Execução de Título Judicial 0802875-12.2023.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Judicial 0802875-12.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA PRIORIDADE: IDOSO, VERBA ALIMENTAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0802875-12.2023.8.14.0074 Vistos os autos. Trata-se de ação de execução de título executivo judicial ajuizada por ANA MAIRA MONTEIRO CAVALCANTE em face do ESTADO DO PARÁ. O ESTADO DO PARÁ propôs acordo (ID 103737665), o qual foi aceito pela exequente (ID 103801943) com renúncia ao prazo recursal. É o relatório. Decido. Analisando os presentes autos, constata-se que as partes transigiram, chegando a um acordo. Diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III do CPC, nos termos a seguir: O ESTADO propõe R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) ao(à) Exequente, o(a) qual, por sua vez, dará plena, geral e irrevogável quitação do valor pleiteado. O pagamento se dará por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV's), atualizada monetariamente, na forma da lei, até o limite legal máximo de 40 (quarenta) salários-mínimos. A atualização ocorrerá a partir do ACEITE desta proposta, até o dia do efetivo pagamento. Se aceita a proposta, o Estado requer a extinção do processo com resolução do mérito com base no art. 487, III, 'b' do CPC, com dispensa da cobrança de custas. Homologado o acordo, a PGE só tomará as providências de pagamento, após o recebimento do competente ofício requisitório. No ato de aceitação dos termos propostos, o(a) Exequente renunciará a qualquer ação versando sobre a matéria objeto deste feito, sob pena de revogação automática automaticamente do acordo, cancelamento do pagamento de qualquer RPV em nome do(a) Exequente, com o consequente encaminhamento ex ofício para apuração pelo Tribunal de Ética da OAB. O(a) Exequente poderá procurar a Câmara de Conciliação da PGE para qualquer esclarecimento (Email: [email protected]). Expeça-se ofício de RPV no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) em favor de ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE: Agência: 1527-X - Banco do Brasil; C. Corrente: 15.394-X; CPF: 266.919.142.87; Titular: Ana Maria Monteiro Cavalcante. Não havendo a exequente feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e o ofício de RPV imediatamente expedido, nos termos do Provimento Conjunto 003/2017 CJRMB/CJCI. Sem custas em face da gratuidade processual. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serve a presente decisão de mandado/ofício. Tailândia/PA, data da assinatura. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível Criminal de Tailândia 12

15/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 12/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 11/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

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