Execução de Título Judicial 0802877-79.2023.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Judicial 0802877-79.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE em 22/09/2025 23:59.

02/11/2025, 18:35

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 15:07

Conclusos para decisão

25/10/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 12:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 15/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:33

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1382 foi retirado e o Assunto de id 5074 foi incluído.

30/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:10

Juntada de ofício

17/07/2024, 14:06

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/07/2024, 14:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 28/06/2024 23:59.

03/07/2024, 14:29

Decorrido prazo de ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA PRIORIDADE: IDOSO, VERBA ALIMENTAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0802877-79.2023.8.14.0074 Vistos os autos. Trata-se de ação de execução de título executivo judicial ajuizada por ANA MAIRA MONTEIRO CAVALCANTE em face do ESTADO DO PARÁ. O ESTADO DO PARÁ propôs acordo (ID 101993659), o qual foi aceito pela exequente (ID 102211044) com renúncia ao prazo recursal. É o relatório. Decido. Analisando os presentes autos, constata-se que as partes transigiram, chegando a um acordo. Diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III do CPC, nos termos a seguir: O ESTADO propõe R$ 2.000,00 (DOIS MIL reais) ao(à) Exequente, o(a) qual, por sua vez, dará plena, geral e irrevogável quitação do valor pleiteado. O pagamento se dará por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV's), atualizada monetariamente, na forma da lei, até o limite legal máximo de 40 (quarenta) salários-mínimos. A atualização ocorrerá a partir do ACEITE desta proposta, até o dia do efetivo pagamento. Se aceita a proposta, o Estado requer a extinção do processo com resolução do mérito com base no art. 487, III, 'b' do CPC, com dispensa da cobrança de custas. Homologado o acordo, a PGE só tomará as providências de pagamento, após o recebimento do competente ofício requisitório. No ato de aceitação dos termos propostos, o(a) Exequente renunciará a qualquer ação versando sobre a matéria objeto deste feito, sob pena de revogação automática automaticamente do acordo, cancelamento do pagamento de qualquer RPV em nome do(a) Exequente, com o consequente encaminhamento ex ofício para apuração pelo Tribunal de Ética da OAB. O(a) Exequente poderá procurar a Câmara de Conciliação da PGE para qualquer esclarecimento (Email: [email protected]). Expeça-se ofício de RPV no valor de R$ 2.000,00 (DOIS MIL reais) em favor de ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE: Agência: 1527-X - Banco do Brasil; C. Corrente: 15.394-X; CPF: 266.919.142.87; Titular: Ana Maria Monteiro Cavalcante. Não havendo a exequente feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e o ofício de RPV imediatamente expedido, nos termos do Provimento Conjunto 003/2017 CJRMB/CJCI. Sem custas em face da gratuidade processual. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serve a presente decisão de mandado/ofício. Tailândia/PA, data da assinatura. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível Criminal de Tailândia 12

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 10:42

Sentença

•14/05/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA PRIORIDADE: IDOSO, VERBA ALIMENTAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0802877-79.2023.8.14.0074 Vistos os autos. Trata-se de ação de execução de título executivo judicial ajuizada por ANA MAIRA MONTEIRO CAVALCANTE em face do ESTADO DO PARÁ. O ESTADO DO PARÁ propôs acordo (ID 101993659), o qual foi aceito pela exequente (ID 102211044) com renúncia ao prazo recursal. É o relatório. Decido. Analisando os presentes autos, constata-se que as partes transigiram, chegando a um acordo. Diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III do CPC, nos termos a seguir: O ESTADO propõe R$ 2.000,00 (DOIS MIL reais) ao(à) Exequente, o(a) qual, por sua vez, dará plena, geral e irrevogável quitação do valor pleiteado. O pagamento se dará por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV's), atualizada monetariamente, na forma da lei, até o limite legal máximo de 40 (quarenta) salários-mínimos. A atualização ocorrerá a partir do ACEITE desta proposta, até o dia do efetivo pagamento. Se aceita a proposta, o Estado requer a extinção do processo com resolução do mérito com base no art. 487, III, 'b' do CPC, com dispensa da cobrança de custas. Homologado o acordo, a PGE só tomará as providências de pagamento, após o recebimento do competente ofício requisitório. No ato de aceitação dos termos propostos, o(a) Exequente renunciará a qualquer ação versando sobre a matéria objeto deste feito, sob pena de revogação automática automaticamente do acordo, cancelamento do pagamento de qualquer RPV em nome do(a) Exequente, com o consequente encaminhamento ex ofício para apuração pelo Tribunal de Ética da OAB. O(a) Exequente poderá procurar a Câmara de Conciliação da PGE para qualquer esclarecimento (Email: [email protected]). Expeça-se ofício de RPV no valor de R$ 2.000,00 (DOIS MIL reais) em favor de ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE: Agência: 1527-X - Banco do Brasil; C. Corrente: 15.394-X; CPF: 266.919.142.87; Titular: Ana Maria Monteiro Cavalcante. Não havendo a exequente feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e o ofício de RPV imediatamente expedido, nos termos do Provimento Conjunto 003/2017 CJRMB/CJCI. Sem custas em face da gratuidade processual. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serve a presente decisão de mandado/ofício. Tailândia/PA, data da assinatura. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível Criminal de Tailândia 12

15/05/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE em 22/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 15/10/2024 23:59.

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1382 foi retirado e o Assunto de id 5074 foi incluído.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE em 06/06/2024 23:59.

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