Procedimento Comum Cível 0007793-95.2019.8.14.0086 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0007793-95.2019.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRÊSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSES. COMPROVAÇÃO FÁTICA. OBRIGAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVA DA NEGATIVAÇÃO. AUSENTE. COMPENSAÇÃO. INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos morais e Materiais julgou improcedente a pretensão deduzida; 2. A exordial pretende a declaração da obrigação do réu de repassar as parcelas do empréstimo consignado celebrado entre a autora e a CEF, descumprida a partir de julho/2019, com o pagamento da correspondente compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais daí advindos.; 3. Diante da incontroversa omissão nos repasses em debate, ressoa lógica a responsabilidade do réu e o correspondente dever de repassar os valores descontados dos salários da servidora ao banco credor, sendo exaurientes as provas carreadas pela autora; 4. A jurisprudência do STJ é remansosa no sentido da presunção do dano moral diante da ausência de repasses em empréstimo consignado, apenas em casos de negativação do nome do servidor nos serviços de proteção ao crédito. Portanto, ausente nos autos a prova neste sentido, deve ser mantida a improcedência da sentença neste ponto; 5. A ausência de condenação às verbas de sucumbência deve ser suprida de ofício, devendo as partes arcarem com a meação do pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação; e a autora deve arcar com o pagamento de 50% das custas processuais, observados os benefícios da gratuidade da justiça; 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente alterada de ofício. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 15ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 06/05/2024 a 13/05/2024, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento à apelação; de ofício, alterar em parte a sentença. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JURUTI em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de A CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANE DA SILVA CORREA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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