Ação Penal - Procedimento Sumário 0002945-33.2020.8.14.0053 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002945-33.2020.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002945-33.2020.8.14.0053. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Nome: KESSY BRUNO MOURA SILVA Endereço: desconhecido ID: MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO *Meios de Contato*: (94) 3435-1244 (Secretaria Criminal), (91) 9 98251-5393 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected]. O(A) Exmo.(a) Dr.(a) Adolfo do Carmo Junior, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc... MANDA a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, ou a quem este for apresentado, indo devidamente assinado, que em cumprimento deste, extraído dos autos acima mencionado, se dirija ao endereço abaixo identificado, e aí sendo, após observadas as formalidades legais, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO das partes adiante qualificadas: INTIMADO(A): RAUDEYCK DE OLIVEIRA BESSA, filho(a) de LUCIENE MARTINS DE OLIVEIRA, CPF: 994.300.022-87 Endereço: - AV. PIAUI, 1681, SÃO JOSE, SÃO FÉLIX DO XINGU - PA. - TELEFONE: 62 98107-5588 FINALIDADE: Intimá-lo (a) para participar de audiência a ser realizada nos Autos do processo citado acima, designada para o dia 30 de Setembro de 2024 às 09h00 min. Segue em anexo, cópia do Despacho/Decisão ou Ato Ordinatório que designou audiência com link. ATENÇÃO: é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. O intimado poderá comparecer presencialmente ao Fórum, caso não disponha dos meios adequados para participar do ato por videoconferência ou não queira assumir os riscos de eventuais falhas de seus dispositivos de comunicação durante a realização da audiência. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de São Félix do Xingu. Welane Pereira Santos Auxiliar Judiciário Matrícula 184543

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0002945-33.2020.8.14.0053 DECISÃO Vistos Verifico que a denúncia imputa à parte ré a prática do delito tipificado no artigo 147, caput do Código Penal c/c artigo 14, caput da Lei nº 10.826/03, foi recebida por este juízo em 22/10/2020 (ID 30961393), e que foram arroladas quatros testemunhas pelo Ministério Público (ID 30961393): 1. HUGO LAMARTINY MARTINS DE OLIVEIRA (vítima), residente na PA-279, vicinal Km 14 e Km 16, SFX/PA – telefone (94) 98416-2335 2. RAUDEYCK DE OLIVEIRA BESSA, residente na Avenida Piauí, 1681, São José, SFX/PA – telefone (62) 98107-5588 3. ROBSON RODRIGO DE SOUZA MEDEIROS – PM/PA, policial civil lotado em SFX/PA; 4. ANDERDRETH GOMES CORDOVIL – PM/PA, policial civil lotado em SFX/PA; A defesa arrolou quatro testemunhas (ID 109712612). 1. SARA DE JESUS SOUZA, residente na Rua 01, Paraíso da Serra, Lote 06, Tucumã/PA, telefone (94) 99220-8837; 2. ANNA PAULA GOMES RODRIGUES, residente no Setor Vitória, Rua 02, Número 03, Tucumã/PA, telefone (94) 99197-1602. 3. GUILHERME GENERO, residente na Rua SE7, Lote 35, Plano Diretor Sul, CEP: 77020- 022, Palmas/TO, telefone (63) 99983-5064. 4. DIEGO ALVES DA SILVA, residente na Rua Beskin rold, número 22, Watford, Reino Unido, telefone + 44 7895 153082. Considerando os argumentos da resposta à acusação, formulados pela defesa do acusado, observa-se que a peça acusatória descreve aparente conduta típica, antijurídica e culpável, contendo em si todos os elementos necessários a possibilitar aos acusados seus direitos de ampla defesa. Com efeito, um exame da presente denúncia, esta traz a exposição dos fatos criminosos que a ensejaram, com todas as suas circunstâncias, observando-se, assim, de logo, o preenchimento dos requisitos preconizados no art. 41 do CPP. Não há que se falar, pois, em absolvição sumária (art. 397 do CPP), eis que se encontram perfeitamente delineados nos autos a materialidade e indícios de autorias. Não foram demonstrados nos argumentos expostos na resposta à acusação elementos probatórios veementes, que possam ensejar e fundamentar uma sentença de absolvição sumária, estando demonstrada nos autos a necessidade da instrução processual criminal para a devida análise probatória, decorrente da peça acusatória e dos fatos narrados no caderno informativo (Auto de Prisão em Flagrante Delito e Inquérito Policial). Assim sendo, não sendo o caso de absolvição sumária por não se encontrar caracterizada no caso em comento nenhuma das hipóteses delineadas no artigo 397 do CPP, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, prevista no art. 400 do CPP, para o dia 30/09/2024, às 09:00 horas, e determino que a secretaria providencie a expedição dos mandados necessários, com a ressalva de que o não comparecimento ao ato acarretará a aplicação de multa, conforme previsão do artigo 219 de Código de Processo Penal. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFmOTExMzUtMDRkOS00MmQ3LWIyZjYtNTY0ZjMyNmY5ZGUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2233f670a9-d8a0-4b90-bd38-842c358f2a76%22%7d Ficam as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a natureza híbrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como as testemunhas comparecer presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio de link, que será criado através de ato ordinatório. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através dos telefones (94) 3435-1244 ou celular (91) 98251-5393, em contato com o servidor Alan Maciel, através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail [email protected]. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Por oportuno, esclareço que o NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE TESTEMUNHA implicará na aplicação de multa de 01 (um) a 10 (dez) salários-mínimos (art. 219, c.c. art. 436, §2º, ambos do Código de Processo Penal), condução coercitiva (art. 218 do CPP) e apuração sobre eventual prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Advirta as partes que é de sua INTEIRA RESPONSABILIDADE ENTRAR EM CONTATO COM O AUXILIAR DE AUDIÊNCIAS, E QUE SE ASSIM NÃO O FIZER OU SE NÃO COMPARECER AO FÓRUM, SERÁ CONSIDERADA AUSENTE, sendo conferida tolerância mínima de 15 minutos. Caso a parte, testemunha, réu e advogado, não tenha internet adequada, deverá comparecer ao fórum desta Comarca, para participar do ato. Advirta-se ainda que é de INTEIRA RESPONSABILIDADE DA PARTE que desejar participar de forma online, garantir a utilização de internet adequada, sem oscilações. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem se comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participante fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar requerimento, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. Por fim, na oportunidade, informo às partes que o Juízo de São Félix do Xingu/PA, passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% do TJPA, nos termos da Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021 e da Resolução nº 345/CNJ, de sorte que, a partir de então poderão A(S) PARTE(S) DEMANDANTE(S) fazer a opção pela escolha de ser incluída no Juízo 100%, na forma do art. 3º da Resolução nº 345/CNJ. Intime-se o Ministério Público e a defesa do acusado. Serve a cópia desta decisão, em via digitalizada, como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, data da assinatura eletrônica. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de KESSY BRUNO MOURA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Decorrido prazo de KESSY BRUNO MOURA SILVA em 22/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(207)