Ação Penal - Procedimento Sumário 0809157-21.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumário · 4ª Vara de Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belem 2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA 2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha

Partes do Processo

DEAM ICOARACI

Autor

TELMA LUCIA

Terceiro

RAISSA BRITO

Terceiro

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

TELMA LUCIA PAES DORIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

DEAM ICOARACI

Autor

TELMA LUCIA

Terceiro

RAISSA BRITO

Terceiro

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

TELMA LUCIA PAES DORIA

OUTROS_PARTICIPANTES

RAISSA BRITO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/04/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/04/2025, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2025, 12:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.

28/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2025, 11:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2025 23:59.

23/03/2025, 19:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2025, 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 20:29

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/04/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/04/2025, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2025, 12:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:28

28/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2025, 11:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2025 23:59.

23/03/2025, 19:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2025, 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/02/2025, 13:30

Conclusos para decisão

24/02/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2025, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2025, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2025, 08:48

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 12:41

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 12:40

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 12:38

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 12:26

Julgado procedente o pedido

20/02/2025, 22:19

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/02/2025, 09:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2025, 14:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.

11/02/2025, 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.

11/02/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2025, 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:12

Conclusos para decisão

03/02/2025, 12:48

Juntada de Certidão

03/02/2025, 12:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA em/para 03/02/2025 09:00, 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

03/02/2025, 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2025, 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2025, 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2025, 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2025, 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2025, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2025, 10:26

Expedição de Mandado.

22/01/2025, 10:22

Expedição de Mandado.

22/01/2025, 10:20

Desentranhado o documento

22/01/2025, 10:19

Cancelada a movimentação processual

22/01/2025, 10:19

Expedição de Mandado.

22/01/2025, 10:11

Expedição de Mandado.

22/01/2025, 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2025, 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/01/2025, 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2025, 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/01/2025, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2025, 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/01/2025, 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/01/2025, 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2025, 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2025, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2025, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2025, 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/01/2025, 12:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.

01/01/2025, 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2024, 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2024, 07:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/11/2024, 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2024, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2024, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2024, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2024, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2024, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2024, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2024, 11:52

Juntada de Certidão

11/11/2024, 11:16

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 11:07

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 11:07

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 11:03

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 11:03

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 11:03

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 11:02

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 10:56

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 10:45

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 10:30

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 10:28

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 10:19

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 10:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/02/2025 09:00 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

10/10/2024, 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2024, 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 12:14

Ratificação

07/10/2024, 12:14

Conclusos para decisão

02/10/2024, 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 08:56

Juntada de Certidão

20/09/2024, 08:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 22:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.

27/07/2024, 15:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.

27/07/2024, 15:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.

27/07/2024, 15:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.

27/07/2024, 15:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

27/07/2024, 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2024, 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2024, 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/07/2024, 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 21:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 09:10

Expedição de Mandado.

11/07/2024, 08:40

Expedição de Mandado.

11/07/2024, 08:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

10/07/2024, 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 08:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

10/07/2024, 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/07/2024, 09:22

Conclusos para decisão

09/07/2024, 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/07/2024, 08:36

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2024, 10:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/07/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2024, 09:29

Conclusos para decisão

02/07/2024, 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/07/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2024, 12:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 13:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 05:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 05:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2024, 14:18

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024

18/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Autos nº: 0809157-21.2024.8.14.0401 Decisão. Tendo em vista a prevenção, firmo a competência para apreciar e julgar o feito. Vista ao Ministério Público para o que entender de direito. Belém, 15 de maio de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

17/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2024, 08:14

Conclusos para decisão

15/05/2024, 10:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/05/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:24

Determinação de redistribuição por prevenção

15/05/2024, 10:24

Conclusos para decisão

14/05/2024, 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 17:33

Distribuído por sorteio

13/05/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:45

Decisão

•24/02/2025, 13:30

Sentença

•21/02/2025, 12:26

Sentença

•20/02/2025, 22:19

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 07:59

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 07:58

Intimação de Decisão

•07/02/2025, 13:23

Intimação de Decisão

•07/02/2025, 13:23

Decisão

•07/02/2025, 09:12

Decisão

•07/10/2024, 12:14

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:45

Decisão

•24/02/2025, 13:30

Sentença

•21/02/2025, 12:26

Sentença

•20/02/2025, 22:19

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 07:59

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 07:58

Intimação de Decisão

•07/02/2025, 13:23

Intimação de Decisão

•07/02/2025, 13:23

Decisão

•07/02/2025, 09:12

Decisão

•07/10/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 08:56

Decisão

•10/07/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:14

Decisão

•03/07/2024, 09:29

Decisão

•16/05/2024, 08:14

Decisão

•15/05/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 17:33