Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0805078-96.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0805078-96.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 11:25

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 11:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

03/07/2024, 10:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2024, 04:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2024, 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 08:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/05/2024, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2024, 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2024, 10:45

Publicado Sentença em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CRISTIANE DE JESUS ROMERO. Endereço: Rua Barão de Igarapé Miri, nº1353, entre Augusto Corrêa e Tucunduba, CEP:66075-045, Bairro: Guamá, Belém-Pa. Telefone (91) 99362-8197 Requerido: JOSÉ WANDERSON MENDES DOS SANTOS,. Endereço: Travessa Ezeriel Mônico de Matos, nº73-Altos, Bairro: Guamá, Telefone: (91) 98914-6106. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Rua Tomázia Perdigão, 310, Largo de São João, Fórum Criminal de Belém, bairro Cidade Velha, Belém-PA CEP 66.020-560, telefone (91)99294-8447 (recebimento ligações em dias úteis, horário das 08h às 14h) E-mail: [email protected] SENTENÇA - MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROC. N. 0805078-96.2024.8.14.0401 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Vistos etc. Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência encaminhado a este Juízo pela autoridade policial da Delegacia de Polícia Civil em favor da Requerente CRISTIANE DE JESUS ROMERO, tendo como Requerido JOSE WANDERSON MENDES DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos. Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência. O requerido, apresentou contestação, por intermédio de advogado, requerendo a revogação. A requerente, em réplica, pugnou pela mantença. O Ministério Público, instado, manifestou-se pela revogação das medidas protetivas. É o breve relatório. Decido. Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão física, moral e/ou psicológica sofrida pela vítima. A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu). A medida foi deferida liminarmente, já que, naquele momento, verificava-se a presença dos requisitos. Agora, há de se verificar a necessidade de sua conservação. Assim, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências penais ou cíveis, deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas ações no foro competente, sendo desnecessária a tramitação da presente medida, concedida liminarmente que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual. Analisando detidamente os autos, considerando as alegações da vítima e a contestação e os documentos juntados pelas partes, entendo que a violência doméstica e domiciliar não restou evidenciada, não havendo provas de que o requerido tenha praticado violência dessa natureza em face da requerente no momento atual e que a questão de fundo do pedido das medidas protetivas é eminentemente patrimonial, decorrente do término da relação e dos ajustes necessários quanto à guarda e visitação do filho do casal, não sendo em razão de gênero ou de vulnerabilidade da requerente. De igual modo, as discussões entre as partes relatada acerca dos cuidados com menor não são suficientes para configurar violência psicológica, bem como o fato do requerido afirmar que irá mandar um oficial de justiça buscar o filho, nada mais é, do que exercício regular de direito ao demandar junto ao judiciário pelo que entende melhor para o infante, inexistindo ameaça de ilícito. Sendo assim, constato que cabe razão ao requerido em sua contestação e não há motivos que façam jus à manutenção das medidas protetivas de urgência liminarmente deferidas em favor da requerente, devendo ser revogadas. Ressalte-se, por oportuno, que, o cerne da questão é patrimonial, não sendo em razão de gênero ou de vulnerabilidade da requerente. Isto é, para que tais discussões sejam sanadas e para dirimir o conflito, faz-se mister o ajuizamento de ação no juízo cível competente, e não em sede de medidas protetivas de urgência. Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I, do NCPC e, por conseguinte, REVOGO as medidas protetivas liminarmente deferidas. Façam-se as necessárias comunicações. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema. Serve a presente decisão como Mandado/Ofício. P.R.I.C. Belém, 13 de maio de 2024. Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz Auxiliar de 3ª Entrância. 4ª Vara de Violência Doméstica de Belém (PA)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:43

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 12:43

Sentença

•13/05/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CRISTIANE DE JESUS ROMERO. Endereço: Rua Barão de Igarapé Miri, nº1353, entre Augusto Corrêa e Tucunduba, CEP:66075-045, Bairro: Guamá, Belém-Pa. Telefone (91) 99362-8197 Requerido: JOSÉ WANDERSON MENDES DOS SANTOS,. Endereço: Travessa Ezeriel Mônico de Matos, nº73-Altos, Bairro: Guamá, Telefone: (91) 98914-6106. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Rua Tomázia Perdigão, 310, Largo de São João, Fórum Criminal de Belém, bairro Cidade Velha, Belém-PA CEP 66.020-560, telefone (91)99294-8447 (recebimento ligações em dias úteis, horário das 08h às 14h) E-mail: [email protected] SENTENÇA - MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROC. N. 0805078-96.2024.8.14.0401 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Vistos etc. Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência encaminhado a este Juízo pela autoridade policial da Delegacia de Polícia Civil em favor da Requerente CRISTIANE DE JESUS ROMERO, tendo como Requerido JOSE WANDERSON MENDES DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos. Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência. O requerido, apresentou contestação, por intermédio de advogado, requerendo a revogação. A requerente, em réplica, pugnou pela mantença. O Ministério Público, instado, manifestou-se pela revogação das medidas protetivas. É o breve relatório. Decido. Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão física, moral e/ou psicológica sofrida pela vítima. A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu). A medida foi deferida liminarmente, já que, naquele momento, verificava-se a presença dos requisitos. Agora, há de se verificar a necessidade de sua conservação. Assim, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências penais ou cíveis, deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas ações no foro competente, sendo desnecessária a tramitação da presente medida, concedida liminarmente que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual. Analisando detidamente os autos, considerando as alegações da vítima e a contestação e os documentos juntados pelas partes, entendo que a violência doméstica e domiciliar não restou evidenciada, não havendo provas de que o requerido tenha praticado violência dessa natureza em face da requerente no momento atual e que a questão de fundo do pedido das medidas protetivas é eminentemente patrimonial, decorrente do término da relação e dos ajustes necessários quanto à guarda e visitação do filho do casal, não sendo em razão de gênero ou de vulnerabilidade da requerente. De igual modo, as discussões entre as partes relatada acerca dos cuidados com menor não são suficientes para configurar violência psicológica, bem como o fato do requerido afirmar que irá mandar um oficial de justiça buscar o filho, nada mais é, do que exercício regular de direito ao demandar junto ao judiciário pelo que entende melhor para o infante, inexistindo ameaça de ilícito. Sendo assim, constato que cabe razão ao requerido em sua contestação e não há motivos que façam jus à manutenção das medidas protetivas de urgência liminarmente deferidas em favor da requerente, devendo ser revogadas. Ressalte-se, por oportuno, que, o cerne da questão é patrimonial, não sendo em razão de gênero ou de vulnerabilidade da requerente. Isto é, para que tais discussões sejam sanadas e para dirimir o conflito, faz-se mister o ajuizamento de ação no juízo cível competente, e não em sede de medidas protetivas de urgência. Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I, do NCPC e, por conseguinte, REVOGO as medidas protetivas liminarmente deferidas. Façam-se as necessárias comunicações. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema. Serve a presente decisão como Mandado/Ofício. P.R.I.C. Belém, 13 de maio de 2024. Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz Auxiliar de 3ª Entrância. 4ª Vara de Violência Doméstica de Belém (PA)

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos.

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