Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0006429-93.2017.8.14.0107 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0006429-93.2017.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 08:49

Transitado em Julgado em 12/06/2024

14/06/2024, 08:48

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE em 12/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:42

Juntada de Petição de termo de ciência

23/05/2024, 15:56

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024

18/05/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JACIMARA SANTOS XAVIER, ANTONIO DA CONCEICAO POLO PASSIVO: REQUERIDO: A COLETIVIDADE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0006429-93.2017.8.14.0107 POLO ATIVO: Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação ajuizada em 26/06/2017, cujas partes são JACIMARA SANTOS XAVIER e ANTONIO DA CONCEIÇÃO, visando a homologação judicial de acordo. Homologado acordo judicialmente, a Defensoria Pública solicitou o desarquivamento dos autos a fim de iniciar a fase de execução. Expediu-se intimação afim de que a exequente se manifestasse acerca do interesse do feito. A Exequente não reside mais no endereço informado nos autos – certidão id. 63459457. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Diante dos elementos contidos nos autos o processo comportamento julgamento na forma do art. 485, incisos II e III do CPC, ante ao abandono de causa pela parte autora, que deixou o feito parado por mais de um ano. Conforme se verifica, a autora não foi encontrada no endereço indicado nos autos– certidão id. 115452798. Desta forma, não há como promover os atos indispensáveis para o prosseguimento da ação, e por esse motivo, deve ser extinto sem resolução do mérito. Além disso, é cediço que as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento no feito, pois não é dever do judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste interesse. De igual modo, o judiciário não pode manter em seu acervo de processos uma ação que não tem a mínima viabilidade de prosseguimento, ocupando apenas as prateleiras e a estatística da Comarca, sobretudo pelo decurso de prazo sem nenhuma manifestação. Assim, não faz sentido do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da ação, quando ficou claro o abandono processual. O abandono da causa é descrito por Daniel Amorim Assumpção Neves como “a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias” (Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 792). DISPOSITIVO Ante o exposto, por ter a parte autora abandonado a causa por mais de 30(trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Em interposto recurso de apelação, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de retratação, na forma do § 7º do art. 485, do Código de Processo Civil. Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade economia processual, interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos e os apensos (se houver) com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência por se tratar de Meta 2 do CNJ. Dom Eliseu/PA, 15 de maio de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

15/05/2024, 19:48

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2022, 13:49

Juntada de Petição de certidão

30/05/2022, 13:49

Decorrido prazo de JACIMARA SANTOS XAVIER em 27/04/2022 23:59.

08/05/2022, 03:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2022, 13:29

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 08:00

Sentença

•15/05/2024, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JACIMARA SANTOS XAVIER, ANTONIO DA CONCEICAO POLO PASSIVO: REQUERIDO: A COLETIVIDADE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0006429-93.2017.8.14.0107 POLO ATIVO: Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação ajuizada em 26/06/2017, cujas partes são JACIMARA SANTOS XAVIER e ANTONIO DA CONCEIÇÃO, visando a homologação judicial de acordo. Homologado acordo judicialmente, a Defensoria Pública solicitou o desarquivamento dos autos a fim de iniciar a fase de execução. Expediu-se intimação afim de que a exequente se manifestasse acerca do interesse do feito. A Exequente não reside mais no endereço informado nos autos – certidão id. 63459457. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Diante dos elementos contidos nos autos o processo comportamento julgamento na forma do art. 485, incisos II e III do CPC, ante ao abandono de causa pela parte autora, que deixou o feito parado por mais de um ano. Conforme se verifica, a autora não foi encontrada no endereço indicado nos autos– certidão id. 115452798. Desta forma, não há como promover os atos indispensáveis para o prosseguimento da ação, e por esse motivo, deve ser extinto sem resolução do mérito. Além disso, é cediço que as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento no feito, pois não é dever do judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste interesse. De igual modo, o judiciário não pode manter em seu acervo de processos uma ação que não tem a mínima viabilidade de prosseguimento, ocupando apenas as prateleiras e a estatística da Comarca, sobretudo pelo decurso de prazo sem nenhuma manifestação. Assim, não faz sentido do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da ação, quando ficou claro o abandono processual. O abandono da causa é descrito por Daniel Amorim Assumpção Neves como “a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias” (Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 792). DISPOSITIVO Ante o exposto, por ter a parte autora abandonado a causa por mais de 30(trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Em interposto recurso de apelação, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de retratação, na forma do § 7º do art. 485, do Código de Processo Civil. Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade economia processual, interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos e os apensos (se houver) com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência por se tratar de Meta 2 do CNJ. Dom Eliseu/PA, 15 de maio de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de JACIMARA SANTOS XAVIER em 27/04/2022 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

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