Execução de Título Judicial 0800349-65.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/05/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 09:11

Publicado Sentença em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 98411-8050 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0800349-65.2024.8.14.0065. SENTENÇA SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. A parte Autora ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL C/C BUSCA E APREENSÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contudo no caso em tela, o autor requer em sede de liminar a busca e apreensão do veículo tipo automóvel MARCA/MODELO: FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, COR PREDOMINANTE PRETA, ANO FABRICAÇÃO: 2010, ANO MODELO: 2011, Placa: NBR7D40, CHASSI 98D118181B1130980 A Ação de Busca e Apreensão possui rito próprio e incompatível com o rito dos Juizados Especiais, sendo estes incompetentes em razão da matéria, nos termos do que dispõe o artigo 3.º c/c o art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, incidindo, portanto, a incompetência absoluta deste Juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA E BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO. CONEXAO EXISTENTE. REUNIAO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. RITO ESPECIAL DA AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANUTENÇAO DO BEM ALIENADO NA POSSE DO AUTOR. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA AÇAO DE BUSCA E APRENSAO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. EXISTINDO DEMANDA REVISIONAL NA QUAL SE DISCUTE A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E, ASSIM, O PRÓPRIO VALOR DO DÉBITO, RECOMENDÁVEL A MANUTENÇAO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. DEVE SER SOBRESTADA A AÇAO DE BUSCA E APREENSAO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REVISIONAL DE CLÁUSULAS, PARA QUE SEJAM EVITADAS EVENTUAIS DECISÕES CONFLITANTES. (Processo AI 23975208 BA 2397-5/208, Orgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento 19 de Maio de 2009. Relator MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTON) Desse modo, forçoso extinguir o processo de ofício, e, diante da impossibilidade de remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente, julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de costume. P.R.I.C. Xinguara (PA), 14 de maio de 2024. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

15/05/2024, 15:30

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 20:06

Cancelada a movimentação processual

14/05/2024, 20:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/02/2024, 13:37

Distribuído por sorteio

02/02/2024, 13:37

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 15:30