Procedimento Comum Cível 0800526-85.2024.8.14.0014 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800526-85.2024.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS CARLOS HENRIQUE DO CARMO REU: INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DESPACHO 1. Considerando que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, somente sendo lícito a parte autora a apresentação de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos aos autos. 2. Nos termos do art. 55, §3º da Lei 8.213/91, é necessário para a comprovação do tempo de serviço, a existência de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo e força maior ou caso fortuito. Corroborando à legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Sumula n.º 34, complementando a sumula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. 3. Destarte, para concessão do benefício vindicado, deverá a parte autora apresentar início de prova material da sua condição de segurado(a) especial, ou seja, documentos que comprovem a condição de trabalhador (a) rural/extrativista/pescador(a), que: a) sejam contemporâneos aos fatos alegados e correspondam ao período de carência para concessão do benefício ora pretendido; b) não sejam recentes, ou seja, produzidos em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação; c) que a confecção/produção não seja precária, tendo observado as formalidades legais e/ou tenha fé pública; d) bem como não estejam em nome de terceiros; e) que indiquem a atividade profissional. 4. Dessa feita, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0800526-85.2024.8.14.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485 CPC (indeferimento da inicial - arts. 320 c/c parágrafo único do art. 321 do CPC – ou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, I, CPC), JUNTAR documentos legíveis que representem início de prova material. 5. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Capitão Poço (PA), 16 de maio de 2024. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS HENRIQUE DO CARMO em 15/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS HENRIQUE DO CARMO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS HENRIQUE DO CARMO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/02/2025 23:59.

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