Reintegração / Manutenção de Posse 0839584-10.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 08:51

Transitado em Julgado em 29/05/2024

04/06/2024, 08:51

Audiência Una cancelada para 05/11/2024 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

04/06/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n°.: 0839584-10.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo. Como cediço, os Juizados Especiais não têm competência para processar e julgar ação que possua procedimento especial disciplinado pelo CPC. A ação de busca apreensão tem rito próprio, e está disciplinada no CPC, não se coadunando com o rito sumaríssimo da Lei 9099/95. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL COM O RITO ESPECÍFICO PREVISTO PARA OS FEITOS AJUIZADOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N.º 08 FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO.” (Acórdão 441302, 20090710025773ACJ, Relator: LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 23/8/2010, publicado no DJE: 27/8/2010. Pág.: 265) RECURSO INOMINADO – Pedido de rescisão contratual cumulado com busca e apreensão – Sentença proferida dissociada com o pedido formulado – Sentença anulada – Pedido de busca e apreensão incompatível com o rito dos Juizados Especiais – Enunciado 8 do FONAJE – Incompetência reconhecida – Extinção do feito sem resolução do mérito. (TJ-SP - RI: 10115327620218260079 SP 1011532-76.2021.8.26.0079, Relator: André Rodrigues Menk, Data de Julgamento: 23/06/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2022) Neste sentindo, igualmente, é o Enunciado 8 do FONAJE, a saber: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Posto isto, reconheço, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento desta ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem Custas. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém

16/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 08:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

14/05/2024, 14:28

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 13:44

Cancelada a movimentação processual

14/05/2024, 13:44

Audiência Una designada para 05/11/2024 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

08/05/2024, 11:25

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 11:25

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 08:12

Sentença

•15/05/2024, 08:11