Ação Penal - Procedimento Sumário 0004129-24.2018.8.14.0011 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004129-24.2018.8.14.0011 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI PROCESSO nº0004129-24.2018.8.14.0011 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Sentença Vistos etc., Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de JOSÉ IVAN DE SOUZA CALANDRINI, por suposta prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com as disposições aplicáveis da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia o que se segue: “Noticiam os inclusos autos do Inquérito Policial, que no dia 24 de abril de 2018, por volta das 17:00 horas, em via pública, mais precisamente próximo ao Trapiche na localidade do Caracará, Zona Rural, nesta cidade e comarca, o ora denunciado ofendeu a integridade física de sua ex-companheira a Sra. DIMAILZA DOS SANTOS RIBEIRO, consistente em chutes, tapas e empurrões, provocando as lesões descritas no exame de lesão corporal de fls. 13 do IPL. Segundo consta, a vítima e o denunciado conviveram maritalmente como fossem casados, tendo um filho comum de sete anos. Contudo, há cerca de quatro meses o casal havia se separado. Conforme se apurou, na data e hora do fato, o acusado avistou a vítima na rua e a chamou para uma conversa. Em seguida foram até a atual residência dele. Este afirmou que não se conformava com o término do relacionamento. Com a recusa da vítima em reatar, o acusado passou a agredi-la com tapas, chutes e empurrões. Em determinado momento o acusado armou-se com uma barra de ferro e partiu para agredi-la, quando foi contido pelo filho do casal. Contudo, as agressões prosseguiram, momento em que o acusado armou-se de uma faca e partiu para cima da vítima, acertando-a no braço. Novamente o filho do casal interviu e impediu outras agressões. A autoria e materialidade do crime praticado pelo denunciado podem ser aferidas diante das declarações prestada pela vítima, laudo de exame de corpo de delito, em conjunto com os demais elementos probatórios carreados aos autos”. Denúncia recebida em 19/07/2019 em id 58450353 – Pág. 1/2. Citado (id 58450354 – Pág. 3), o acusado apresentou resposta à acusação através de advogado dativo nomeado para o ato (id 58450355 – Pág. 4/7. Em audiência de instrução realizada em 24/08/2023, foi ouvida a vítima DIMAILZA DOS SANTOS RIBEIRO; em seguida, passou-se à qualificação e interrogatório do réu JOSÉ IVAN DE SOUZA CALANDRINI (id 99463251). Alegações finais da acusação em id 101761081 - Pág. 1/2, rogando pela condenação do acusado como incurso nas penas previstas no art. 129, §9º, do Código Penal com as disposições da Lei nº 11.340/2006. Alegações finais da defesa em id 113904137 - Pág. 1/4. Certidão de antecedentes em id 114983837. É o relatório. Passo ao julgamento. Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. De acordo, pois, com os fatos narrados e a partir das provas colacionadas, não há dúvidas de que o acusado foi o autor do crime que lhe fora imputado na denúncia. É com base, principalmente, no depoimento prestado pela ofendida, que se faz prova do que efetivamente ocorreu e pelo Laudo de exame de lesão corporal em id 58450350 – Pág. 12. À guisa de minudenciar o depoimento prestado em sede judicial, colaciono logo abaixo, resumidamente, excerto do depoimento dado pela vítima, a Sra. DIMAILZA DOS SANTOS RIBEIRO, a qual, às perguntas que lhe foram formuladas, declinou: “Que os fatos narrados na denúncia seriam verdadeiros; Que o acusado começou a lhe empurrar quando estava perto do trapiche; Que havia outras pessoas no trapiche que presenciaram a agressão; Que, ao retornarem para casa, as agressões continuaram; Que na época moravam juntos mas estavam há 4 (quatro) meses separados; Que não entende o motivo das agressões, pois fora o acusado que pediu a separação; Que no dia dos fatos a vítima saiu com colegas e o acusado teve essa reação agressiva; Que o acusado trancou a vítima dentro do quarto, espancou-a e puxou uma faca; Que o filho interviu para impedir mais agressões; Que o acusado feriu de raspão a vítima com a faca; Que após esse episódio a vítima abandonou a casa.” Da narrativa exposta pela ofendida e do Laudo de exame de lesão corporal, extrai-se a perfeita subsunção do fato ao tipo penal do art. 129, §9º, do Código Penal. Dessume-se, pois, que o denunciado, após uma discussão, agrediu fisicamente a vítima com empurrões, tapas, socos, barra de ferro e até uma faca. Conquanto se deva tomar cuidado com a palavra da vítima, principalmente no que concerne à agravação da situação do identificado autor do delito, em razão de ter sofrido os malefícios do crime e poder estar imbuída por um mecanismo de vingança inconsciente, não se pode descartar o seu valor para a prova da materialidade e autoria do delito, pois é despropositado supor que o ofendido faça uma acusação falsa, culpando inocentes, se não existe um motivo plausível e razoável demonstrando essa predisposição. No presente caso, a versão da vítima se manteve firme e coerente durante todo o processo, não sendo suficiente a negativa genérica do acusado para desacreditar a palavra da vítima. Importante salientar que em delitos como os em tela, a palavra da vítima tem especial relevância para o deslinde do feito, nesse sentido a jurisprudência do sodalício Superior Tribunal de Justiça. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 423707 RJ 2013/0367770-5 (STJ). Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos/princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O agravante não logrou comprovar o apontado dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem o art. 541, parágrafo único, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, não se prestando, para tanto, a simples transcrição de ementas. 3. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar. 4. