Interdição/Curatela 0806841-97.2022.8.14.0015 - TJPA

Interdição/Curatela 0806841-97.2022.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINS LIMA, brasileira, paraense, solteira, filha de Cicero Alves de Lima e de Maria Silva Martins Lima, RG. 6142959, CPF. 009.658.312-64, residente e domiciliado na Rua três, nº 160, Residencial Marechal, bairro do Sta. Catarina CEP: 68746-762, Município de Castanhal, Estado do Pará, telefone (91) 98501-9859, onde este juízo decretou a interdição de REQUERIDO: MARIA SILVA MARTINS LIMA, brasileira, casada, filha de Raimundo David Silva Martins e de Francisca Zita de Oliveira Martins, aposentada pelo BPC, RG: 5197326 PC/PA, CPF: 816.507.362-15, residente e domiciliada na Rua três Nº 160, Residencial Marechal, bairro do Sta. Catarina CEP: 68746-762, Município de Castanhal, Estado do Pará com Registro Civil de Casamento do Cartório de Aiuaba- Ceará, nº 0833, Livro B14, folha 254v., a qual teve declarado a incapacidade mental relativa e permanente, possui o diagnóstico de Esquizofrenia (CID: F20), fatores que comprometem a sua plena capacidade de praticar sozinho os atos da vida civil que impliquem discernimento crítico e livre manifestação de vontade, bem assim habilidades e competências complexas, sendo nomeada como CURADORA a Senhora: MARIA DE FATIMA MARTINS LIMA, que aceitou o encargo e prometeu bem e fielmente desempenhá-lo, com observância de todas as formalidades legais, tudo sob as penas da lei, o qual não poderá por qualquer modo alienar ou onerar móveis, imóveis de qualquer natureza, pertencentes a requerida, sem autorização judicial. Eventuais valores percebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem estar da curatelada, e, para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, mandou-se expedir o presente que será publicado na conformidade da lei e afixado nos lugares de costume, em conformidade com a Sentença proferida nos autos do processo de AÇÃO CÍVEL DE CURATELA/INTERDIÇÃO nº 0806841-97.2022.8.14.0015. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Castanhal, 15 de maio de 2024. Eu _______, Neirivaldo Santana da Paixão, Analista Judiciário, digitei, conferi e subscrevi. ____________________________________________ Neirivaldo Santana da Paixão Analista Judiciário 3ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Edital - EDITAL A Exma. Dra. Sara Augusta Pereira de Oliveira Medeiros, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, indo por mim assinado, devidamente autorizado pelo Provimento 008/2014-CJRMB, que delegou ao Diretor de Secretaria e aos demais servidores atribuições para praticar atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, extraído autos da AÇÃO CÍVEL DE CURATELA/INTERDIÇÃO, processo n° 0806841-97.2022.8.14.0015, movida por

