Monitória 0804162-22.2023.8.14.0070 - TJPA

Monitória 0804162-22.2023.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAMAFEO ARTEFATOS DE METAIS PRECIOSOS LTDA - CNPJ: 58.882.309/0001-32. ADV.: MARCIUS JOSÉ COELHO DE CARVALHO – OAB-SP 240.501. RÉ: CLÁUDIA PEREIRA FIGUEIREDO, com endereço na Travessa dos Tupinambás, nº 663, Apto nº 401, Ed. Samurai, CEP.: 66.033-815, Abaetetuba-PA. Visto e examinados os autos 01. Preliminarmente, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] AÇÃO MONITÓRIA AUTOS Nº. PJE 0804162-22.2023.8.14.0070 Nº originário do TJSP 1081309 17.2023.8.26.0100 INTIME-SE o(a) autor(a), ELETRONICAMENTE, para o pagamento das custas processuais, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 02.1. E, acaso seja do interesse da parte postulante, de acordo com a inovação conferida pelo diploma adjetivo civil, mais especificamente com amparo no artigo 98, §6º do CPC, FACULTO-LHE o PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 04 (QUATRO) PARCELAS MENSAIS e SUCESSIVAS, devendo a parte autora comprovar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, no interstício ao norte; e das parcelas derradeiras em até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias do vencimento da primeira, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Código de Processo Civil. 02. No mesmo prazo ao norte, manifeste-se a parte autora acerca de questão de ordem pública relacionada à competência deste Juízo, uma vez que da decisão do Juízo Primitivo Paulista, que declinou a competência para a Comarca de Abaetetuba-PA, vislumbro que fora observado pelo Juízo Declinante TÃO SOMENTE a palavra ABAETETUBA no endereço da parte Suplicada na inicial, no qual consta o seguinte logradouro de citação: “Travessa dos Tupinambás, nº 663, Apto nº 401, Ed. Samurai, CEP.: 66.033-815, Abaetetuba-PA”. Do que se observa do referido endereço não pertence a este município e Comarca, uma vez que a rua e o CEP são pertencentes a Belém-PA e nesta urbe não há rua com igual nomenclatura. O CEP local também é diverso: 68.440-000. Portanto, deverá o autor ratificar o endereço constante na exordial. E, acaso se refira a endereço na Capital deste Estado do Pará, trate da competência deste Juízo. 03. Acaso o Autor confirme que o endereço para citação seja na Comarca de Belém-PA, conforme consta no sistema PJE, e se posicione pela remessa dos autos àquele Juízo, a quem couber por distribuição, proceda-se conforme, independentemente de novo despacho, caso em que não se terá recepcionada a competência declinada, ocasião em que ter-se-á por aplicado por adequação e celeridade processual o instituto da itinerância, afastando-se de plano eventual prorrogação, forte no Parágrafo Único do Art. 66 do CPC. 04. Acaso o Autor RATIFIQUE o enderenço constante na prefacial, cumpra-se as determinações adiante, sem prejuízo de porventura reanálise da competência deste Juízo, acaso o(a) Ré(u) exerça em resposta a preliminar descrita no art. 64 da Lei nº 13.105/2015. Contudo, deixando transcorrer inerte, sem promover o preparo, regressem-me os autos conclusos para sentença de extinção, sem resolução do mérito, independentemente de observância da ordem cronológica (CPC, art. 12, § 2º, IV). 04. DETERMINAÇÕES PARA APÓS O PREPARO E MANIFESTAÇÃO AUTORAL, acaso ratifique o endereço constante na inicial. 04.1. DESPACHO INICIAL. 04.1.1. No caso em apreço, o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do(s) réu(s) o pagamento de quantia em dinheiro (NCPC, art. 700, I). 04.1.2. Assim, sendo evidente o direito do autor (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao(s) réu(s) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, o qual corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Observe-se que acaso seja a Ré PESSOA JURÍDICA, a assinatura a ser aposta no recibo deverá ser de funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ou ainda de pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. 04.1.3. Conste do mandado que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. 04.1.4. Conste ainda do mandado que independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória. 04.1.5. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, CARTA DE CITAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA com FINALIDADE de CITAÇÃO, na forma do Provimento n° 003 e 011/2009 da CJCI/CJRMB-TJE-PA. 05. Intime-se, eletronicamente. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAMAFEO ARTEFATOS DE METAIS PRECIOSOS LTDA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMAFEO ARTEFATOS DE METAIS PRECIOSOS LTDA em 22/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAMAFEO ARTEFATOS DE METAIS PRECIOSOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 21/01/2025.

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