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, que está fundamentado, para absolver o agravante, implicaria o vedado reexame de provas, o que não se admite na presente via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo regimental improvido. Nesse sentido, considerando que restou demostrada a autoria e materialidade delitiva, imperiosa a condenação do acusado, pelo crime do art. 129, §9º, do Código Penal, posto que o crime fora perpetrado em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, cuja conduta resulta em violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, consoante o disposto no artigo 5º, inciso III c/c artigo 7º, inciso I, da Lei nº. 11.340/2006. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado JOSÉ IVAN DE SOUZA CALANDRINI, qualificado nos autos, como incurso nas penas do crime capitulado no art. 129, §9º, do Código Penal c/c art. 5º, inciso III e art. 7°, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, do CP. DOSIMETRIA DA PENA Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CP: 1ª. FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL) Culpabilidade: extremada. A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade, ou seja, o juízo de censura que incide o responsável pela prática da infração penal, razão por que, para análise desta circunstância judicial, a reprovabilidade a ser considerada é aquela que excede a normalidade do tipo penal. No caso dos autos, a despeito de as agressões terem resultado em lesões corporais leves, o denunciado empregou diversos e graves meios de violência contra a vítima: punho, barra de ferro e faca. Antecedentes Criminais: nada a valorar; Conduta Social: nada a valorar; Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; Motivos do crime: são os comuns ao tipo; Circunstâncias do crime. São os dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc. Não há lugar para a gravidade abstrata do crime, pois essa circunstância já foi levada em consideração pelo legislador para a cominação das penas mínima e máxima. STF - HC 92.274/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1.ª Turma, j. 19.02.2008. Considerando essas premissas, entendo desfavoráveis as circunstâncias do crime para o crime de lesão corporal, porquanto o acusado agrediu a vítima na presença de seu filho (à época com sete anos de idade), o qual inclusive impediu consequências ainda mais nefastas contra a sua genitora. Consequências extrapenais: nada a valorar; Comportamento da vítima: normal à espécie; Tendo em vista, pois, as circunstâncias judiciais acima valoradas, e nos termos da melhor jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 596327 SC 2020/0169742-1) - que garante ao julgador, desde que devidamente fundamentada a dosimetria, como no caso em apreço, a escolha da sanção a ser estabelecida, nesta primeira etapa de dosimetria da pena, desvinculada de critérios aritméticos -, exaspero a pena base em 1/2 do intervalo de pena em abstrato, fixando-a em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. 2ª. FASE - CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. 3ª. FASE - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. PENA DEFINITIVA Por fim, vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, e por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado definitivamente à pena privativas de liberdade de 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Considerando o quantum de pena aplicado, e em observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código; nos termos do art. 33, § 2º e §3º, do CPB, já que são desfavoráveis as circunstâncias judiciais relacionadas à culpabilidade e às circunstâncias do crime, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Incabível a substituição, nos termos da súmula nº 588 do STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Ressalto que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice à concessão dos “sursis” nos casos de crimes e contravenções ocorrido no âmbito da Lei nº 11.340/2006. In verbis: “A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar ser possível a concessão de suspensão condicional da pena aos crimes e às contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, nos termos reconhecidos na sentença condenatória restabelecida” (STJ: AgRg no REsp 1.691.667/RJ, j. 02/08/2018). Ocorre que, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, entendo pela não aplicação da suspensão condicional da pena. DA LIBERDADE PARA RECORRER. Ausentes os requisitos autorizadores do cárcere cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. ARBITRO honorários advocatícios no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) pela apresentação das alegações finais em favor da advogada, Dra. ANA PAULA CRUZ DE OLIVEIRA – OAB/PA (33.653). ISENTO AS CUSTAS, em razão da notória hipossuficiência do acusado. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do apenado no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; b) Caso o condenado já se encontre preso, ou após sua captura, extraiam-se guias de recolhimento definitivo, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84, para o acompanhamento da execução da pena imposta; c) Informe ao TRE/PA, por meio do sistema INFODIP, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, para o cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da Constituição Federal, e pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se Cachoeira do Arari, data registrada no sistema. __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA LEAL DE PAULA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IVAN DE SOUZA CALANDRINI em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IVAN DE SOUZA CALANDRINI em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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