Ação Penal - Procedimento Sumário 0002757-77.2015.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002757-77.2015.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 02:44

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 14:38

Baixa Definitiva

16/05/2024, 14:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

16/05/2024, 14:30

Juntada de Certidão

16/05/2024, 14:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

16/05/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0002757-77.2015.8.14.0065. DECISÃO Considerando que o sentenciado tem como trabalho serviço braçal, verifico que se encaixa no perfil das pessoas sem condições econômicas para suportar as custas do processo sem prejudicar o seu próprio sustento ou de seus dependentes. Logo, DETERMINO: 01. ISENTO o réu do pagamento das custas processuais, por não ter condições financeiras, conforme preceitua o art. 40, inciso IV e VI da Lei 8.328/2015, Regimento das Custas do Pará (“São isentos do pagamento das custas processuais:... IV – o beneficiário da assistência judiciária gratuita;... VI – o réu pobre nos feitos criminais”); 02. CANCELO o documento de arrecadação, caso já tenha sido expedido; 03. Após o cumprimento de todas as determinações da sentença, ARQUIVEM-SE imediatamente os presentes autos com as baixas de estilo. 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Registre-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 15 de maio de 2024. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito respondendo pela Vara Criminal de Xinguara/PA

16/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2024, 15:03

Cancelada a movimentação processual

01/03/2024, 11:50

Desentranhado o documento

01/03/2024, 11:50

Conclusos para decisão

01/03/2024, 11:49

Decorrido prazo de JOEL OLIVEIRA ARAUJO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2023, 22:48

Documentos

Decisão

•15/05/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 16:48

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