMA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Endereço: Nome: PUMA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Endereço: LIBERDADE, 172, ESQUINA COM A RUA SANTA RITA, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0017759-31.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que o Exequente requer o redirecionamento da execução à pessoa dos sócios-gerentes/administradores da executada, em razão de a pessoa jurídica ter sido dissolvida de forma irregular. Requer o REDIRECIONAMENTO do(s) sócio(s): MOACIR PEREIRA DA SILVA, CPF/MF nº 158.684.783-04; MOACIR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, CPF/MF nº 021.789.372-41 É o que importava relatar. Fundamento e decido. O documento que acompanha a petição requerendo o redirecionamento comprova que ele era sócio-administrador à época da presunção de dissolução irregular, conforme tese firmada pelo Tema 981. Assim, há a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-administrador da sociedade contribuinte. Nesse sentido, é entendimento pacificado no âmbito do STJ, tendo inclusive sido sumulado, consoante verbete de nº 435, que se colaciona: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Ademais, a CDA juntada aos autos trouxe inscrito o nome do sócio da empresa Executada e, apesar de proposta ação apenas contra a empresa, é possível o redirecionamento contra os sócios, aos quais compete provar que não incidiram nas hipóteses do art. 135 do CTN, haja vista a presunção de liquidez e certeza do título executivo fiscal. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia de n. 1.104.900-ES, decidiu que: "[...] se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". (...) Desse modo, extrai-se dos autos que houve a dissolução irregular da executada, tendo em vista não funcionar no endereço fornecido ao Ente Público como seu domicílio fiscal, bem como pelo fato de ter o CNPJ inapto junto a Receita Federal, sem comunicação ao órgão fazendário federal e sem pagamento das dívidas tributárias. Assim, possível o redirecionamento da execução em face do sócio-administrador, visto ser esse pessoalmente responsável pelos débitos tributários na hipótese, com fulcro no art. 135, III do CTN. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 135, III do CTN e em conformidade com o entendimento fixado na Súmula nº 435 do STJ, determino o REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL aos sócios administradores e sua consequente inclusão no polo passivo da presente ação. PROCEDA A SECRETARIA AS ALTERAÇÕES CABÍVEIS NO SISTEMA PROCESSUAL. APÓS, CERTIFIQUE-SE. Deixo de deferir as penhoras requeridas devido à ausência de citação dos sócios-gerentes/administradores. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente os endereços dos sócios-gerentes/administradores da executada, a fim de que seja realizada a citação por Correio, mediante Carta de Citação ou pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º, incisos III e IV, da LEF. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema. LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

15/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOACIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR PEREIRA DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Edital em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(25)