Ação Penal - Procedimento Sumário 0800154-13.2022.8.14.0013 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800154-13.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 0800154-13.2022.8.14.0013 DENUNCIADO: KELRY RANNA DA SILVA BARROSO, brasileira, solteira, com RG n° 8756212 e CPF nº 065.004.342-18, domiciliada na Rua Duque de Caxias, 551, Bairro Dom João IV, Capanema – PA, e DOMINGOS ALAN OTERIO DA SILVA, brasileiro, divorciado, CNH nº 02074476176 DETRAN/PA e CPF nº 615.054.472-91, residente na Rua 14 de Março esquina com Duque de Caxias, altos do Supermercado Lucena 1, Bairro Dom João VI, Capanema-PA. DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de DOMINGOS ALAN OTERIO DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal Brasileiro c/c art. 7°, I da Lei. 11.340/2006 e KERLY RANNA DA SILVA BARROSO pela prática do crime previsto no art. 129, §9° do Código Penal Brasileiro, qualificados nos autos. Recebida a denúncia em 31/01/2023 (id 85716640). Regularmente citada (id 93012715) em 09/05/2023 KERLY RANNA DA SILVA BARROSO e em 18/05/2023 (id 93249572) o acusado DOMINGOS ALAN OTERIO DA SILVA. Foi certificado de forma equivocada que o réu não foi localizado. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer pleiteando a citação editalícia, os efeitos do artigo 366 CPP e decretação de prisão preventiva dada sua não localização. Os acusados apresentaram resposta à acusação conjunta em 25/10/2023, sob id 103066686. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que de modo equivocado foi certificado que o réu não fora localizado, fato que acarretou no parecer ministerial, o qual deixo de apreciar, torno sem efeito a certidão e determino que seja dada continuidade à marcha processual. Isto posto, diante da defesa prévia apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária, pois os elementos acostados até o presente momento demonstram a prova da materialidade e indícios de autoria suficientes ao prosseguimento da persecução criminal. Não houve a demonstração de quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, quais sejam, a existência manifesta da causa excludente da ilicitude do fato; da inimputabilidade; que o fato narrado não constitui crime; ou de fundamentos de extinção da punibilidade dos agentes. No caso presente, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/07/2024, às 10h, oportunidade na qual serão ouvidas a(s) vítima(s)/testemunha(s) arroladas pela acusação e pela defesa, bem como interrogado(a) o(a) acusado(a). Dessarte, conforme franqueado pela Resolução n. 6, de 5 de abril de 2023, publicada na Edição nº 7573/2023 do DJe, de 10 de abril de 2023, as audiências poderão ser realizadas de forma presencial, híbrida ou por videoconferência, quando houver requerimento das partes ou caso se faça necessário. Na espécie, tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública solicitaram a realização do ato por videoconferência, conforme Ofício Conjunto nº 001/2023-MP/PJCAP e Ofício nº 476/2023-DP-CAETÉ, respectivamente, motivo pelo qual a assentada será realizada de forma híbrida. Diante disso, não se afigura necessário o comparecimento dos envolvidos ao local físico da unidade judicial, vez que o acesso poderá ser viabilizado por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Poder Judiciário do Estado do Pará. Expeça-se o necessário para a intimação da(s) vítima(s)/testemunha(s) e acusado(a), facultando a participação de forma presencial ou virtual, devendo, neste caso, ser solicitado, desde logo, contato de WhatsApp ou endereço de e-mail. Na impossibilidade de obtenção de qualquer meio de comunicação eletrônico, deve-se orientar o comparecimento presencial. Requisite-se a apresentação do(a) acusado(a) ao estabelecimento prisional, caso esteja custodiado(a). Havendo necessidade de depoimento especial, comunique-se a equipe multidisciplinar, sendo, neste caso, obrigatório o comparecimento presencial do(a) depoente e seu(sua) responsável legal. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Publique-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjEzNzM3NGQtN2MyNi00ZjBlLWFjMjQtY2Y0MGMyZTQ5M2Ez%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2215b619ea-8989-47e3-b1f3-aa40b7a84fcc%22%7d

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Publicado Sentença em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANIELLE SOUZA OTERIO DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/07/2024 10:00 Vara Criminal de Capanema.

Decorrido prazo de KELRY RANNA DA SILVA BARROSO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS ALAN OTERIO DA SILVA em 28/06/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de DOMINGOS ALAN OTERIO DA SILVA em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELRY RANNA DA SILVA BARROSO em 20/06/2024 23:59.

Juntada de mandado

Todas as movimentações(73)