Execução de Título Extrajudicial 0808654-80.2024.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808654-80.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS S FERRAZ ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). GUSTAVO IGOR SILVA MONTALVAO EXECUTADO: BIG MAR SHOWS E EVENTOS LTDA DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUCAS S FERRAZ em desfavor de BIG MAR SHOWS E EVENTOS LTDA. Verifico que não foi juntado aos autos o contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica exequente, sendo que o referido documento é indispensável a propositura da ação. Verifico ainda que o documento acostado ao ID 115505079, não preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, isso porque não foi assinado por duas testemunhas, faltando assim, um dos requisitos necessários para o referido contrato servir de título extrajudicial, tornando-se, nesse caso, título inexigível. Assim, nos termos do art. 321, do CPC, CONCEDO o prazo de 15 (QUINZE) dias, para que a pessoa jurídica exequente proceda a juntada do contrato social ou atos constitutivos, bem como junte outro documento que seja exequível ou solicite a conversão da execução para ação de conhecimento, podendo ainda requerer o que entender de direito, sob pena do indeferimento da inicial com consequente arquivamento do processo, sem resolução do mérito. Saliento que, caso a exequente opte pela conversão da ação de execução para ação de conhecimento, deverá adequar seus pedidos ao referido rito nos termos legais. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0808654-80.2024.8.14.0051 Intime-se. Após o decurso do prazo acima assinado, voltem os autos conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

16/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCAS S FERRAZ em 20/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUCAS S FERRAZ em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCAS S FERRAZ em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

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