Execução Fiscal 0026728-67.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0026728-67.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Apensado ao processo 0896745-75.2024.8.14.0301

19/11/2024, 12:56

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 09:19

Transitado em Julgado em 11/07/2024

18/09/2024, 09:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:10

Decorrido prazo de R S ALMEIDA LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.

28/06/2024, 10:02

Juntada de identificação de ar

28/06/2024, 10:02

Decorrido prazo de R S ALMEIDA LTDA - ME em 12/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:42

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 12:28

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024

18/05/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026728-67.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra R S ALMEIDA LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a descumprimento de obrigação acessória apurada no Ainf 177-10/2008, competências de 01/2007 a 06/2007. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) competências de 01/2007 a 06/2007, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 15 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2024, 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026728-67.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra R S ALMEIDA LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a descumprimento de obrigação acessória apurada no Ainf 177-10/2008, competências de 01/2007 a 06/2007. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) competências de 01/2007 a 06/2007, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 15 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

17/05/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0896745-75.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de R S ALMEIDA LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de R S ALMEIDA LTDA - ME em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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