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806841-97.2022.8.14.0015.. Requerente: MARIA DE FATIMA MARTINS LIMA, residente e domiciliado na Rua três Nº 160, Residencial Marechal, bairro do Sta. Catarina CEP: 68746-762, Município de Castanhal, Estado do Pará, telefone (91) 98501-9859. Requerida: MARIA SILVA MARTINS LIMA, residente e domiciliada na no mesmo endereço do requerente. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES Trata-se de Ação de Curatela movida por MARIA DE FATIMA MARTINS LIMA, por meio da Defensoria Pública, alegando que sua mãe interditanda, MARIA SILVA MARTINS LIMA, possui o diagnóstico de Esquizofrenia (CID: F20). Ainda segundo a requerente, a interditanda, em razão da citada condição de saúde, encontra-se incapacitada para praticar as atividades de sua vida civil e de se autogerir, necessitando da constituição de curatela em seu favor, pelo que postula interdição de sua mãe e sua nomeação como curadora. Em Decisão id. 78360669, foi deferida a liminar com concessão de curatela provisória, designada audiência e estudo social. Estudo social apresentado em id. 888119935. Foi realizada a audiência de entrevista em id. 90659019, na qual foram ouvidas a interditanda e a requerente. O Órgão Ministerial, em seu parecer final, opinou pela procedência do pedido. (id. 92491161). Em Despacho id. 92491161, feita análise dos autos, observou-se a ausência da certidão de nascimento da interditanda, sendo determinada a emenda da inicial, a qual foi cumprida, por meio da juntada da referida certidão em id. 112408852. É o relatório. Decido. Processo em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a sanear, por isso maduro para prolação de decisão de mérito. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, é o que rege o art. 1º do Código Civil. No entanto, nem todas são dotadas “da capacidade civil (ou de exercício), aptidão para a prática, pessoalmente, dos atos da vida civil, e devem em razão disso ser representadas ou assistidas pelas pessoas designadas pela lei”. De acordo com o disposto no art. 4º, III, do CC, são relativamente incapazes, para o exercício de certos atos ou quanto à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Por outra, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), preconiza, em seu art. 2º, que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nos termos do art. 6º do EPD, a deficiência da pessoa não afeta sua plena capacidade civil para a prática dos atos não alcançados pela sua deficiência ou incapacidade, ainda que para tanto seja necessário o suprimento de consentimento nos termos da lei. A incapacidade relativa da pessoa prevista pelo inciso III do art. 4º do CC, à luz da disposição do art. 1.767 do mesmo código, sujeita-a à interdição e constituição de curador para sua assistência ou representação legal nos atos civis cujo exercício, seja reconhecida a sua incapacidade. No caso em exame, a autora promoveu esta ação alegando que sua mãe possui diagnóstico de CID F20 (Esquizofrenia). No laudo médico de id 78268222, afirma que a interditanda possui Esquizofrenia (CID F20), doença mental crônica, fator que impede a mesma de atender às demandas sociais. Assim é que, à vista dos elementos de fato e de direito colacionados na presente ação, impõe-se o reconhecimento da incapacidade da interditanda, suas limitações para a prática dos atos da vida civil que demandem da manifestação de vontade e livre determinação, não havendo óbice legal à sua interdição e à nomeação da autora como sua curadora, providências que – à luz das provas e do direito – apresentam-se plenas de razoabilidade. Ante o exposto: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para reconhecer e declarar a incapacidade da Sra. MARIA SILVA MARTINS LIMA, constituindo como curadora a requerente MARIA DE FATIMA MARTINS LIMA, sua filha, e torno extinto o processo COM resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. 2) INTIME-SE a autora, através do Oficial de Justiça, para no prazo 05 dias (art. 759 do CPC/15) para prestar o compromisso legal perante este juízo de bem exercer o múnus que ora lhe é atribuído. 3) PUBLIQUE-SE imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do TJPA e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. 4) PUBLIQUE-SE na imprensa local, 1 (uma) vez, e no DJE, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 5) Ademais, o artigo 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil assegura a gratuidade das certidões, in verbis: “Os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”. Artigo esse resguardado pelo Superior Tribunal de Justiça: Segunda Turma, AgRg no RMS nº 28039, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19.05.2009, publicado em 01.06.2009. 6) Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado de registro da interdição, com ordem de inscrição no Cartório de Registro Civil desta comarca, em conformidade com o disposto no art. 29, V, da Lei nº 6.015/73 e observadas as regras ditadas pelo art. 92 da retro citada lei. Cabe salientar que o registro deve ser feito dentro do prazo de (08) oito dias para que então seja assinado o termo de compromisso, caso o contrário o juízo responsável irá oficiar o respectivo cartório para que seja assim realizado, tudo conforme o dito no Art. 93 da Lei nº 6.015/73. 7) Após o procedimento acima descrito, deverá ser feita a devida a averbação no registro de nascimento do interditado. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Castanhal/PA, data conforme o sistema. SARA AUGUSTA PEREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível, Infância e Juventude, Órfãos, Interditos e Ausentes SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB e Provimento nº 003/2009-CJCI, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

16/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Informações.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Termo de Compromisso

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Informações.

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

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