Execução de Título Extrajudicial 0006824-68.2016.8.14.0124 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006824-68.2016.8.14.0124 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Ré(u): EXECUTADO: A QUINTINO COM. DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME Edital - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo nº: 0006824-68.2016.8.14.0124 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): Vistos os autos. Observo que o Exequente, desde 18/12/2018, conforme id. 43953493 - Pág. 10, ficou ciente da não localização bens em nome do devedor, tendo transcorrido o prazo de suspensão da ação de 01 ano, a qual retomou seu curso, juntamente com o prazo de prescrição, na forma do que dita o § 4º do art. 921 do CPC. Assim o diz a jurisprudência pátria, conforme acórdão do TJDFT número 1357408, no processo 00349359320118070007 de 3/8/2021: "Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC." Sequencialmente, considerando que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, tenho que desde 18 de dezembro de 2018 até os dias atuais o prazo extintivo se escoou. Aplico in casu a disciplina do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil, sendo de 03 anos o prazo para exercício da pretensão para haver o pagamento de título de crédito, como o foi o contrato de cédula de crédito bancário constante dos autos. Na forma do art. 10 do CPC, faço vistas ao Exequente e após conclusos para sentença. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão, mediante cópia, como Carta Precatória/Mandado de Citação/Intimação, bem como intimação, de acordo com o Provimento nº 003/2009-CJCI. São Domingos do Araguaia/PA, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Decorrido prazo de A QUINTINO COM. DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(135)