Execução Fiscal 0000682-57.2004.8.14.0063 - TJPA

Execução Fiscal 0000682-57.2004.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 16:07

Transitado em Julgado em 20/06/2024

31/07/2024, 16:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 19/06/2024 23:59.

03/07/2024, 13:32

Decorrido prazo de B. ALMEIDA & CIA. LTDA - ME em 11/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:30

Decorrido prazo de MARCOS BARROS ALMEIDA em 11/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:30

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Folha 27, Quadra Especial, VP-8, Shopping Verdes Mares - Piso Térreo, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68510-180 REQUERIDO: Nome: B. ALMEIDA & CIA. LTDA - ME Endereço: SAO FRANCISCO, S/N, SOL NASCENTE, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 Nome: MARCOS BARROS ALMEIDA Endereço: GENERALISSIMO DEODORO, 259, CENTRO, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-1444 PROCESSO Nº 0000682-57.2004.8.14.0063 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc., Cuida-se de execução fiscal envolvendo as partes supracitadas. A Fazenda Pública requereu a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente (id 108705636). É o relatório. Decido. A decretação da prescrição intercorrente pela suspensão do processo por tempo superior à cinco anos, já está pacificada em nossos Tribunais, que já foi objeto de edição de súmula, consoante a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Destaco, ainda, que é lícito ao juiz reconhecer a prescrição de ofício, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF e do 921, §5º do NCPC, o qual determina que "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição". No caso em apreço, a própria exequente reconhece a prescrição do crédito exequendo, razão pela qual é desnecessário tecer maiores digressões. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos do § 4º do art. 40 da lei 6.830/1980 c/c Súmula 314 do STJ; art. 156, V, e art. 174, caput, ambos do CTN, julgando o processo extinto, com a resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do NCPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luísa Padoan Juíza de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e pelo Termo Judiciário de Colares – PA

16/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2024, 11:20

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 21:25

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 10:31

Documentos

Sentença

•08/05/2024, 11:20

Despacho

•22/08/2023, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Folha 27, Quadra Especial, VP-8, Shopping Verdes Mares - Piso Térreo, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68510-180 REQUERIDO: Nome: B. ALMEIDA & CIA. LTDA - ME Endereço: SAO FRANCISCO, S/N, SOL NASCENTE, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 Nome: MARCOS BARROS ALMEIDA Endereço: GENERALISSIMO DEODORO, 259, CENTRO, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-1444 PROCESSO Nº 0000682-57.2004.8.14.0063 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc., Cuida-se de execução fiscal envolvendo as partes supracitadas. A Fazenda Pública requereu a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente (id 108705636). É o relatório. Decido. A decretação da prescrição intercorrente pela suspensão do processo por tempo superior à cinco anos, já está pacificada em nossos Tribunais, que já foi objeto de edição de súmula, consoante a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Destaco, ainda, que é lícito ao juiz reconhecer a prescrição de ofício, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF e do 921, §5º do NCPC, o qual determina que "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição". No caso em apreço, a própria exequente reconhece a prescrição do crédito exequendo, razão pela qual é desnecessário tecer maiores digressões. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos do § 4º do art. 40 da lei 6.830/1980 c/c Súmula 314 do STJ; art. 156, V, e art. 174, caput, ambos do CTN, julgando o processo extinto, com a resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do NCPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luísa Padoan Juíza de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e pelo Termo Judiciário de Colares – PA

16/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de B. ALMEIDA & CIA. LTDA - ME em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BARROS ALMEIDA em 11/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(247)